6S4-(6)

II SÉRIE — NÚMERO 34

Requerimento n.9 270/V (1.8)-AC

de 20 de Novembro de 1987

Assunto: Pedido de financiamento da Câmara Municipal de

Évora para recuperação do Centro Histórico de Évora. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O Centro Histórico de Évora foi declarado património mundial pela UNESCO, o que impõe ao Estado uma maior atenção, intervenção e comparticipação nas respectivas obras de preservação, recuperação e valorização daquele Centro Histórico.

2 — Há cerca de um ano a Câmara Municipal de Évora requereu à Direcção-Geral do Ordenamento do Território um financiamento de 127 000 contos para recuperação de dezasseis quarteirões do Bairro da Mouraria, localizado no Centro Histórico, que abrangia 533 alojamentos e beneficiaria cerca de 1800 pessoas.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte esclarecimento:

1) Em que situação se encontra o citado pedido de financiamento?

2) Para quando se prevê o seu desbloqueamento e respectivo financiamento à Câmara Municipal de Évora?

3) Qual o montante que o Governo se propõe financiar?

Requerimento n.fl 271N (1 ,«)-AC

de 24 de Novembro de 1987

Assunto: Passagens aéreas para peões da via norte. Apresentado por: Deputado José Lello (PS)

Com o intuito de lhe conferir características funcionais do tipo via rápida, foram feitos, em altura oportuna, alguns investimentos na via norte — saída viária fundamental da cidade do Porto para o Norte Litoral.

De entre as alterações então introduzidas, ressaltou a instalação de algumas passagens aéreas a fim de banir o trânsito de peões daquela via.

No entanto os citados atravessamentos seriam constituídos por meras e inestéticas estruturas metálicas amovíveis e de carácter precário, providas, designadamente, de degraus e passadiços feitos de madeira. Daí que tenham entrado em crescente degradação, constituindo hoje verdadeiras ratoeiras para os transeuntes que os utilizam, como, aliás, retrata sugestivamente o Jornal de Notícias na sua edição de 24 do corrente, a p. 13.

Como no P1DDAC para 1988 não vem referenciada qualquer medida no sentido da substituição dos citados pontões, requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre como e quando prevê resolver tal problema.

Requerimento n.9 272/V (1 .a)-AC

de 27 de Novembro de 1987

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Manuel Anastácio Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, o envio das seguintes publicações:

Do Gabinete de Estatística e Inquéritos, Secretaria dc Estado do Turismo, O Turismo em 1985;

Férias dos Portugueses — 1986 — Análise de resultados;

O Turismo Estrangeiro em Portugal—Inquérito 1985;

Plano Integrado de Marketing 1987189; Plano Nacional de Turismo 1985/88.

Requerimento n.9 273/V (1.9)-AC

de 27 de Novembro de 1987

Assunto: Plano de Defesa contra Cheias no Distrito dc Lisboa.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que me seja prestada informação completa sobre a situação actual quanto à execução do Plano de Defesa contra Cheias no Distrito de Lisboa e prazos previstos para a conclusão das obras.

Requerimento n.9 274/V (1,§)-AC

de 27 de Novembro de 1987

Assunto: Reflorestação da serra da Ota, Alenquer. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Uma vasta extensão da floresta na serra da Ota, em Alenquer, foi destruída por virtude do forte incêndio recentemente verificado.

A florestação desta zona, segundo critérios que tenham em conta as espécies próprias destruídas pelas chamas, afigura-se como necessidade inadiável, porquanto esta zona florestal surge como importante factor de equilíbrio ambiental da região de Alenquer e zonas limítrofes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições contitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo adoptar medidas para a rápida reflorestação da serra da Ota? Caso a resposta seja afirmativa solicito informação sobre os projectos existentes, bem como sobre os prazos previstos para a respectiva execução;

2) Pensa o Governo adoptar medidas concretas que previnam uma eventual cucaiiptização da zona ardida, com prejuízo das espécies destruídas?

Requerimento n.9 275/V (1.8)-AC

de 27 de Novembro de 1987

Assunto: Estação central de camionagem da Malveira. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

A criação de uma estação central de camionagem na Malveira, concelho de Mafra, constitui reivindicação de há muito sentida pelas populações locais.