29 DE DEZEMBRO DE 1987

654-(11)

Requerimento n.9 289/V (1.")-AC

de 27 de Novembro de 1987

Assunto: Degradação do Chalé da Condessa, no Parque da Pena.

Apresentado por: Deputados José Magalhães c João Amaral (PCP).

Localizado no Parque da Pena, o Chalé da Condessa (1870), exemplo significativo da arquitectura romântica, vem arrastando os sinais de uma degradação injustificável. Durante largo tempo os pedidos dc informação sobre a matéria apresentados na Assembleia da República foram respondidos sucintamente:

O Chalé da Condessa não depende nem é propriedade do JPPC, mas sim do Parque Nacional da Pena —Serviços Florestais— Ministério da Agricultura e Pescas.

A degradação, essa, continuou.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a prestação dc informação sobre a situação do Chalé da Condessa, obras realizadas nos últimos anos e projectos existentes com vista a impedir que prossiga a sua ruína.

Requerimento n.92907V(i.9)-AC

de 27 de Novembro de 1987

Assunto: Protecção do Parque da Pena. Apresentado por: Deputados José Magalhães, João Amaral c José Manuel Mendes (PCP).

Conhecido pela sua riquíssima formação botânica, o Parque da Pena degrada-sc, por força do adiamento dc medidas dc protecção da área florestal de Sintra, ano após ano destruído pelas chamas.

Encontram-se abandonadas construções essenciais (cm especial os pavilhões); carecem dc tratamento museológico peças, como a cruz alta, o monumento do Barão dc Eschwcgc, as pontes c os lagos.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-sc, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a prestação urgente (dado o debate orçamental) dc informações sobre:

a) As medidas projectadas com vista à protecção do Parque da Pena c suas construções e bens não florestais, bem como os fundamentos do seu abandono;

b) As razões pelas quais não foram adoptadas até à data providencias que obstem à acumulação dc madeiras secas, c outros factores (estradas intransitáveis, rede dc estradas inadequadas c insuficiente, falta dc recuperação de lagos) que tornam o Parque vulnerável.

Requerimento n.9 291/V (1 .fl)-AC

de 27 de Novembro de 1987

Assunto: Informações relativas ao estado de degradação c às

carências do Palácio da Pena, em Sintra. Apresentado por: Deputados José Magalhães, João Amaral

e José Manuel Mendes (PCP).

Através de diversas iniciativas, designadamente no quadro dos debates do Orçamento do Estado, tem o Grupo Parlamentar do PCP vindo a alertar para o estado dc degradação e, em geral, para as carências do Palácio da Pena, em Sintra. Encontra-se mesmo publicada no Diário da Assembleia da República, 2} série, n.e 163, dc 3 dc Setembro de 1984, uma extensa resposta do IPPC ao requerimento n.° 2431/111/19, do deputado Lino Paulo, que procurou identificar c combater alguns dos factores que conduzem à degradação visível daquele precioso monumento. A edição pelo IPPC do cuidado Roteiro do Palácio da Pena vem sublinhar, dc forma chocante, que à riqueza do. património histórico daquele Palácio (c do respectivo parque e anexos) não tem correspondido o esforço (especialmente financeiro) necessário para que as futuras gerações dc portugueses possam continuar a fruir aquele documento essencial da arquitectura romântica em Portugal (e não apenas a memória que dele ficará registada nas páginas do Roteiro do IPPC).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-sc ao Govcmo, através da Secretaria de Estado da Cultural IPPC, a prestação urgente das seguintes informações:

d) Que medidas foram adoptadas nos três úlümos anos para obstar ao estado calamitoso do edifício tocante a infiltrações, apodrecimento dc madeiras c pinturas? Que verbas foram gastas? Que dotações seriam necessárias para controlar os factores que ameaçam a segurança do Palácio (incluindo o sector eléctrico)?

b) Que medidas tem sido postas cm prática para

preservar as pinturas, cerâmicas, faianças, vitrais, tecidos e demais obras de arte do Palácio na sequência dos estudos térmicos c higromélricos efectuados pelo IPPC (que tendo corroborado certamente os excessos dc luz c humidade e variações dc temperatura não dispensam obras c meios dc protecção dc cuja ralização não se tem conhecimento)? Que verbas c meios seriam necessários para a adequada protecção (c restauro) daquelas obras?

c) Qual a situação actual do chamado «alabastro de

Nottingham»?

d) Que medidas foram aplicadas desde 1984 com

vista à correcção das inquietantes vulnerabilidades do dispositivo de segurança do Palácio? Qual o actual número de guardas? Que dispositivos dc alarme? Que regras de prevenção? Que projectos aguardam efectivação neste domínio?