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II SÉRIE — NÚMERO 34

Requerimento n.» 292/V(l.*)-AC

de 27 de Novembro de 1987

Assunto: Definição do traçado da via rápida CREL na zona

do Casal de Cambra. Apresentado por: Deputados João Amaral e José Magalhães

(PCP).

A indefinição do traçado concreto da via rápida CREL na zona do Casal de Cambra, na área do Município de Sintra, está a causar prejuízos reais à acção desenvolvida pela Câmara Municipal e pelos moradores no sentido da recuperação do Bairro e legislação dos loteamentos efectuados.

Efectivamente, a zona de protecção hoje fixada (200 m para cada lado do traçado provisório da via) vem a abranger zonas habitadas, para onde estão projectadas obras de infra--estruturas e equipamentos sociais. Por outro lado, os moradores abrangidos por essa área hesitam na construção de benfeitorias e obras de conservação nos respectivos prédios, já que poderão vir a ser afectadas pela construção da CREL.

Esta situação de indefinição seria resolvida se fosse fixado o traçado definitivo da CREL naquela zona, momento a partir da qual a zona de protecção seria substancialmente inferior (50 m).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por intermédio da Junta Autónoma de Estradas, a prestação das seguintes informações:

a) Face à situação descrita e à necessidade e urgência

reclamadas, em que prazo fixará a JAE o traçado definitivo da CREL na zona do Casal de Cambra?

b) Na fixação desse traçado definitivo, com que

critérios vai actuar a JAE? Considera ou não de interesse público afectar o mínimo possível as habitações já construídas?

c) Com que critérios vai indemnizar os proprietários

das habitações e lotes que eventualmente venham a ser afectados?

Requerimento n.B 293/V (1 .*)-AC

de 27 de Novembro de 1987

Assunto: Instalação de um posto de correio em Casal de Cambra.

Apresentado por: Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP).

Casal de Cambra (área do Município de Sintra), hoje já com mais de 8000 habitantes (número que a população considera francamente desactualizado) e estendendo-se por uma vasta área (174 ha), tem em execução um plano de recuperação, que visa conferir-lhe condições de habitabilidade e vida social própria. Esse plano prevê a expansão do bairro, que atingirá, no seu termo, 25 000 habitantes.

A existência de uma estação dos CTT torna-se, neste quadro, não só compreensível, como de todo exigível para responder às solicitações de uma tão vasta comunidade.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações, por intermédio do conselho de gestão dos CTT, a prestação da seguinte informação:

a) Considera ou não o conselho de gestão dos CTT que as condições descritas justificam plenamente a instalação de uma estação dos CTT em Casal de Cambra?

6) Projectam os CTT concretizar essa instalação? Em que prazo?

Requerimento n.9 294/V (1.«)-AC de 24 de Novembro de 1987

Assunto: Passagens aéreas para peões da via norte. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

(V. requerimento n.fi 271/V (l.')-AC, que tem o mesmo texto.)

Requerimento n.fl 295/V (1.«)-AC

de 26 de Novembro de 1987

Assunto: Capela de Santo Aleixo.

Apresentado por: Deputado Raul Junqueiro (PS).

Em pleno centro histórico e artístico da vila de Sátão, no distrito de Viseu, existe uma linda capela — Capela de Santo Aleixo—, onde tem funcionado o posto local da Guarda Nacional Republicana.

Desde há muito que a população pretende que aquele posto passe a sediar-se noutro local da vila, de forma a poder restaurar-se a capela, como de resto está a acontecer com o contíguo Solar dos Albuquerques do Sátão, ao qual de resto aquela pertencia.

No entanto e ao arrepio do sentimento geral, deu-se subitamente início à demolição da capela para permitir a remodelação das instalações do referido posto da GNR.

Uma onda de espanto e de indignação invadiu os habitantes de Sátão e todos aqueles que continuam a teimar em preservar o património nacional.

A demolição da Capela de Santo Aleixo tem de ser imediatamente suspensa, como é exigido num abaixo assinado posto a circular esta semana naquela vila.

Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais, requeiro a imediata intervenção do Governo, através do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e da Sr.» Secretária de Estado da Cultura, de forma a suspender-se a demolição em curso e a proceder-se a uma reformulação do projecto que permita a instalação do posto da GNR noutro local e a vocação da Capela de Santo Aleixo para fins culturais e ou religiosos.

Requerimento n.9 296/V (1 .«)-AC

de 24 de Novembro de 1987

Assunto: Condições de vida nos estabelecimentos prisionais.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações, através do Ministério da Justiça:

1) Durante o ano de 1987 quantos foram os casos de portadores do vírus da SIDA detectados nos estabelecimentos prisionais portugueses?