29 DE DEZEMBRO DE 1987

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2) Quais as medidas preventivas tomadas para evitar

a propagação do vírus?

3) Qual o número total de suicídios ocorridos este ano (1987) nos estabelecimentos prisionais e qual a média dc idades dos suicidas?

4) Quantos «motins» ou «alterações dc ordem» ocorreram no ano dc 1987 nos estabelecimentos prisionais e qual o balanço total cm número de vítimas?

Requerimento n.» 297/V (1.»)-AC

de 20 de Novembro de 1987

Assunto: Construção do Pavilhão Desportivo da Escola Secundária dc Valbom, concelho dc Gondomar.

Apresentado por: Deputados Maria Julieta Sampaio e outros (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais c regimentais, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam dadas informações sobre o seguinte assunto:

1) A Escola Secundária dc Valbom iniciou as suas actividades no presente ano lectivo;

2) A referida Escola, considerada como modelo, não tem ainda o seu pavilhão desportivo, embora tenha o terreno disponível para a sua construção;

3) A verba para a referida construção encontra-se reservada no orçamento do Município;

4) Pretendemos saber por que não foi iniciada a construção atempada do pavilhão e qual a burocracia que impediu que os alunos desta Escola, como era seu direito, terem as suas aulas de educação física.

Requerimento n.B 298/V (1.«)-AC

de 27 de Novembro de 1987

Assunto: Instalações c efectivos da Subinspccção da Polícia

Judiciária em Portimão. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

A criminalidade violenta no Algarve, embora ainda não atinja níveis globais elevados, tem vindo a constituir fonte dc preocupações das mais variadas entidades c instituições.

Porém, todos sc apercebem dc que esta região tem sido das mais atingidas pelo flagelo do tráfico c consumo da droga em grande escala, com todos os inconvenientes dc ordem humana e social. Cabe a toda a sociedade mover um combate sem tréguas aos traficantes que à custa da degradação e do vício subvertem a nossa juventude e auferem rápidas fortunas.

A zona do Barlavento algarvio sente de forma dramática que 6 humanamente impossível suster com um mínimo dc eficácia tal praga social mercê da exiguidade dos meios humanos c físicos que a Polícia Judiciária, através da Subinspccção dc Portimão, actualmente dispõe.

É gritante a falta dc pessoal dc investigação, onde apenas prestam serviço oito agentes para uma área imensa que é abrangida pelos concelhos dc Odemira (Alentejo), Aljezur, Lagos, Vila do Bispo, Monchique, Lagoa, Silves e Portimão.

A Subinspccção dc Portimão da Polícia Judiciária está desde Dezembro de 1981 instalada sem o mínimo dc condições dc trabalho c desde Março próximo passado que,

estando pronto um edifício construído c adquirido para o efeito, o mesmo não é utilizado por razões que a todos escapam.

Não há viaturas próprias para um trabalho eficaz que um corpo dc polícia com a especificidade dc uma Polícia Judiciária urgentemente necessita para combater certo tipo de criminalidade que nesta zona dispõe de sofisticados meios.

Nesta conformidade e ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:

1) Pensa esse Ministério aumentar o pessoal dc

investigação da Subinspecção da Polícia Judiciária em Portimão?

2) Para quando está prevista a mudança e respectiva

utilização das novas instalações há muito acabadas?

3) É ou não possível dotar a Subinspccção dc Porti-

mão com meios dc transporte apropriados c cm condições para as imprescindíveis deslocações dos agentes no desempenho das suas funções?

Requerimento n.fi 299/V (1 .B)-AC

de 27 de Novembro de 1987

Assunto: Pedido dc publicação.

Apresentado por: Deputado Mateus de Brito (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro, através da Secretaria de Estado do Turismo, me seja enviado um exemplar do Relatório do Plano Nacional dc Turismo (1985-1988), elaborado pelo Grupo Coordenador do Plano Nacional do Turismo.

Requerimento n.94/V (1.9)-AL de 19 de Novembro de 1987

Assunto: Zona Industrial Ligeira (ZIL).

Apresentado por: Deputado Linhares dc Castro (PCP).

Há alguns anos, a Câmara Municipal dc Condeixa criou a Zona Industrial Ligeira (ZIL). Aí investiu milhares c milhares dc contos para construir as infra-estruturas, certamente no pressuposto dc que as unidades industriais aí acorreriam e sc abrissem perspectivas dc criação dc empregos para os habitantes do concelho.

Porém, até hoje só duas fábricas de cerâmica usufruíram das condições oferecidas, o que tomou a ZIL numa espécie dc «elefante branco» para o qual não sc vê futuro.

Admiic-sc que a Câmara Municipal dc Condeixa tenha prevista uma qualquer solução para o aproveitamento dos terrenos c, repila-sc, das construídas infra-estruturas.

Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Condeixa que mc seja prestada a seguinte informação:

Tem a Câmara Municipal dc Condeixa algum plano para o aproveitamento da ZIL? Qual?