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II SÉRIE — NÚMERO 34

A Inspecção-Geral do Trabalho tem conhecimento de todos estes factos, no entanto, e apesar de ter levantado alguns autos, nada de fundamental se altera.

Todas as situações referidas são acompanhadas de agressões verbais, de ameaças permanentes e de humilhações constantes aos trabalhadores, que de alguma forma se manifestam contra as atitudes prepotentes da administração.

Toda esta situação de desrespeito total pelos mais elementares direitos dos trabalhadores, que pode ter lugar no Portugal saído do 25 de Abril e por isso os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem mais uma vez solicitar ao Ministério do Emprego e da Segurança Social com a máxima urgência os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a razão pela qual esse Ministério não respondeu aos requerimentos que anteriormente lhe foram dirigidos sobre esta empresa?

2) Pensa esse Ministério, com os meios e poderes que tem ao seu alcance, pôr dc imediato cobro a tais ilegalidades?

3) Tendo a Inspecção-Geral do Trabalho conhecimento de todos os factos acima citados, quais as razões por que não utilizou os mecanismos de que dispõe para pôr cobro a tão inadmissível situação?

4) Que medidas irão ser tomadas para que os membros das ORTs possam exercer livremente as tarefas para que foram eleitos?

5) Dado que o Grupo Parlamentar do PCP já se dirigiu por duas vezes a esse Ministério solicitando esclarecimentos sobre a empresa em causa, dado que a Inspecção-Geral do Trabalho tem conhecimento de todos os factos citados e dado que urge pôr cobro a tamanha ilegalidade, solicitamos que este requerimento tenha a resposta urgente que a gravidade dos problemas em causa exige.

Requerimento n.9 286/V (1.')-AC

de 27 de Novembro de 1987

Assunto: Policiamento em Casal de Cambra. Apresentado por: Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP).

Com uma população estimada pela Câmara Municipal de Sintra em mais de 8000 habitantes (número que, no entanto, é considerado bastante desactualizado), e enten-dcndo-se por uma vasta área (174 ha, segundo os números da Câmara Municipal), Casal de Cambra necessita de adequado policiamento, que permita garantir a segurança e tranquilidade da população.

As diligências feitas até ao momento não lograram, no entanto, produzir o efeito desejado, existindo mesmo uma resposta da entidade competente da Guarda Nacional Republicana segundo a qual o policiamento não era concretizado por falta de efectivos!

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem do Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

a) Considera ou não o Ministério da Administração Interna que a área (174 ha) e o número de habitantes de Casal de Cambra (que, com a

projectada zona de expansão virá a atingir os 25 000 habitantes!) justificam meios adequados dc policiamento, eventualmente através de posto próprio?

b) Quais os critérios que estão a ser seguidos na distribuição dos efectivos das forças de segurança implantados na zona?

c) Que acções estão projectadas —se estão— para colmatar as deficiências de policiamento de Casal de Cambra?

Requerimento n.2 287/V (1.8)-AC

de 27 de Novembro de 1987

Assunto: Construção de um centro dc saúde em Casal de Cambra.

Apresentado por: Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP).

No projecto de recuperação do Bairro de Casal de Cambra está prevista a construção de um centro de saúde que permita atender às necessidades da população.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

a) Em que fase se encontra o processo de construção de um centro de saúde em Casal de Cambra?

b) Para que prazo está projectada a sua entrada em funcionamento?

Requerimento n.9 288/V (1.«)-AC

de 27 de Novembro de 1987

Assunto: Construção de uma escola preparatória e secundária em Casal de Cambra.

Apresentado por: Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP).

Casal de Cambra tem hoje já mais de 8000 habitantes (número que a Associação de Proprietários considera desactualizado), tendo no plano de expansão previsto um total de 25 000 habitantes.

Dispõe de uma escola primária com oito salas, estando já planeada, para entrar em funcionamento cm 1988-1989, outra escola primária, também com oito salas.

A actual dimensão e a expansão projectada para Casal de Cambra mais que justificam a construção de uma escola preparatória e secundária (escola tipo C + S), estando disponibilizado para o efeito o terreno respectivo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerera ao Ministério da Educação as seguintes informações:

a) Está prevista a construção de uma escola C + S em Casal de Cambra (área do Município dc Sintra)?

b) Com que grau de prioridade? Para quando se prevê a sua entrada em funcionamento?