29 DE DEZEMBRO DE 1987

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Compreendendo um tal anseio, a Câmara Municipal disponibilizou um terreno com condições para a edificação das referidas instalações.

A administração central não correspondeu, entretanto, a este esforço da autarquia, mantendo-se, por isso, a situação de carência.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me seja prestada informação completa sobre a construção da central de camionagem acima referida.

Requerimento n.fi 276/V (1 .a)-AC

de 27 de Novembro de 1987

Assunto: Estação central de camionagem em Sobral de

Monte Agraço. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

As populações de Sobral de Monte Agraço de há muito vêm reivindicando que na vila seja construída uma estação central de camionagem que possa dar resposta às necessidades dos utentes.

Correspondendo a um tal anseio, a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço disponibilizou já um terreno com condições para a edificação das referidas instalações.

A administração central não correspondeu, entretanto, a este gesto de boa vontade desta autarquia local, mantendo-se, por isso, a situação de carência referenciada.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me seja prestada informação completa quanto à criação da estação central de camionagem em Sobral de Monte Agraço.

Requerimento n.9 277/V (1 .a)-AC

de 27 de Novembro de 1987

Assunto: Estado das obras para a construção do interceptor

de esgotos da Costa do Estoril. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que me seja prestada informação completa sobre o estado das obras para a construção do interceptor de esgotos da Costa do Estoril, bem como sobre os prazos previstos para a respectiva conclusão.

Requerimento n.B278/V (1.B)-AC

de 27 de Novembro de 1987

Assunto: Escola Preparatória de Palmela. Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

Na sequência de uma visita que efectuei à Escola Preparatória de Palmela, tive oportunidade de conhecer a situação e os problemas do referido estabelecimento dc

ensino. Das situações mais preocupantes que me foram transmitidas pelo conselho directivo destaco as seguintes:

Insuficiência de verbas para conservação e manutenção

das instalações da Escola; Inexistência de telheiros/abrigos no acesso aos blocos,

protecções indispensáveis durante os meses de

Inverno;

Necessidade de mais pessoal auxil iar de acção educativa (uma escola construída em blocos necessita obrigatoriamente de mais pessoal vigilante);

Acumulação de turmas do 7.B ano do curso unificado (cinco turmas), o que provocou já algumas dificuldades de arrumação (utilização da sala de áudio-vi-suais e biblioteca como salas de aula). A verificar--se o aumento do número de turmas do 7.° unificado, a funcionar na Escola Preparatória dc Palmela, é lícito reclamar a construção de outro bloco, aliás previsto no plano de construção da Escola e adiado para fase posterior.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Está ou não projectada a construção de um novo bloco de salas de aula na Escola Preparatória dc Palmela? Caso afirmativo, para quando?

2) Pensa o Ministério da Educação, na divisão competente, elaborar um estudo acerca da possível colocação de telheiros/abrigos que protejam os alunos das intempéries quando se deslocam para os respectivos blocos?

Requerimento n.» 279/v (1.8)-AC

de 27 de Novembro de 1987

Assunto: Escola Secundária de Pinhal Novo. Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

Na sequência de uma visita efectuada à Escola Secundária de Pinhal Novo, a fim de conhecer a situação e os problemas do referido estabelecimento de ensino, tive oportunidade de constatar algumas anomalias decorrentes das várias situações relacionadas com o facto de a Escola ser recém-construída e ter iniciado o ano lectivo apenas em 14 de Outubro. Se por um lado, estes condicionalismos explicam parte dos problemas, por outro, persistem situações anómalas que professores, alunos e população em geral pretendem ver resolvidas.

Em primeiro lugar, regista-se a inexistência dc instalações desportivas cobertas numa escola que se insere numa comunidade também sem instalações alternativas. Existindo, porém, um bom espaço polidesportivo asfaltado, não se compreende a inexistência de balneários, factor indispensável para uma prática de educação física saudável.

Refira-se ainda que a Escola não possui telefone e tem um excelente espaço para a biblioteca, embora sem livros.

Finalmente, outra questão igualmente preocupante é a falta de pessoal auxiliar de acção educativa e pessoal administrativo, reclamado pela comissão instaladora, apesar de a Direcção-Gcral de Pessoal ter informado que o quadro de pessoal da Escola está preenchido. Com efeito, os estudos/cálculos realizados para colocação de pessoal auxiliar,