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II SÉRIE—NÚMERO 43

pudesse furtar-se à sanção do tribunal competente, que impacte teria a aplicação da proposta no mercado de capitais?

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1988. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito—Ilda Figueiredo— Carlos Carvalhas—José Magalhães— João Amaral.

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Cumprindo o disposto no artigo 112.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta os relatórios de actividades dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1987.

A Comissão reuniu, no mês de Outubro, nos dias 16, 21 e 28, no mês de Novembro, nos dias 4, 11, 13, 18,24, 25, 26 e 27, e no mês de Dezembro, nos dias 2, 3, 9, 10, 16,18,21 e 22.

Audiências:

José António Pinto Ângelo; Sindicato dos Meios Áudio-Visuais; Familiares dos detidos das FP 25; Provedor de Justiça; Associação dos Magistrados Judiciais; Dr. Olavo Bilac.

Contactos:

Ministro da Administração Interna; Ministro da Justiça;

Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça; Ministro Adjunto e da Juventude.

Projectos entrados na Comissão:

25/V, 33/V, 35/V, 47/V, 58/V, 65/V, 68/V, 72/V, 86/V, 97/V, 100/V, 115/V, 116/V. 124/V, 127/V, 142/V e 145/V.

Propostas entradas na Comissão:

l/V, 2/V, 4/V, 5/V, 6/V. 7/V, 8/V, 9/V, 10/V, il/V, 12/V, 13/V, 16/V, 20/V e 21/V.

Propostas de Resolução entradas: 2/Ve3/V.

Pareceres elaborados:

Projectos de lei n.°» 25/V, 33/V, 47/V, 58/V, 65/V,

72/V, 100/V, 115/V, 116/V e 145/V; Propostas de lei n.os l/V, 2/V, 4/V, 6/V e 12/V.

Textos finais elaborados: Propostas de lei n.°s 4/V, 7/V, 8/V, 1 l/V e 12/V.

Constituídas equipas de deputados para redacção dos pareceres sobre justiça, comunicação social e administração interna, a fim de serem enviados à Comissão de Economia, Finanças e Plano, aquando da discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.

Reuniões:

Reunião com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, para análise do OE.

Subcomissões:

Criadas as Subcomissões Permanentes de Assuntos Prisionais, Comunicação Social e Administração Interna.

Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1988. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.

Relatório da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo

V Legislatura — 1.* sessão legislativa Relatório relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 1987

A Comissão de Indústria, Comércio e Turismo reuniu catorze vezes durante os meses de Novembro e Dezembro de 1987, nos dias 4, 11, 18, 24, 25, 26 e 27 de Novembro e 2, 3, 4, 9, 10, 19 e 21 de Dezembro, com as presenças constantes do respectivo livro.

Baixaram à Comissão as seguintes novas iniciativas legislativas, para efeitos de apreciação na generalidade:

a) Proposta de lei n.° 17/V (revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos);

6) Proposta de lei n.° 18/V (autoriza as empresas públicas «E.P.» a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos «S.A.»),

Estes diplomas serão oportunamente objecto de discussão.

A elaboração do parecer sobre as proposta de lei n.° 14/V (Orçamento do Estado para 1988) e n.° 15/V (Grandes Opções do Plano para 1988) dominou a actividade da Comissão na 2.' quinzena de Novembro e durante todo o mês de Dezembro.

Para efeitos de elaboração de parecer, foi constituída uma Subcomissão, integrada por deputados representando os Grupos Parlamentares do PSD, PS, e PCP.

Para mais adequada fundamentação do parecer, a Comissão ouviu, em primeiro lugar, o Sr. Ministro da Indústria e Energia e os Srs. Secretário de Estado da Indústria e Secretário de Estado da Energia, que fizeram uma exposição, pormenorizada, sobre o OE e GOPs do Ministério, bem como o Sr. Ministro do Comércio e Turismo e os Srs. Secretários de Estado do Turismo e do Comércio Externo, que fizeram igualmente uma exposição sobre o OE e GOPs do respectivo Ministério.

O parecer elaborado foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD e votos contra do PS e PCP, verificando-se, na altura da votação, a ausência do PRD, tendo sido posteriormente remetido à Comissão de Economia, Finanças e Plano.

No plano interno, a Comissão deliberou, numa primeira fase, diligenciar no sentido da efectivação de reuniões de