Debates Parlamentares - Diário 064S1, p. 2 (1988-04-14)

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II SÉRIE — NÚMERO 64

N.° 809/V (la)-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo o envio regular do Boletim Informativo dos Serviços

Judiciários................................... 1224-(5)

N.° 810/V (l.M-AC — Dos deputados José Magalhães e João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna pedindo esclarecimentos sobre a articulação entre a GNR e as Forças Armadas .. l224-(6) N." 81 l/V (l.a)-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao mesmo Ministério solicitando informações sobre modelos e calibres das armas usadas por funcionários e agentes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.............................. l224-(6)

N.° 812/V (l.a)-AC — Do mesmo deputado à Procuradoria-Geral da Repúbica pedindo o envio das circulares e oficios-circulares da Procuradoria--Geral da República no ano de 1987 e no I." trimestre de 1988 ............................... l224-<6)

N." 813/V (l.')-AC — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao mesmo organismo sobre a realização de turnos do Ministério Público para cumprimento dos prazos para validação da prisão de cidadãos..................... l224-(6)

N.° 814/V (l.a)-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo esclarecimentos sobre as medidas de simplificação e desburocratização judicial........................ 1224-(6)

N.° 815/V (l.')-AC — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) à Procuradoria--Geral da República sobre o projecto de automatização do Ministério Público................... 1224-{7)

N.° 816/V (l.')-AC — Dos mesmos deputados à Policia Judiciária solicitando o envio do orçamento

da Polícia Judiciária.......................... l224-<7)

N.° 817/V (l.*)-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo organismo sobre a situação existente no

tocante à instrução criminal................... 1224-(7)

N.° 818/V (l.*)-AC — Dos deputados José Magalhães e outros (PCP) ao Ministério da Justiça acerca da situação do Tribunal de Família do Porto ... l224-(7) N.° 819/V (l.*)-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a situação do Tribunal de

Polícia do Porto............................. 1224-{7)

N.° 820/V (l.')-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao mesmo Ministério sobre o Tribunal do Trabalho de Angra do Heroísmo e a reorganização da justiça do trabalho na Região Autónoma

dos Açores .................................. 1224K8)

N.° 821/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças acerca do Seminário sobre

a Ilicitude e Tipicidade em Direito Penal....... I224-(8)

N.° 822/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo o envio do relatório da

IGF sobre empresas públicas não financeiras____ 1224-(8)

N.° 823/V (1.">-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo o envio de publicações 1224-(8) N.° 824/V (l.')-AC — Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a situação e actuação de funcionários do MAP objecto de queixas por causa

de processos relativos à reforma agrária........ 1224-(8)

N.° 825/V (l.*)-AC — (Anulado). N.° 826/V (l.")-AC — Do deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o arranjo da estrada nacional n.° 103 entre a ponte de Castrelos e Rebordelo, no concelho de Vinhais, distrito de Bragança ... 1224-(9) N.° «27/V (l.")-AC — Do deputado Vieira Mesquita (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre os prazos de resposta a projectos de investimento agrícola pelo IFADAP ... l224-{9) N.° 828/V (l.*)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a

situação dos pescadores da Afurada............ I224-(I0)

N.° 829/V (l.")-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a campanha de tomate/88 no

perímetro de rega do Mira.................... 1224-00)

N.° 830/V (l.')-AC — Dos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP) á Secretaria de Estado da Cultura sobre a Casa da Joaninha, no

Vale de Santarém ............................ 1224-00)

N.° 831/V (l.')-AC — Dos deputados João Amaral e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministro da Defesa Nacional sobre a actualização e reajustamento dos vencimentos dos membros das Forças Armadas.....................................I224-

N.° 832/V (l.')-AC—Do deputado Jorge da Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a eventual alienação dos terrenos do Hospital de Curry

Cabral.......................................1224-(12)

N.° 833/V (l.')-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Educação sobre a resposta ao requerimento n.° 105/V (l.*)-AC...... 1224-02)

N.° 834/V (l.")-AC — Do depulado José Reis (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a evolução das relações do Estado com a FUNDHOSPUR — Fundação Hospital de Urgência.

em Setúbal ..................................1224-02)

N.° 835/V (l.*)-AC —Do deputado Jorge da Cunha (PSD) ao Provedor de Justiça solicitando

cópia do processo n.° 903/85.................. 1224-03)

N.° 836/V (l.*)-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a flexibilização do licenciamento de táxis nas regiões turísticas............1224-03)

N.° 837/V (l.")-AC — Do deputado Armando Vara (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre as indemnizações aos produtores de

amêndoa do Nordeste Transmontano........... 1224-03)

N.° 838/V (l.')-AC — Dos deputados José Apolinário e outros (PS) ao Ministério da Justiça sobre

a reinserção social na Região do Algarve....... 1224-0 4)

N.° 839/V (l.")-AC —Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação sobre o funcionamento das aulas de Informática na Escola

Secundária da Damaia........................1224-04)

N.° 840/V (l.")-AC — Do deputado Álvaro Amaro (PCP) ao mesmo Ministério sobre o incumprimento

do Decreto-Lei n.° 61/85...................... 1224-04)

N.° 841/V (l.')-AC — Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Cláudio Percheiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o estado da estrada nacional n.° 378, no

concelho do Seixal............................ 1224-05)

N.° 842/V (l.*)-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre o estado degradado de

estradas nacionais no concelho do Seixal.......1224-05)

N.° 34/V (l.')-AL — Do deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Alcoutim sobre a necessidade de instalações na Junta de Freguesia de

Alcoutim .................................... 1224-06)

N.° 35/V (l.')-AL —Do deputado Fernando Gomes (PCP) á Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares sobre a exploração de pedra num baldio da povoação de Sabouga, freguesia de Lavega-

das, no sítio do Covão da Pena............... 1224-06)

N.° 36/V (l.")-AL — Do deputado Jorge da Cunha (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre alguns problemas que os cidadãos invisuais enfrentam na

cidade....................................... 1224-06)

N.° 37/V (l.')-AL — Do mesmo deputado ao provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

sobre a venda de lotaria por deficientes........ 1224-07)

N.° 38/V (l.")-AL —Do deputado Fernando Gomes (PCP) à Câmara Municipal de Penacova sobre os caminhos e abastecimento de água da povoação de Belfeiro......................... 1224-(17)

Resjwsaos o requerimentos In.™ 51/V. 57/V, 65/V. «O/V. SS/V, II7/V, 29S/V, 313/V. 316/V. 384/V. 396/V. 406/V. 419/V. 464/V. 490/V. 497/V. 498/V, SOO/V, 502/V. 507/V. 513/V, 516/V. S39/V. 5SI/V, 559/V. 577/V. 590/V. 605/V. 609/V, 6E3/V. 672/V. 688/V. 690/V e 719/V

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n." 51/V (l.")-AC, do deputado Ricardo Barros (PS), pedindo informações relativas ao cumprimento por parte da Administração dos Estados Unidos da América dos acordos estabelecidos com Portugal sobre a utilização da Base das Lajes... 1224-07) Do Ministério da Educação, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, ao requerimento n." 57/V (l.a)-AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), acerca da Escola C + S de Pedorido (zona

do baixo concelho de Castelo de Paiva)........1224-07)

Do Ministério da Educação, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, ao requerimento n." 65/V (l.*)-AC. do deputado Carlos Brito (PCP). sobre a situação das escolas do ensino preparatório e secundário no Algarve............. I224-(I8)

1224-(2)II SÉRIE — NÚMERO 64N.° 809/V (la)-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo o envio regular do Boletim Informativo dos ServiçosJudiciários................................... 1224-(5)N.° 810/V (l.M-AC — Dos deputados José Magalhães e João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna pedindo esclarecimentos sobre a articulação entre a GNR e as Forças Armadas .. l224-(6) N." 81 l/V (l.a)-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao mesmo Ministério solicitando informações sobre modelos e calibres das armas usadas por funcionários e agentes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.............................. l224-(6)N.° 812/V (l.a)-AC — Do mesmo deputado à Procuradoria-Geral da Repúbica pedindo o envio das circulares e oficios-circulares da Procuradoria--Geral da República no ano de 1987 e no I." trimestre de 1988 ............................... l224-<6)N." 813/V (l.')-AC — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao mesmo organismo sobre a realização de turnos do Ministério Público para cumprimento dos prazos para validação da prisão de cidadãos..................... l224-(6)N.° 814/V (l.a)-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo esclarecimentos sobre as medidas de simplificação e desburocratização judicial........................ 1224-(6)N.° 815/V (l.')-AC — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) à Procuradoria--Geral da República sobre o projecto de automatização do Ministério Público................... 1224-{7)N.° 816/V (l.')-AC — Dos mesmos deputados à Policia Judiciária solicitando o envio do orçamentoda Polícia Judiciária.......................... l224-<7)N.° 817/V (l.*)-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo organismo sobre a situação existente notocante à instrução criminal................... 1224-(7)N.° 818/V (l.*)-AC — Dos deputados José Magalhães e outros (PCP) ao Ministério da Justiça acerca da situação do Tribunal de Família do Porto ... l224-(7) N.° 819/V (l.*)-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a situação do Tribunal dePolícia do Porto............................. 1224-{7)N.° 820/V (l.')-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao mesmo Ministério sobre o Tribunal do Trabalho de Angra do Heroísmo e a reorganização da justiça do trabalho na Região Autónomados Açores .................................. 1224K8)N.° 821/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças acerca do Seminário sobrea Ilicitude e Tipicidade em Direito Penal....... I224-(8)N.° 822/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo o envio do relatório daIGF sobre empresas públicas não financeiras____ 1224-(8)N.° 823/V (1.">-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo o envio de publicações 1224-(8) N.° 824/V (l.')-AC — Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a situação e actuação de funcionários do MAP objecto de queixas por causade processos relativos à reforma agrária........ 1224-(8)N.° 825/V (l.*)-AC — (Anulado). N.° 826/V (l.")-AC — Do deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o arranjo da estrada nacional n.° 103 entre a ponte de Castrelos e Rebordelo, no concelho de Vinhais, distrito de Bragança ... 1224-(9) N.° «27/V (l.")-AC — Do deputado Vieira Mesquita (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre os prazos de resposta a projectos de investimento agrícola pelo IFADAP ... l224-{9) N.° 828/V (l.*)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas sobre asituação dos pescadores da Afurada............ I224-(I0)N.° 829/V (l.")-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a campanha de tomate/88 noperímetro de rega do Mira.................... 1224-00)N.° 830/V (l.')-AC — Dos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP) á Secretaria de Estado da Cultura sobre a Casa da Joaninha, noVale de Santarém ............................ 1224-00)N.° 831/V (l.')-AC — Dos deputados João Amaral e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministro da Defesa Nacional sobre a actualização e reajustamento dos vencimentos dos membros das Forças Armadas.....................................I224-N.° 832/V (l.')-AC—Do deputado Jorge da Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a eventual alienação dos terrenos do Hospital de CurryCabral.......................................1224-(12)N.° 833/V (l.')-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Educação sobre a resposta ao requerimento n.° 105/V (l.*)-AC...... 1224-02)N.° 834/V (l.")-AC — Do depulado José Reis (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a evolução das relações do Estado com a FUNDHOSPUR — Fundação Hospital de Urgência.em Setúbal ..................................1224-02)N.° 835/V (l.*)-AC —Do deputado Jorge da Cunha (PSD) ao Provedor de Justiça solicitandocópia do processo n.° 903/85.................. 1224-03)N.° 836/V (l.*)-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a flexibilização do licenciamento de táxis nas regiões turísticas............1224-03)N.° 837/V (l.")-AC — Do deputado Armando Vara (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre as indemnizações aos produtores deamêndoa do Nordeste Transmontano........... 1224-03)N.° 838/V (l.')-AC — Dos deputados José Apolinário e outros (PS) ao Ministério da Justiça sobrea reinserção social na Região do Algarve....... 1224-0 4)N.° 839/V (l.")-AC —Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação sobre o funcionamento das aulas de Informática na EscolaSecundária da Damaia........................1224-04)N.° 840/V (l.")-AC — Do deputado Álvaro Amaro (PCP) ao mesmo Ministério sobre o incumprimentodo Decreto-Lei n.° 61/85...................... 1224-04)N.° 841/V (l.')-AC — Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Cláudio Percheiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o estado da estrada nacional n.° 378, noconcelho do Seixal............................ 1224-05)N.° 842/V (l.*)-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre o estado degradado deestradas nacionais no concelho do Seixal.......1224-05)N.° 34/V (l.')-AL — Do deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Alcoutim sobre a necessidade de instalações na Junta de Freguesia deAlcoutim .................................... 1224-06)N.° 35/V (l.')-AL —Do deputado Fernando Gomes (PCP) á Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares sobre a exploração de pedra num baldio da povoação de Sabouga, freguesia de Lavega-das, no sítio do Covão da Pena............... 1224-06)N.° 36/V (l.")-AL — Do deputado Jorge da Cunha (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre alguns problemas que os cidadãos invisuais enfrentam nacidade....................................... 1224-06)N.° 37/V (l.')-AL — Do mesmo deputado ao provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboasobre a venda de lotaria por deficientes........ 1224-07)N.° 38/V (l.")-AL —Do deputado Fernando Gomes (PCP) à Câmara Municipal de Penacova sobre os caminhos e abastecimento de água da povoação de Belfeiro......................... 1224-(17)Resjwsaos o requerimentos In.™ 51/V. 57/V, 65/V. «O/V. SS/V, II7/V, 29S/V, 313/V. 316/V. 384/V. 396/V. 406/V. 419/V. 464/V. 490/V. 497/V. 498/V, SOO/V, 502/V. 507/V. 513/V, 516/V. S39/V. 5SI/V, 559/V. 577/V. 590/V. 605/V. 609/V, 6E3/V. 672/V. 688/V. 690/V e 719/V Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n." 51/V (l.")-AC, do deputado Ricardo Barros (PS), pedindo informações relativas ao cumprimento por parte da Administração dos Estados Unidos da América dos acordos estabelecidos com Portugal sobre a utilização da Base das Lajes... 1224-07) Do Ministério da Educação, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, ao requerimento n." 57/V (l.a)-AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), acerca da Escola C + S de Pedorido (zonado baixo concelho de Castelo de Paiva)........1224-07)Do Ministério da Educação, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, ao requerimento n." 65/V (l.*)-AC. do deputado Carlos Brito (PCP). sobre a situação das escolas do ensino preparatório e secundário no Algarve............. I224-(I8)

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