14 DE ABRIL DE 1988

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doentes, o serviço de estatística, a secretaria e os arquivos, foram encerrados no corrente mês.

Através da comunicação social, o seu ex-direclor denunciou o facto de não ter sido consultado nem conhecer nenhum estudo ou parecer que justificassem tal facto.

Após o encerramento foram os arquivos desse serviço, que constituem um património da história da luta anti-tuberculose em Portugal, transferidos de forma desorganizada e sem cuidar do seu valor.

Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerc-se ao Govcmo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Que estudos foram realizados ou que pareceres foram produzidos que permitiram levar o Ministério da Saúde a encerrar estes serviços?

2) Que motivos levaram o Ministério da Saúde a não consultar ou pedir parecer ao então director desses serviços?

3) Que alternativas foram criadas pelo encerramento dessa unidade assistencial?

4) Onde se encontra depositado o espólio que constitui o arquivo dos serviços de lula anlilubcrculose c que medidas irão ser tomadas para a conservação desse património?

Requerimento n.fl 806/V (1.«)-AC

de S de Abril de 1988 .

Assunto: Entrega de estradas da rede secundária à Câmara

Municipal de Freixo de Espada à Cinta. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Por ofício emanado da Assembleia Municipal de Freixo de Espada a Cinta tomei conhecimento do desacordo dos vogais desta Assembleia quanto ü intenção da Junta Autónoma de Estradas de transferir estradas nacionais da rede secundária para a rede municipal.

Assim, apesar da degradação daquelas estradas, prevê-se que sejam inlcgradas na rede municipal a estrada nacional n.° 220 (estação de Frcixo-Moncorvo), a csirada nacional n.e 221 (estação-Frcixo), a ligação até Barca de Alva e estação e estação de Freixo de Espada à Cinta-limilc do concelho de Mogadouro.

Acontece que a atribuição de novas competências e responsabilidades às autarquias deve ser acompanhada de contrapartidas financeiras, de acordo com a Lei das Finanças Locais.

Por oulro Jado, pretende-se entregar vias cm mau estado de conservação antes de sofrerem qualquer beneficiação ou correcção dc traçado.

Por tudo isto, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, airavés do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Pensa o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações entregar à Câmara Municipal as vias cm questão?

2) Em caso afirmativo, prevê esse Ministério a inscrição dc verbas necessárias no Orçamento do Estado para 1989, como determina o artigo 3.9 da Lei das Finanças Locais?

3) Caso não se verifique o pressuposto anterior, eslá prevista a beneficiação e correcção dc traçados das supracitadas vias?

Requerimento n.a 807/V (1 .*)-AC

de 5 de Abril de 1988

Assunto: Mau estado das estradas nacionais n.<* 233, 233-3 e 332.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Uma das principais ligações Ccntro-Sul do País à Europa, através da fronteira de Vilar Formoso, é feita pela via Sabugal a Vilar Formoso e a Penacova, que se encontra num estado de degradação tal, muito perto da ruína, prejudicando os seus inúmeros utentes e danificando as viaturas.

A verdade é que a Junta Autónoma de Estradas não tem assegurado, como lhe competia, a conservação das estradas nacionais n.« 233, 233-3 e 332.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem o Ministério conhecimento de tal facto?

2) Para quando a reparação das citadas estradas nacionais, que é urgente, devido à sua importância económica como ligação Centro-Sul com a Europa?

Requerimento n.9 808/V (1 .a)-AC

de 5de Abril de1988

Assunto: Frequente sinistralidade no cruzamento Tcrcena-

-Massamá, na estrada Lisboa-S intra. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Com uma frequência inusitada têm-se verificado inúmeros acidentes de viação no cruzamento Tcrccna-Massamá, na estrada Lisboa-S intra.

No dia 24 de Fevereiro de 1988 ocorreu um grande acidente com um autocarro da Rodoviária Nacional que transportava um grande número de crianças para a escola, que teve como consequência ferimentos em catorze crianças c dois adultos utentes da carreira Barcarcna-Idanha.

Apesar das inúmeras chamadas de atenção feitas pelos órgãos autárquicos às autoridades competentes, nada tem sido feito para solucionar o problema.

Assim, nos lermos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações, com carácter dc urgência:

1) Tem esse Ministério conhecimento de tais factos?

2) Quando e como pensa esse Ministério solucionar este problema?

Requerimento n.9 809/V (1.B)-AC

de S de Março de 1988

Assunto: Boletim Informativo dos Serviços Judiciários. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govcmo, através do Ministério da Justiça, que me seja regularmente enviada a seguinte publicação: Boletim Informativo dos Serviços Judiciários (a partir do n.8 14, dc 1987, inclusive).