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II SÉRIE — NÚMERO 64

Requerimento n.9 81 O/V (1 .S)-AC

de 5 de Abril de 1988

Assunto: Sobre a articulação cnirc a CNR c as Forças Armadas.

Apresentado por. Dcpuiados José Magalhães c João Amaral (PCP).

O primeiro relatório sobre a situação do País cm matéria dc segurança interna é omisso quanto a um aspecto a que o responsável governamental pelo sector vem fazendo pública referencia (sem precisar o respectivo alcance): a articulação entre a GNR (integrada no sistema dc segurança) c as Forças Armadas. No discurso dc tomada dc posse do novo comandantc-gcral da GNR o titular do MAI referiu, a tal propósito, ser «desejável que prossiga o esforço dc articulação harmoniosa com as Forças Armadas, através, nomeadamente, do planeamento c intervenção cm conjunto, aquando da realização de exercícios nas missões que são próprias da área dc cooperação civil-miliiar» (cf. relato jornalístico).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-sc ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação dc informação sobre a forma como encara a articulação citada (dada a proibição constitucional dc intervenção normal das Forças Annadas cm missões dc segurança interna), designadamente que formas dc planeamento c intervenção cm conjunto estão previstas. Que exercícios têm sido efectivados? Que missões se entendem «próprias da área dc cooperação civil-mililar»?

Requerimento n 9 811/V (1 .«)-AC

deSdeAbrilde1988

Assunto: Modelos c calibres das armas usadas por funcionários c agentes do Serviço dc Estrangeiros c Fronteiras.

Apresentado por. Deputado José Magalhães (PCP).

Em recente debate sobre o primeiro relatório dc segurança interna decorrido na Comissão dc Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades c Garantias o Sr. Ministro da Administração Interna não pôde esclarecer a exacta solução adoptada quanto ao uso c porte dc arma por funcionários c agentes do Serviço dc Estrangeiros c Fronteiras.

Consoante se depreende da leitura do Diário da República, porém, o regime aprovado suscita dúvidas (despacho conjunto do MDN/MAI dc 9 dc Dezembro dc 1987, Diário da República, 2.« série, n.9 289, dc 17 dc Dezembro dc 1987). Termos cm que sc requer, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, a prestação pelo Govcmo, através do Ministério da Adnú-nistração Interna, das seguintes informações:

a) Com que fundamento legal sc considera autorizada a atribuição dc arma dc defesa a pessoal sem estatuto dc autoridade dc polícia criminal ou dc agente dc autoridade (incluindo dirigentes da Divisão dc Informática c da Divisão dc Telecomunicações)? Qual o exacto número dc funcionários do SEF abrangidos c quais, precisamente, as categorias abrangidas?

b) Que modelos c calibres estão atribuídos a cada categoria (uma vez que o n.° I do despacho conjunto citado autoriza, sem discriminação, a atribuição dc «qualquer arma dc defesa»)? Qual o número dc armas previstas no n.9 1 do artigo l.9 do Dccrcio-Lei n.9 207-A/75, dc 17 de Abril, já distribuídas aos diversos tipos dc pessoal?

Requerimento n.9 81 ZN (1.«)-AC

deSdeAbrllde1988

Assumo: Circulares e oficios-circulares da Procuradoria--Gcral da República no ano dc 1987 c no l.9 trimestre dc 1988.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-sc à Procuradoria-Geral da República cópia das circulares emitidas no ano dc 1987 c no 1.° trimestre dc 1988 (incluindo oficios-circulares).

Requerimento n.9 813/v (1 .«)-AC

de 5 de Março de 1988

Assunto: Sobre a realização dc turnos do Ministério Público para cumprimento dos prazos para validação da prisão dc cidadãos.

Apresentado por: Deputados José Magalhães c José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-sc à Procuradoria-Geral da República informação sobre as medidas cm aplicação quanto à realização dc turnos do Ministério Público aos sábados e feriados, tendo cm conta o disposto no artigo 65.9 da Lei Orgânica do Ministério Público c a deliberação do CMS de 9 dc Fevereiro dc 1988. Mais sc pergunta sc sc encontra assegurada aos magistrados envolvidos a percepção dc subsídios dc refeição c eventuais despesas dc deslocação.

[Requerimento n.9814/v (1.8)-AC

de 5 de Março de 1988

Assunto: Medidas dc simplificação e desburocratização judicial.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

O I Congresso dos Trabalhadores Judiciais debateu com enorme rigor a problemática da simplificação c desburocratização dos tribunais. Durante os trabalhos foram adiantadas preciosas informações c sugestões transmitidas aos órgãos dc soberania, desde as relativas às formas dc pôr cobro á cozedura dc processos, à normalização dos diversos tipos dc actos c à reforma processual.

Nestes termos, pergunta-sc ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis:

a) Que medidas dc simplificação c desburocratização serão aplicadas no decurso dc 1988?

b) Quando cessará a anómala situação decorrente da inexistência dc modelos dos avisos dc recepção,