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II SÉRIE — NÚMERO 64

Requerimento n.B802/V (1.B)-AC de5deAbrllde1988

Assunto: Extracção de areia da praia da Foz do Arelho,

concelho das Caldas da Rainha. Apresentado por. Deputado Narana Coissoró (CDS).

a) Tem o Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, conhecimento de que nos últimos meses tem sido extraídas enormes quantidades de areia, na praia da Foz do Arelho (concelho das Caldas da Rainha), pelo presidente da Junta de Freguesia da Foz do Arelho?

b) Qual a lei que permite a um autarca dedicar-se à extracção e comercialização da areia do mar?

c) Qual a quantidade de areia já extraída c vendida? Quais os preços praticados c os lucros auferidos?

d) Quem fixou a quantidade a extrair c os preços a pralicar?

e) Qual o desuno dado aos provemos auferidos e estüo previstas tais receitas no orçamento da Câmara Municipal das Caldas da Rainha?

f) Houve qualquer intervenção do Governo ou da Administração Pública nesta extracção?

g) A extracção lem algum limite temporal ou poderá ter lugar sempre que aquele autarca entender fazê-lo?

Requerimento n.8 803/V (1.*)-AC

de 5 de Abril de 1988

Assunto: Falia de pessoal existente na Conservatória do Registo Predial c Comercial de Vila Real de Santo António.

Apresentado por. Deputado Guerreiro Noric (PSD).

Não consiilui exagero ou insensatez afirmar-se que a imprensa regional tem desempenhado um papel relevante c insubstituível no desenvolvimento económico c social do País.

É que ela dciccla com sagaz eficiência c quase com rigor científico as necessidades da região cm que eslá inserida, equaciona os seus problemas c vislumbra as soluções adequadas, esforçando-se, dcsic modo, para a sua resolução concreta.

£ a imprensa algarvia, na sua generalidade, tem sido um exemplo disso mesmo, actuando perspicaz c incisivamente na estrutura social, contribuindo, assim, decisivamente para o imparável progresso que o Algarve evidenciou nos úlümos anos.

E, ao salientarmos essa realidade, temos a sensação de que estamos a prestar um acio dc justiça e a nítida consciência de que o nosso comportamento 6 por vezes criticamente observado com o saudável objectivo dc o complementar, interpretando c enquadrando o sentido c significado do voto que determinou a nossa investidura.

É neste contexto que acolho as palavras insertas no prestigioso semanário Jornal do Algarve, do pretérito dia 24 de Março, que, num comentário oportuno a propósito da clcvaçilo dc Vila Real dc Santo Amónio à categoria dc cidade, denuncia a manifesta falta dc pessoal existente na sua Conservatória do Registo Predial c Comercial c os prejuízos que essa circunstância acarreta na sua rentabilidade e funcionamento, solicitando a minha intervenção junto das instâncias próprias.

Na verdade, aquela instituição, cujos serviços se encontram anexados ao registo civil, tem registado ultimamente um acréscimo de serviço dc complexidade crescente sem que o número dc funcionários se tenha alterado.

Como é sabido, aquela repartição, que é centro obrigatório da legalização de centenas de actos decorrentes de uma intensa actividade comercial e turística no pólo de maior desenvolvimento do Sotavento algarvio (e que é importante fornecedor de emolumentos ao erário público), necessita urgentemente de ver o seu quadro de pessoal reforçado, de molde a imprimir-lhe uma maior dinâmica c eficácia que permita corresponder aos justos interesses dos utentes, acautelando um indispensável e correcto relacionamento social.

Nestes lermos, apelamos ao Ministério da Justiça que providencie no sentido de colmatar as lacunas acima expostas com rapidez e urgência, porque elas emergem dc intrínsecas e indiscuüvcis necessidades das populações.

Requerimento n.B 804/V (1 .a)-AC

de 5 de Abril de 1938

Assunto: Razoes que levaram uma instituição seguradora a não satisfazer a cobertura do seguro de colheitas dos associados da Adega Cooperativa dc Favaios.

Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

Em 22 dc Outubro de 1986 a Adega Cooperativa dc Favaios comunicou ao Instituto Nacional de Seguros a sua insatisfação face à resposta dada pela Companhia dc Seguros Fidelidade — Grupo Segurador e relacionada com o sinistro sofrido por vários associados daquele organismo nos dias 24 c 25 dc Setembro do mesmo ano. Estes associados tinham as suas culturas cobertas pelo seguro dc colheitas, que foram atingidas por violenta tromba de água, porvocando prejuízos nas uvas, que naquela época se encontravam cm plena maturação.

A mencionada seguradora informou os segurados da sua impossibilidade dc resolver o assunto, motivo pelo qual a Adega Cooperativa dc Favaios, na defesa dos interesses dos seus associados, apelou ao Instituto Nacional dc Seguros no sentido dc se esclarecer c decidir com justiça tal situação.

Na falia dc resposta, foram fciios, em datas posteriores, novos apelos, sem que alé agora tenha sido dada qualquer solução ou prestados quaisquer esclarecimentos.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais c constitucionais cm vigor, requeiro que através da Secretaria de Estado do Tesouro me sejam fornecidos elementos sobre o citado processo, nomeadamente no que se refere as razões da falta dc resposta à mencionada cooperativa.

Requerimento n.9 805/V (1 .a)-AC

de 22deMarçode1988

Assunto: Encerramento dos serviços dc tuberculose e doenças respiratórias que funcionavam na Avenida dc 24 dc Julho, cm Lisboa.

Apresentado por. Deputado Vidigal Amaro (PCP).

Os serviços dc tuberculose, ex-SLAT, que estavam situados na Avenida de 24 de Julho, em Lisboa, e onde funcionavam, para além dc um serviço dc atendimento dc