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II SÉRIE — NÚMERO 71

mento em instrução de dois militares do Regimento de Comandos, as medidas tomadas para apuramento de eventuais responsabilidades, bem como informação sobre o conteúdo da instrução ministrada naquela unidade militar, em especial quanto à prova em que ocorreu aquele trágico acidente.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Jorge Sampaio.

Perguntas orais do PCP ao Governo

Nos termos regimentais, o deputado José Manuel Mendes reapresenta uma pergunta oral ao Ministro da Presidência e da Justiça, com o seguinte objecto:

Sobre as medidas em preparação pelo Governo no tocante à reorganização judicial lesivas do acesso ao direito e tendentes, designadamente, à extinção de comarcas e tribunais.

Nos termos regimentais, o deputado João Amaral apresenta uma pergunta oral ao Governo com o seguinte objecto:

Sobre os critérios de atribuição de pensões, pelo Governo, no uso das competências previstas no Decreto-Lei n.° 215/87, de 29 de Maio, e nos termos dos Decretos-Leis n.°' 404/82, de 24 de Setembro, e 171/77, de 30 de Abril.

Assembleia da República, 29 de Abril de 1988.

Pergunta escrita do PCP ao Governo

Nos termos regimentais, o deputado Rogério Moreira apresenta a seguinte pergunta escrita ao Ministro da Educação:

Vem suscitando profunda preocupação em meios universitários, particularmente entre os estudantes, um documento recentemente enviado ao Conselho de Reitores pela Secretaria de Estado do Ensino Superior, respeitante àquilo que aí se designa por «disciplina académica» e que teria como objectivo a elaboração de uma proposta de autorização legislativa com vista à definição das «sanções aplicáveis aos discentes dos estabelecimentos do ensino superior, as competências para a sua aplicação e para o exercício de acção disciplinar [...]».

Desde logo não se entende a oportunidade de tal iniciativa nem as razões que justificam o interesse do Ministério da Educação na sua apresentação, visto tal matéria ter vindo a ser devidamente acompanhada pelas entidades responsáveis pela gestão dos estabelecimentos de enisno superior.

Por outro lado, dificilmente se entende esta posição do Governo desenquadrada de qualquer abordagem global da problemática da autonomia das universidades, tanto mais que são conhecidas as propostas (designadamente do partido apoiante do Governo) que consideram dever tais disposições depender de competências a fixar numa lei quadro da autonomia.

Finalmente, não pode deixar de ser considerado grave que o Governo tenha ignorado a opinião de estruturas representativas dos estudantes conforme decorre da

Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, sobre associações de estudantes, não tendo procedido, até ao momento, à consulta a estas associações sobre matéria que, obviamente, lhes diz directamente respeito.

De tudo isto decorre a necessidade de o Governo desde já prestar esclarecimentos à Assembleia da República sobre este assunto, pelo que se pergunta:

Que pressupostos estiveram na origem da elaboração do texto em causa e, concretamente, como foi possível o Governo apresentar propostas de procedimento sobre matéria relativamente à qual não há definição de âmbito, quais as razões que motivam a urgência governamental no tratamento de matéria disciplinar em relação aos estudantes do ensino superior e ainda porque razão não estão a ser consultadas as associações de estudantes?

Assembleia da República, 29 de Abril de 1988.

Perguntas orais do PRO ao Governo

Objecto da pergunta oral a formular pelo Sr. Deputado José da Silva Lopes:

Acção do Governo em matéria de planeamento económico.

Objecto da pergunta oral a formular pelo Sr. Deputado Rui Silva:

Regulamentação do Estatuto Social dos Bombeiros.

Pergunta escrita do CDS ao Governo

Cerca de centena e meia de funcionários da Trans--Zambézia Railways, Companhia de Caminho de Ferro em Moçambique, que tinha a seu cargo a exploração da linha férrea que ligava a Beira ao Malawi, com 9397o de capital do Estado Português, aguardam a resolução da definição da sua situação.

A T. Z. R. dependia directamente dos Caminhos de Ferro de Moçambique.

Após a independência, as autoridades moçambicanas deixaram claro que declinavam qualquer responsabilidade em relação ao passado.

Os funcionários portugueses, grande parte dos quais continuaram a trabalhar em Moçambique, entregaram em 1976 os requerimentos necessários à integração no quadro geral de adidos.

Que medidas tenciona o Governo tomar para a resolução deste problema?

Perguntas orais do CDS ao Governo

Situação dos funcionários aposentados da ex-PSP de Angola.

No entender do Governo, quais as entidades que têm competência para emitir comunicados ou notas oficiosas utilizando, para tanto, o tempo do Telejornal?

Palácio de São Bento, 28 de Abril de 1988.