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II SÉRIE — NÚMERO 72

4 — Um quarto do número de administradores será eleito separadamente, um por cada governador dos membros que detenham o maior número de acções. Sc o número total dc administradores não for divisível por quatro, o número de administradores eleitos deste modo será a quarta parte do número, divisível por quatro, imediatamente inferior.

5 — Os restantes administradores serão eleitos pelos outros governadores de acordo com o disposto nos parágrafos 6 a 11 deste apêndice.

6 — Se o número dc candidatos propostos for igual ao número desses administradores por eleger, todos os candidatos serão eleitos em primeiro escrutínio; no entanto, se um candidato ou candidatos tiverem recebido menos do que a percentagem mínima do número total de votos determinado pelo Conselho de Governadores para tal eleição, não serão eleitos se qualquer candidato tiver recebido mais do que a percentagem máxima do total dc votos fixada pelo Conselho dc Governadores.

7 — Se o número dc candidatos propostos exceder o número desses administradores por eleger, os candidatos que recebam um maior número de votos serão eleitos, com a excepçãodequalquer candidatoque tenha recebido menos do que a percentagem mínima do número total dc votos fixada pelo Conselho dc Governadores.

8 — Se no primeiro escrutínio não forem eleitos todos esses restantes administradores, será realizado um segundo escrutínio. O candidato ou candidatos que não forem eleitos no primeiro escrutínio podem novamente candidatar-se à eleição.

9 — No segundo escrutínio, o voto será limitado: i) àqueles governadores que votaram no primeiro escrutínio em candidato não eleito; e ii) àqueles governadores que voiaram no primeiro escrutínio a favor de um candidato eleito que já tenha recebido a percentagem máxima do total dos votos determinada pelo Conselho dc Governadores antes dc serem tidos em conta os seus votos.

10 — Para determinar a partir de que momento um candidato eleito recebeu mais do que a percentagem máxima dos votos, os votos do governador que exprimiu o maior número dc votos a favor desse candidato serão contados primeiro, a seguir os votos do governador que exprimiu o número imediatamente inferior, e assim sucessivamente, até que tal percentagem seja atingida.

11 — Sc depois do segundo escrutínio todos os restantes administradores não tiverem sido eleitos, rcalizar-se--ão outros escrutínios segundo os mesmos princípios, até que todos os restantes administradores sejam eleitos, desde que, quando só faltar eleger um administrador, este administrador possa ser eleito por maioria simples dos restantes votos, considerando-se ter sido eleito pela totalidade desses votos.

Esiá conforme o original.

(Assinatura ilegível.)

CONVENTION ESTABLISHING THE MULTILATERAL INVESTMENTGUARANTEEAGENCY

Preamble

The contracting States:

Considering the need to strengthen international cooperation for economic development and to foster the contribution to such development of foreign investment in general and private foreign investment in particular;

Recognizing that the flow of foreign investment to developing countries would be facilitated and further encouraged by alleviating concerns related to non-commercial risks;

Desiring to enhance the flow 10 developing countries of capital and technology for productive purposes under conditions consistent with their development needs, policies and objectives, on the basis of fair and stable standards for the treatment of foreign investment;

Convinced that the Multilateral Investment Guarantee Agency can play an important role in the encouragement of foreign investment complementing national and regional investment guarantee programs and private insurers of noncommercial risk; and

Realizing that such Agency should, to the extent possible, meet its obligations without resort to its callable capiial and that such an objective would be served by continued improvement in investment conditions:

Have agreed as follows:

CHAPTER I Establishment status, purposes and definitions Article 1

Establishment and status of the Agency

a) There is hereby established the Multilateral Investment Guarantee Agency (hereinafter called the Agency).

b) The Agency shall posseoss full juridical personality and, in particular, the capacity to:

0 Contract;

¿0 Acquire and dispose of movable and immovable

property; and Hi) Institute legal proceedings.

Article 2

Objective and purposes

The objective of the Agency shall be to encourage the flow of invcstmcnLs for productive purposes among member countries, and in particular to developing member countries, thus supplementing the activities of the International Bank for Reconstruction and Development (hereinafter referred to as the Bank), the International Finance Corporation and other international development finance institutions.

To serve its objective, the Agency shall:

a) Issue guarantees, including coinsurance and reinsurance, against non-commcrcta) risks in respect of investments in a member country which flow from other member countries;

b) Carry out appropriate complementary activities to promote the flow of investments to and among developing member countries; and

c) Exercise such other incidental powers as shall be necessary or desirable in the furtherance of its objective.

The Agency shall be guided in all its decisions by the provisions of this article.

Article 3 Definitions

i

For the purposes of this Convention:

a) «Mcmbcr» means a Stale with respect to which this Convention has entered into force in accordance with article 61;