13 DE MAIO DE 1988

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1987 (ofício n.° 2458/SAC) e relatório e parecer na especialidade em 28 de Dezembro de 1987 (ofício n.° 2598/SAC).

3) Proposta de lei n.° 15/V (Governo) — Grandes Opções do Plano para 1988:

Baixou em 16 de Novembro de 1987 — Relatório e parecer na generalidade em IS de Dezembro de 1987 (ofício n.° 2458/SAC) e relatório e parecer na especialidade em 28 de Dezembro de 1987 (ofício n.° 2598/SAC).

4) Proposta de lei n.° 17/V (Governo) — Revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos:

Baixou em 27 de Novembro de 1987 — relatório e parecer na generalidade em 2 de Fevereiro de 1988 (ofício n.° 336/SAC) e relatório e parecer na especialidade em 11 de Março de 1988 (ofício n.° 790/SAC).

5) Proposta de lei n.° 18/V (Governo) — Autoriza as empresas públicas (EPs) a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos (S. A.):

Baixou em 27 de Novembro de 1987 — relatório e parecer na gen-ralidade em 27 de Janeiro de 1988 (oficio n.° 282/SAC) e relatório e parecer na especialidade em 28 de Março de 1988 (ofício n.° 995/SAC).

6) Proposta de lei n.° 29/V (Governo) — Suspende, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, a aplicação do artigo 2.° da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho:

Baixou em 22 de Janeiro de 1988 — relatório e parecer em 27 de Janeiro de 1988 (ofício n.° 283/SAC).

7) Proposta de lei n.° 41/V (Assembleia Regional dos Açores) — Regime geral de elaboração e organização do orçamento da Região Autónoma dos Açores:

Baixou em 24 de Março de 1988.

8) Proposta de lei n.° 42/V (Governo) — Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação de benefícios fiscais para os emigrantes em países terceiros:

Baixou em 5 de Abril de 1988.

9) Proposta de lei n.° 43/V (Governo) — Autoriza o Governo a legislar no sentido de ficarem isentas do imposto do selo as transacções na bolsa:

Baixou em 5 de Abril de 1988 — Relatório e parecer na generalidade

em 21 de Abril de 1988 (ofício n.° 1648/SAC).

10) Proposta de lei n.° 47/V (Governo) — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores):

Baixou em 19 de Abril de 1988.

11) Proposta de lei n.° 48/V (Assembleia Regional da Madeira) — Subsídio ao funcionalismo público na Região Autónoma da Madeira:

Baixou em 21 de Abril de 1988.

b) Projectos de lei:

1) Projecto de lei n.° 47/V (PS) — Código Cooperativo:

Remetido pela 1.* Comissão (CACDLG) em 12 de Novembro de 1987 (ofício n.° 2083/SAC).

2) Projecto de lei n.° 85/V (CDS) — Lei de retorno de capitais portugueses:

Baixou em 6 de Novembro de 1987.

3) Projecto de lei n.° 124/V (PCP) — Garante às cooperativas o acesso a diversos sectores de actividade económica:

Baixou em 7 de Dezembro de 1987.

4) Projecto de lei n.° 218/V (PCP) — Aprova as opções fundamentais da reestruturação do Tribunal de Contas:

Baixou em 6 de Abril de 1988.

c) Petições:

1) Petição n.° 2/V (José Ernesto Cartaxo e outros) — Expõem e solicitam se intervenha no sentido de não serem entregues aos grandes grupos económicos as empresas do sector empresarial do Estado:

Baixou em 23 de Outubro de 1987.

2) Petição n.° 6/V (FENACHE — Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica, F. C. R. L.) — Solicita a regulamentação do ramo «Crédito» do sector cooperativo;

Baixou em 25 de Janeiro de 1988.

d) Correspondência diversa:

Foram recebidos nesta Comissão Parlamentar diversos ofícios e cartas, provenientes de entidades oficiais e de particulares, os quais mereceram a melhor atenção e foram devidamente apreciados e respondidos em conformidade.

Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1988. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelie de Machete.