20 DE MAIO DE 1988

1457

2 — O Estado requerido deve suportar as despesas ocasionadas no seu território com a prisão e detenção da pessoa cuja extradição é solicitada até à sua entrega à pessoa designada pelo Estado requerente.

3 — 0 Estado requerente deve suportar as despesas ocasionadas com a remoção da pessoa do território do Estado requerido.

Artigo 17.° Lfngua

Sempre que uma das Partes Contratantes envie para a outra um documento, em conformidade com as disposições do presente Tratado, que não se encontre na língua dessa Parte Contratante, deve providenciar para que o documento seja traduzido para a língua da outra Parte Contratante.

Artigo 18.° Resolução de dúvidas

Quaisquer dúvidas ou dificuldades resultantes da aplicação ou interpretação do presente Tratado serão resolvidas por consulta entre as Partes Contratantes.

Artigo 19.° Entrada em vigor e denúncia

1 — O presente Tratado entrará em vigor 30 dia após a data em que as Partes Contratantes tenham procedido à notificação recíproca por escrito de que se encontram preenchidos os respectivos requisitos para a sua entrada em vigor.

2 — 0 presente Tratado aplicar-se-á a qualquer território sob administração da República Portuguesa 30 dias após a data de notificação pela República Portuguesa à Austrália de que se encontram preenchidos os requisitos constitucionais para a sua entrada em vigor em relação a esse território.

3 — Após a sua entrada em vigor, e no que se refere à República Portuguesa e à Austrália, o presente Tratado revoga e substitui:

a) O Tratado celebrado entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda e Portugal para a Recíproca Extradição de Criminosos, assinado em Lisboa a 17 de Outubro de 1892; e

b) A Convenção Suplementar ao referido Tratado, feita em Lisboa a 20 de Janeiro de 1932.

4 — Qualquer Parte Contratante pode, a todo o tempo, denunciar o presente Tratado, mediante aviso por escrito, deixando o mesmo de vigorar 180 dias após a data de recepção do aviso.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente Tratado.

Feito em Lisboa, aos 21 dias de Abril de 1987, em inglês e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pela República Portuguesa:

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Pela Austrália: Lionel Bowen.

Treaty on Extradition between the Republic of Portugal and Australia

The Republic of Portugal and Australia: Desiring to make more efective the co-operation of the two countries in the suppression of crime by concluding a treaty for the extradition of persons charged with or convicted of offences: Have agreed as follows:

Article 1 Obligation to extradite

Each Contracting Party agrees to extradite to the other, in accordance with the provisions of this Treaty, any persons who are wanted for prosecution before a competent authority or the imposition of a sentence by such an authority or the enforcement of such a sentence in the requesting State for an extraditable offence.

Article 2 Extraditable offences

1 — For the purposes of this Treaty, extraditable offences are offences which are punishable under the laws of both Contracting Parties by imprisonment or other measure of deprivation of liberty for a maximum period of at least one year. Where the request for extradition relates to a person convicted of such an offence who is wanted for the enforcement of a sentence of imprisonment or other measure of deprivation of liberty, extradition shall be granted only if a period of at least six months imprisonment or other measure of deprivation of liberty remains to be served.

2 — For the purposes of this article, in determining whether an offence is an offence against the law of both Contracting Parties:

a) It shall not matter whether the laws of the Contracting Parties place the acts or omissions constituting the offence within the same category of offence or denominate the offense by the same terminology;

b) The totality of the acts or omissions alleged against the person whose extradition is requested shall be taken into account and it shall not matter whether, under the laws of the Contracting Parties, the constituent elements of the offence differ.

3 — Where the offence for which extradition is requested has been committed outside the territory of the requesting State extradition shall be granted, subject to the provisions of this Treaty:

a) If the person whose extradition is requested is a national of the requesting State; or

b) If the law of the requested State provides for the punishment of an offence committed outside its territory in similar circumstances.

4 — Where extradition of a person is requested for an offence against a law relating to taxation, duties, customs, foreign exchange control, extradition shall not be refused on the ground that the law of the requested State does not impose the same kind of tax or duty