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II SÉRIE — NÚMERO 103

26 de Julho de 1988, e pelo ofício n.° 3490, de 9 de Agosto de 1988, que o capeava, do Gabinete do Ministro, forneçam os seguintes elementos:

1.° Que produto está em causa?

2.° Que legislação quanto a conservantes existe

para esse produto? 3.° Os conservantes encontrados são autorizados

para outros produtos? 4.° Como foi classificado no aspecto alimentar o

produto em causa?

Mais requeiro me seja dada inteira satisfação ao solicitado na parte final do meu requerimento n.° 1304/V (l.'VAC, de 28 de Junho de 1988, do qual junto fotocópia (a).

a) A fotocópia referida foi enviada.

Requerimento n.° 1531 A/ (1.a)-AC de 29 da Setembro de 1988

Assunto: Afundamento de carga do navio Reijin. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais-os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as razões que conduziram à solução adoptada pelo Governo?

2) Que outras soluções foram equacionadas e quais as razões que levaram à sua rejeição?

3) Quais são, na previsão da SEARN, as consequências para o meio ambiente dal resultantes?

4) Quais as garantias que existem do cumprimento integral do que foi estipulado e que mecanism-nos de fiscalização irão actuar?

Requerimento n.° 1532/V (1.B>AC de 29 de Setembro de 1988

Assunto: Bacia do Ave.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Em Julho de 1985 foi criada, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave (CGIBHA), com competência para «estudar, planear, determinar e fazer executar todas as acções e medidas, imediatas e a médio prazo, necessárias à boa administração e utilização dos recursos da bacia hidrográfica do Ave, designadamente visando a sua despoluição». Pretendia-se dar à bacia do Ave atenção especial, «até como forma exemplar de uma politica que urge estabelecer em Portugal».

Contudo, passados mais de três anos sobre a criação da CGIBHA, continuam a tardar as medidas que permitam uma efectiva despoluição da bacia, pressuposto básico para uma correcta gestão integrada nos recursos hídricos.

No passado fim de semana, mais uma vez, a comunicação social fez eco de um atentado ecológico na bacia do Ave.

Uma unidade industrial de tinturaria e acabamentos têxteis instalada há cerca de meio ano na confluência dos concelhos de Famalicão, Guimarães e Braga está a despejar os seus efluentes não tratados no rio, pondo em perigo, inclusive, um projecto de abastecimento de água de cerca de 20 000 habitantes de Vila Nova de Famalicão.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento desta situação?

Deu o CGIBHA autorização para a instalação dessa unidade industrial? Se não, porquê? Se sim, em que condições?

Que medidas vão ser tomadas para pôr termo imediato a esta situação?

Que medidas têm sido tomadas para eliminar os focos de poluição na bacia do Ave?

Com que meios e de que forma é feita a fiscalização na referida bacia?

Requerimento n.° 1533/V (1.')-AC de 29 de Setembro de 1988

Assunto: Morte de gaivotas no Bugio. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Recentemente apareceram mortas na zona do Bugio, perto de Cascais, dezenas de gaivotas.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer as seguintes informações à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais:

Tem esse organismo conhecimento desta situação e das suas causas?

Se as causas estiverem relacionadas com a actividade humana, que medidas irão ser tomadas para evitar a repetição destas situações?

Requerimento n.° 1534A/ (1.')-AC de 29 de Setembro de 1988

Assunto: Acesso ao porto de Aveiro.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

A solução apresentada pela Junta Autónoma de Estradas (JAE) para fazer a ligação da via rápida Aveiro--Vilar Formoso (IP5) ao complexo portuário de Aveiro tem sido fortemente criticada por vários organismos e sectores da população dos concelhos abrangidos.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Qual a posição dessa Secretaria de Estado sobre a solução apontada pela JAE?

Vai ser elaborado algum estudo de impacte ambiental causado pelos acessos rodoviário e ferroviário ao referido porto de Aveiro?