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II SÉRIE — NÚMERO 103

e outros titulares de cargos políticos relatando alegadas incorrecções praticadas pelo cônsul-geral de Portugal em Toronto no cumprimento das suas atribuições, que, no seu entender, põem em causa o bom nome da diplomacia portuguesa.

Como é do conhecimento do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para além de acusações várias, no meu entender de grande gravidade, assume particular importância a que se refere ao telex oficial do consulado enviado ao Sr. Nuno Rocha, felicitando-o pela sua tomada de posições sobre o problema de Timor.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PS, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

a) Quais as diligências efectuadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros tendo em vista apurar da veracidade dos factos que deram origem às referidas acusações?

b) Na eventualidade de ter sido instaurado um inquérito, quais as conclusões resultantes?

c) Quais as medidas já tomadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros para, a existirem, lhes pôr cobro?

d) Caso não se tenha verificado nenhuma das situações previstas nas alíneas anteriores, quando pensa o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, encetar diligências tendo em vista a clarificação da situação do cônsul--geral de Portugal em Toronto?

e) Ou será que o Governo tem duas políticas?

Nota. — Em anexo, fotocópia da exposição supra referida (a).

(o) A fotocópia foi enviada.

Requerimento n.° 1546/V (1.')AC de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Importação temporária de veículos automóveis.

Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Na Holanda, em 26 de Maio de 1988, um delegado ao CCP pelos Países Baixos entregou pessoalmente ao Sec. Cons. Comunidades uma recomendação cuja epígrafe é «Importação temporária de veículos automóveis», destinada a alertar as autoridades competentes para a situação dos emigrantes portugueses que têm de cumprir o serviço militar em Portugal e que pretendam utilizar o seu próprio veículo durante o referido período.

A desatenção das entidades a quem incumbe a solução deste problema tem gerado inconvenientes de toda a ordem às pessoas que poderiam beneficiar de uma adequada e pronta resposta à recomendação apresentada, representativa dos interesses dos portugueses residentes no estrangeiro.

Assim sendo, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das

disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas lhe sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

a) Tem o Secretário de Estado conhecimento da recomendação referida?

b) Em caso afirmativo, quais as diligências já efectuadas na perspectiva da sua implementação? Em caso negativo, quais as razões no entender de V. Ex.a que a desaconselham?

c) Partindo do princípio de que existe uma solução pensada para o problema, para quando a sua efectivação?

Nota. — Segue em anexo fotocópia da recomendação (a).

(o) A fotocópia foi enviada.

Requerimento n.° 1547A/ (1.")-AC

de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Abertura da época geral da caça. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A decisão governamental de adiar a abertura da caca às perdizes, lebres e coelhos tem suscitado protestos e críticas por parte de inúmeros caçadores e suas organizações. No meio das críticas e protestos surgem com frequência «ameaças» e incitamentos à violação do disposto na portaria ministerial. Esta situação afigura-se-•nos de extrema gravidade, já que, a menos que se tomem medidas excepcionais de vigilância e controle no período que antecede a data de 27 de Novembro, pode degenerar em autênticas acções de extermínio que reduziriam drasticamente o já debilitado património cinegético nacional.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA) a seguinte informação:

Que medidas de vigilância e controle vão ser implementadas para que se garanta um efectivo cumprimento da legislação?

Requerimento n.° 1548A/ (1.*)-AC de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Gabinete da Ria de Aveiro. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Decorridos mais de oito meses sobre a criação do Gabinete da Ria de Aveiro, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer à Secretaria do Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais o envio de dados sobre o trabalho já realizado.