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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

De todo o modo, saliente-se, isto em nada prejudicou o juízo sobre as verbas orçamentadas no próprio Ministério.

A participação dos Srs. Membros do Governo permitiu esclarecer o enquadramento político do orçamento e aspectos do pensamento estratégico do Governo quanto às atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros e às prioridades políticas expostas.

A Comissão dos Negócios Estrangeiros registou como positivo o aumento verificado no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, particularmente no que respeita à cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa e às verbas relativas aos serviços consulares.

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação entende, em conclusão, que os documentos em causa estão em condições de ser apreciados e votados no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1988. — Pelo Presidente da Comissão, Manuel Joaquim Dias Loureiro.

Relatório da Comissão de Equipamento Social

1 — A fim de poder emitir parecer sobre as propostas de lei n.os 74/V e 75/V, referentes ao Orçamento do Estado para 1989 e Grandes Opções do Plano para 1989 e para 1989-1992, a Comissão de Equipamento Social reuniu nos dias 2, 8 e 9 do corrente mês de Novembro.

A reunião do dia 2 de Novembro teve a presença dos Srs. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Secretários de Estado das Vias de Comunicação, da Construção e Habitação, dos Transportes Interiores e dos Transportes Exteriores e das Comunicações.

2 — Durante as reuniões de trabalho foram analisadas de uma forma global as linhas gerais das politicas sectoriais, com alguma generalidade os orçamentos de funcionamento do Ministério e das quatro Secretarias de Estado e mais detalhadamente os investimentos previstos no Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central.

3 — Da exposição do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, dos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados e das informações complementares do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado, na reunião de 2 de Novembro, e do trabalho desenvolvido na Comissão nas reuniões de 8 e 9 de Novembro são de salientar, em síntese, os seguintes aspectos fundamentais:

3.1 — Os investimentos do Plano, no domínio do Ministério, são canalizados fundamentalmente para as áreas dos transportes, vias de comunicação e habitação. Há diminuição de participação nas actividades directamente ligadas a outros ministérios por aí já só haver intervenção em empreendimentos iniciados sob a responsabilidade do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

3.2 — É na Junta Autónoma das Estradas e nos nós ferroviários que se verificam os crescimentos mais representativos; isto significa um forte investimento nas vias de comunicação. Este esforço, a desenvolver até

1992, tem como razões de prioridade os níveis de tráfego, as vias em mau estado e as vias de interesse comunitário e permite prever:

A realização até 1992 de 100% das auto-estradas, de 80% dos itinerários principais e de 70% dos itinerários complementares;

A construção da ponte ferroviária do Porto e acessos até finais de 1990, resolvidos que estão a maior parte dos problemas concetuais;

A conclusão das obras do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto em 1993;

3.3 — Na política portuária, o Plano e o Orçamento do Estado visam a continuação de investimentos nos portos de pesca, a reformulação da gestão e modernização dos equipamentos dos portos e comércio e a realização de melhoramentos nos portos secundários;

3.4 — A continuação dos trabalhos de beneficiação em curso nos aeródromos secundários e a ampliação e modernização dos aeroportos principais;

3.5 — No domínio da habitação, o Governo assume os mecanismos necessários e garante os meios para a implementação da sua política descentralizadora e construção de habitação social, nomeadamente através das autarquias e do movimento cooperativo.

Para os programas de promoção directa, promoção apoiada e contratos de desenvolvimento são disponibilizados os meios financeiros considerados suficientes para a procura prevista. Há um aumento significativo do esforço financeiro relativamente a 1988, ainda que, por falta de projectos devidamente instruídos para financiamento, só fossem realizados em 1988 projectos para 70% do investimento orçado;

3.6 — A organização do PIDDAC apresenta-se segundo uma nova filosofia do Governo. Os orçamentos são baseados em programas, e não desenvolvidos por projectos. Tal agregação é feita para adequação aos financiamentos da Comunidade Europeia e tem a vantagem de permitir uma gestão mais flexível e de reduzir incomparavelmente os atrasos burocráticos.

4 — Por alguns Srs. Deputados da Comissão foi entendido que os diplomas em apreço não continham informação suficientemente detalhada para permitirem, por si sós, uma análise pormenorizada que fundamentasse o parecer que seria desejável e pertinente.

Em face disso, foram solicitados ao Governo elementos adicionais que melhor reflectissem o esforço financeiro do Estado nas várias áreas.

No entanto, da exposição do Sr. Ministro e das explicações dos Srs. Secretários de Estado resultou ser considerada pela Comissão a prescindibilidade do envio daqueles elementos, sem embargo de cada Sr. Deputado ou grupo de Srs. Deputados, se assim o entenderem, manterem o pedido do envio daqueles elementos ou de outra documentação por si considerada necessária para apreciação do Orçamento do Estado.

5 — A Comissão entendeu este trabalho de análise como globalmente útil e considera que o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano, nas áreas da Comissão de Equipamento Social, estão em condições de ser apreciados em Plenário, ressalvadas as posições que os Srs. Deputados e os grupos parlamentares entenderem exprimir nos debates de generalidade e especialidade.

Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 1988. — O Presidente da Comissão, José Pereira Lopes.