26 DE NOVEMBRO DE 1988

78-(49)

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS

Os deputados socialistas que integram a Comissão de Equipamento Social apreciaram a proposta de relatório sobre as propostas de lei n.os 74/V (Orçamento do Estado para 1988) e 75/V (Grandes Opções do Plano para 1988) e manifestam a sua discordância pelo facto de o referido relatório não conter as principais críticas nem expressar as principais preocupações manifestadas pelos diversos grupos parlamentares, nomeadamente:

1 — O relatório não dá conta da crítica que foi feita pela não afectação de verbas suficientes à reparação e beneficiação da rede secundária de estradas, cuja competência o Governo pretende transferir para as autarquias sem a transferência dos respectivos recursos. Sendo a extensão desta rede de cerca de 12 000 km e estado a respectiva reparação e beneficiação estimada em cerca de 50 milhões de contos, naturalmente impossível de suportar pelas autarquias, não se compreende, antes escandaliza, a diminuição na dotação verificada neste orçamento.

2 — O relatório não contempla as críticas, já feitas no ano passado, ao injustificável atraso na construção da rede fundamental — itinerários principais e complementares —, cuja conclusão, incialmente programada para 1992, foi adiada para 1995.

3 — 0 relatório não espelha também a preocupação manifestada pela Comissão pelo atraso que continua a verificar-se na aprovação pelo Governo do Plano Ferroviário Nacional.

4 — 0 relatório não refere a impossibilidade de formação de juízos sobre a política de transportes e comunicações subjacentes à proposta de Orçamento, face à ausência das verbas relativas a dotações para capital e indemnizações compensatórias para as empresas públicas de transportes e à ausência de informação sobre os PISEEs na área dos transportes e comunicações.

5 — O relatório não expressa a discordância dos socialistas face à desresponsabilização total do Governo na área da habitação social, que está subjacente à proposta de Orçamento, e à fragilização neste sector do esforço financeiro que se impunha por parte do Governo.

6 — 0 relatório não refere as preocupações manifestadas pelos deputados socialistas em relação ao atraso em diversas obras, nomeadamente a do nó ferroviário do Porto e das circulares externa e interna à cidade de Lisboa.

7 — O relatório não critica a agregação de verbas — nomeadamente as que se referem aos investimentos rodoviários — nem a recusa do Governo em fornecer elementos de informação que permitam a avaliação do impacte regional dos investimentos do Estado neste domínio.

Os Deputados do PS: José Sócrates — Armando Vara. _

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP

A) O relatório da Comissão de Equipamento Social não clarifica alguns aspectos das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1989 que são fundamentais, nomeadamente:

1 — Habitação. — O Governo persiste em não assumir as responsabilidades da construção de habitação

social, quando se sabe que as carências habitacionais atingem números da ordem de mais de 600 000 fogos, que nos aglomerados urbanos das regiões de Lisboa e do Porto as barracas são da ordem das dezenas de milhares e que milhares de habitações das zonas antigas das cidades estão próximo das ruínas.

Das escassas informações obtidas dos membros do Governo pudemos constatar que o processo escolhido, através do RECRIA, para apoio à recuperação de imóveis degradados não serve. Dos 500 000 contos inscritos no PIDDAC/88 apenas foram utilizados 100 000 contos para financiar 32 processos dos 132 apresentados.

Persistir neste caminho, como faz o Governo, implica que cada vez mais se assista à derrocada de casas em ruínas, com milhares de pessoas desalojadas. É que a verba inscrita é apenas de 4 milhões de contos a fundo perdido, de 500 000 contos para o RECRIA e de 1,9 milhões de contos para concluir alguns projectos no programa de promoção directa, programa com que o Governo quer acabar em 1989.

Quanto ao tipo de apoio financeiro utilizado através do Instituto Nacional da Habitação, há que registar que os dados fornecidos tornam claro que este processo não é o correcto e necessário. De facto, quanto a 1988, o grau de realização situa-se a 70% porque, de acordo com as informações do Secretário de Estado da Habitação, não foram apresentados projectos para financiamento. É que, como é sabido, as câmaras municipais que recorrerem ao processo têm de dispor de verbas para financiar uma parte e as cooperativas têm de suportar encargos financeiros elevados.

A verba ridícula inscrita para subsídios para renda de casa (280 000 contos) sublinha a injustiça da lei das rendas de casa.

2 — Estradas. — O plano a médio prazo da Junta Autónoma de Estradas prevê investimentos para 1989, a preços constantes de 1987, de 46 milhões de contos. Entretanto, no PIDDAC para 1989 apenas estão previstos 44 123 665 contos e a execução de 1988 é inferior a 87%. Isto significa um arrastamento dos projectos e um adiamento da conclusão, como, aliás, aparece nas Grandes Opções do Plano. Por exemplo, enquanto o plano a médio prazo da Junta Autónoma de Estradas previa a conclusão da totalidade dos itinerários complementares em 1990, as Grandes Opções do Plano prevêem que apenas estejam concluídos 70% em 1992.

Quanto à CRIL e à CREL, há um manifesto atraso na programação prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.° 14/87.

Aliás, o arrastamento dos projectos de construção de estradas é notório em todo o País. Basta consultar o plano a médio prazo da Junta Autónoma de Estradas para verificar os atrasos no lançamento das obras e na sua conclusão.

3 — Nós ferroviários. — Também aqui é notório o arrastamento dos projectos e o atraso em mais de dois anos da ponte ferroviária Porto-Vila Nova de Gaia e respectivos acessos.

4 — Portos de pesca. — A execução dos projectos está a ser muito baixa em 1988 (o Governo apenas prevê 67,3%) e verifica-se uma quebra, em termos reais, de 28,6% na previsão para 1989.