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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

Daqui resulta a nossa proposta de alteração que vai no sentido de reverter a redacção deste artigo ao texto constitucional que é o que o PCP transmutou para a proposta de alteração apresentada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — A intervenção que acabámos de ouvir revela claramente que, perante o Partido Comunista Português, o legislador é sempre «preso por ter cão e preso por não ter cão».

De facto, quando os destinatários da proposta de lei ficam explícitos, diz-se que esses dispositivos são inconstitucionais: quando optamos por remeter para os dispositivos constitucionais em vez de transcrevermos o que está na Constituição — que é o que está expresso neste artigo —, também somos acusados de violar a própria Constituição. Realmente, em termos de legislador, não há solução que valha ao Partido Comunista quando, porventura os objectivos da lei não lhe interessam.

Apenas quero acrescentar que, se há um número de um artigo em que é perfeitamente infundada a insinuação da sua inconstitucionalidade, este é um deles. De facto, neste n.° 1 remete-se claramente a aplicação deste dispositivo para «(...) os beneficiários constitucionalmente susceptíveis de recebê-los (...)» — sublinho-o. Aqui é que não pode haver qualquer insinuação de inconstitucionalidade, mesmo muito subjectiva.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate que estamos a efectuar há, pelo menos, um princípio que temos de ter e que é o de não submeter o que é dito por outros.

Não afirmei que o n.° 1 do artigo 36.° fere o texto constitucional. Afirmei foi que a forma como eles está redigido substitui a formulação precisa, clara e objectiva do texto constitucional por um texto vago, impreciso e que dá ao Ministério da Agricultura numa ampla margem de discricionariedade...

As coisas têm o seu significado e quando se omite um texto, quando se altera uma formulação está definida com exactidão e rigor, tanto no texto constitucional como na Lei n.° 77/77 e no Decreto-Lei n.° 406-A, então é por isso tem algum significado. Se assim não fosse perceberia por que razão o PSD vem alterar o texto constitucional vertido na legislação até agora existente e o substitui por outra formulação vaga, imprecisa e menos rigorosa.

Quando o Sr. Deputado Luís Capoulas diz que vale... (inaudível), então, se... (inaudível), coloque aqui as... (inaudível) vagas que está no texto constitucional e que, aliás, faz parte da anterior legislação que o PSD aprovou.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração do n.° 1 do artigo 36.°, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o n.° 1 do artigo 36.° da proposta de lei do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e as obtenções do PS e do PCP.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta declaração de voto verto a formulação expendida a minha intervenção.

Obviamente, não estamos em desacordo que os prédios expropriados e nacionalizados sejam entregues aos beneficiários que a Constituição define. No entanto, entendemos que a redacção deste n.° 1 deveria verter o texto constitucional — aliás, é o que está na legislação sobre reforma agrária — e a forma como aqui está redigido é vaga, imprecisa e dá ampla margem à discricionariedade na sua aplicação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.° 2 do artigo 36.° da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e a abstenção do PCP.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que o nosso partido é favorável à entrega da terra a título definitivo quando ela for distribuída.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD sempre foi favorável à entrega das terras a estes beneficiários a título de propriedade, só não o tendo feito por a actual Constituição não o permitir.

O Partido Social-Democrata manifesta a esperança e o profundo desejo de que, com a próxima revisão constitucional, seja possível entregar estas terras a título de propriedade.

O Sr. António Campos (PS): — Depois desta proposta de lei não vai entregar nada! Agora é possível ser favorável à entrega porque não vai restar um palmo de terra para entregar a ninguém. E nem vale a pena discutirmos isso agora.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que no n.° 2 não se discutiu necessariamente o termo da forma por que deveria ser feita a entrega da terra para exploração.

Pensamos que o problema que aqui se coloca não é em termos da distribuição da terra a titulo de propriedade. O problema em questão é o de, pura e simplesmente, retirar o direito à posse útil da terra sob qualquer forma.