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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

Pensamos que estas medidas têm sentido se aqui definirmos que as infra-estruturas visam, sobretudo, reforçar a capacidade de resposta e a capacidade de intervenção do sector da produção primária no sistema. Se assim não for, estamos a aprovar uma coisa que pode ser completamente deslocada e desviada do sector da produção para ser encaminhada para outros sectores económicos.

Não estamos contra os outros sectores económicos, mas achamos que temos de procurar equilibrar uma situação que, neste momento, é extraordinariamente desequilibrada em prejuízo dos agricultores e das suas organizações.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições.

Vou submeter a votação a alínea a) do artigo 9.°

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, antes gostaria de dizer que ninguém deu resposta à dúvida suscitada e, nestes termos, vamos votar contra unicamente porque, não havendo resposta, temos a dúvida objectiva de não saber se não estaremos reforçando a capacidade infra-estrutural e de domínio do mercado por parte do grande comércio e indústria.

Neste momento, bastará olharmos para a orientação a que têm estado sujeitos — não por imposição, mas em virtude das regras do jogo — os fundos comunitários, em que as organizações dos produtores não beneficiaram sequer de 307o da totalidade desses fundos.

Isto vai desfavorecer e reduzir, em termos relativos, a própria capacidade de a produção intervir na formação do rendimento e dos preços nús mercados, o que me parece ser extremamente grave, sobretudo quando não é possível pensar em desenvolvimento agrícola sem conter a descapitalização do sector agrícola.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Capoulas.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Deputado Rogério de Brito, não queria que o PCP votasse contra por falta de uma resposta nossa. Até porque ela é muito simples!

A actividade agrícola que se refere no cabeçalho do artigo 9.°, com o texto «são medidas e iniciativas integradoras da actividade agrícola», também se encontra definida na alínea 8) do artigo 3.°

Nesta proposta de lei entende-se como actividade agrícola toda a «actividade agrícola, em sentido estrito, pecuária ou florestal». Não há, portanto, razão para estarmos aqui a «ver o Diabo atrás das pedras».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vou submeter a votação a alínea a) do artigo 9.°

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e com a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, está em discussão a alínea b). Pausa.

Como não há inscrições, vou submetê-la a votação. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à alínea c).

Está em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, apenas para dizer que a regulação dos circuitos de distribuição tem que ver, de algum modo, com o que já anteriormente tivemos ocasião de suscitar na alínea a).

Penso que o princípio está correcto, mas, de qualquer modo, se olharmos para a política que vem sendo definida em termos de regulação dos circuitos de distribuição, mais uma vez consideramos que esta indefinição, em termos do diploma que estamos discutindo, corresponde à definição — não diria à indefinição — da política que vem sendo desenvolvida e que é manifestamente prejudicial para os agricultores.

Na minha opinião, difícilmente algum dos presentes, enquanto agricultor, tem a possibilidade de dizer que está satisfeito com a orientação dada aos investimentos em infra-estruturas ou está de acordo com a política de regulação dos circuitos de distribuição. Enquanto agricultor, tenho muitas dúvidas que alguém seja capaz de se afirmar favorável a esta política.

É neste sentido que, mais uma vez, manifestamos as nossas dúvidas, que incidem no facto de também este conjunto de medidas ser mais uma constatação de necessidades do que propriamente uma resposta, em termo da orientação, aos beneficiários dessas medidas.

O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições, Srs. Deputados, vou submeter a votação a alínea c).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e com a abstenção do PCP.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — A abstenção do PCP é no sentido estrito da política que vem sendo desenvolvida e porque, nesta alínea, nenhumas garantias são dadas da sua inflexão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à alínea d). Esta em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vou submetê-la a votação. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à alínea e), que está em discussão. Pausa.

Como não há inscrições, vou submetê-la a votação. Submetida à votação, foi aprovcda por unanimidade.

Passamos à alínea f).

Está em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, penso que caberia nesta alínea definir um conceito de colocação da investigação efectivamente em ligação directa com a produção e que isto deveria pressupor que,