21 DE DEZEMBRO DE 1988

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proposta de lei, a fim de não prejudicar o esforço de concentração que o trabalho exige.

Ora, o CDS e o PCP só podem comparecer amanhã a partir das IS horas, estando dispostos a prolongar os trabalhos até mais tarde, se necessário.

A proposta destes dois partidos tem de ser levada em consideração e eu gostava que os Srs. Deputados do PSD sobre ela se pronunciassem.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — (Início da intervenção inaudível por deficiência técnica.) Se amanhã, por volta das 23 ou das 24 horas, chegarmos à conclusão de que estamos muito atrasados, teremos naturalmente de recorrer à sexta-feira.

Espero, portanto, que o PCP e o CDS concordem com isso e não ponham dificuldade em ficarmos até mais tarde na sexta-feira, se necessário.

Não queremos prejudicar a discussão, pois achamos que esta matéria é extremamente relevante e não queremos estar a condicionar os tempos de trabalho... (resto da intervenção inaudível, por deficiência técnica.)

O Sr. Presidente: — Fica então marcada para amanhã, a partir das IS horas, a continuação dos trabalhos de hoje, que se prolongarão até acabarem.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — (Início da intervenção inaudível, por deficiência técnica.) Se começarmos amanhã depois do almoço... (resfo da intervenção inaudível, por deficiência técnica.)

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fica acordado que amanhã os trabalhos da Comissão se iniciam às 15 horas e que hoje continuaremos os trabalhos até às 18 horas e 30 minutos.

Passamos à discussão do artigo S.° da proposta de lei.

Pausa.

Não há inscrições, pelo que vou submetê-lo a votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao artigo 6.° da proposta de lei. Está em discussão o seu n.° 1. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Uma das obrigações do Estado é criar e desenvolver... (resto da intervenção inaudível, por deficiência técnica.)

Esta promoção... (inaudível) do Estado desaparece das iniciativas directas que competem ao Estado... (resto da frase inaudível, por deficiência técnica).

Parece-nos que, desta forma, retirando esta... (inaudível) do Estado que estava no artigo... (inaudível) isto é a obrigação... (inaudível) de criar e de desenvolver infra-estruturas, sobretudo no campo da intervenção, para... (resto da intervenção inaudível, por deficiência técnica.)

Q Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — (Início inaudível.)... cabe melhor no artigo 8.°

O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições, Srs. Deputados. Vou submeter a votação o n.° 1 do artigo 6.°

Submetido ò votação, foi aprovado por unanimidade.

Está em discussão o n.° 2 do artigo 6.° Pausa.

Não há inscrições, pelo que vou submetê-lo a votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vou agora submeter a votação o artigo 6.° na sua totalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e com votos contra do PCP.

Passamos, Srs. Deputados, ao artigo 7.° Está em discussão a alínea a) deste artigo. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — (Início inaudível.) É assim que consta do texto que foi distribuído e que estou a acompanhar através do Diário da Assembleia da República.

No texto do Diário da Assembleia da República consta a palavra «intensidade», mas no outro consta a palavra «intensificação».

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Capoulas, desculpe, mas agradecia que repetisse a gralha relativa à alínea a).

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — No texto publicado no Diário consta a palavra «intensidade», quando ela é «intensificação».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há inscrições.

Vou submeter a votação a alínea a) do artigo 7.° Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.

Está em discussão a alínea b) do mesmo artigo. Pausa.

Não há inscrições, pelo que vou submetê-la a votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à discussão da alínea c). (Troca de impressões inaudível.)

Portanto, a alínea c) é eliminada, uma vez que foi... (inaudível.)

Srs. Deputados, vou submeter a votação a proposta de eliminação da alínea c) do artigo 7.°

Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vou submeter a votação o artigo 7.° na sua totalidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.