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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

Sabemos que isso é contrário ao pensamento político do PCP, mas este é o modelo de sociedade que defendemos, é o modelo de sociedade em que nos inserimos conscientemente e, por isso, recusamos a argumentação expendida pelo PCP que fala em subordinação quando nós queremos dizer adequação.

Continuamos, portanto, a manter e a defender a proposta que formulámos e que consideramos correcta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, começo a chegar à conclusão de que deveríamos aproveitar melhor, nesta Comissão, a possibilidade de analisarmos directivas da Comunidade Económica Europeia sobre a matéria, tais como relatórios, tratados, acordos, etc, para que possamos abordá-la com um mínimo de objectividade e de dignidade.

Adequar os recursos — e estamos a falar de recursos orientados para um determinado objectivo num determinado momento, ainda por cima, um objectivo que pode não ser necessariamente o nacional — pode comprometer definitivamente a utilização desses mesmos recursos.

Significa isto que os recursos são intemporais e intemporais no sentido de que a sua utilização e o seu aproveitamento têm limites, mas que podem ser, em determinado momento, completamente degradados, como podem também ser perdidos irrecuperavelmente nas suas potencialidades. Já a política agrícola comum, essa, é notável e pode ser notável inclusivamente a curto prazo.

Uma coisa é adequar a nossa política à política agrícola comum, outra coisa é adequar os recursos nacionais a uma política que pode ser alterada a qualquer momento, uma vez que está em permanente mutação.

Só que, como sabemos, os objectivos da política agrícola comum, já definidos e acordados, são, neste momento, os de reduzir o potencial de produção agro--alimentar e de remeter para a florestação ou para outras utilizações os solos aráveis.

No entanto, diz-se que Portugal poderá estar não sujeito a estes imperativos comunitários, dado o seu período de transição. O que é que isto quer dizer?

Seria extremamente curioso vermos os nossos recursos serem encaminhados, por exemplo, para uma política de set-aside só porque a política agrícola comum, neste momento, tem por objectivo a não utilização do solo agrícola ou a redução do potencial produtivo agrícola na Comunidade.

Adequar a política é uma coisa, adequar os meios de política, os instrumentos de política à política é outra coisa; adequar os recursos à política, isso é muito grave.

Penso que é necessário ter a noção dos conceitos. Se, neste momento, lermos autores que nem sequer têm nada a ver com os comunistas, autores perfeitamente insuspeitos — citava, a título de exemplo, o eng. Santos Varela —, verificaremos que a aposta feita é no sentido de que Portugal, designadamente no período de transição, se oponha a conceitos da política agrícola comum e procure por via do período de transição, salvaguardar, acima de tudo, os interesses nacio-nis, criando os mecanismos necessários para os fazer impor, decorrido que seja o período da transição.

Estamos a citar autores que não têm nada a ver connosco para que não se tenha a visão de que estamos aqui numa perspectiva autárquica, reduzidos a nós próprios. Como se costuma dizer: «Lá estão vocês isolados!»

Felizmente não estamos nada isolados e cada vez mais o conhecimento das coisas nos leva a não estarmos nada isolados nestas matérias e a não confundir estratégias com inserção, num determinado mecanismo de mercado, de determinadas regras de produção e de sistemas produtivos. Isto porque, mesmo aí, a posição deve ser sempre a de procurar alterar qualitativamente essa mesma política.

Poderão dizer-nos: «É isso que nós pretendemos.» Então, nessa altura, cuidado com o que se escreve! O que se escreve tem o valor das palavras que lá estão e não o valor daquilo que, eventualmente, cada um de nós pensa.

Na minha opinião, o texto da alínea e) do artigo 4.° da proposta de lei representa um vínculo definitivo à política agrária comum, que nem sequer preserva os mecanismos de defesa que são postos à nossa disposição durante um largo período de tempo.

Tenho a certeza de que, se aceitarmos a adopção dos objectivos da política agrária comum, abdicamos da política agro-alimentar, porque não temos hipóteses de definir sequer para nós um estatuto de economia alimentar que não seja marginal. Acho que isto é abusivo e não vou gastar mais palavras. As coisas valem o que valem.

Aliás, se tivermos em conta a própria política que vem a ser desenvolvida, verificamos que isto é capaz de não estar muito longe daquilo que, na prática, se está a passar e que corresponde à abdicação de interesses nacionais. O que não tem nada a ver com a discussão de se estar ou de não se estar, de se ter aprovado, apoiado ou não a integração na CEE.

Independentemente de posições de apoio ou não a essa integração, a questão que hoje se debate é a estratégia de desenvolvimento do nosso país no âmbito da CEE, tendo em vista salvaguardar, preservar e defender, os nossos interesses, os nossos recursos e servir fundamentalmente o País em termos quer sociais, quer económicos, quer políticos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.

O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): — (Início da intervenção inaudível, por o orador não ter falado para o microfone.) Repudio completamente a posição assumida pelo Sr. Deputado Rogério Brito e pelo PCP quanto às afirmações aqui feitas, tanto sobre a posição de Portugal relativamente à política agrícola comunitária como quanto às possíveis intenções do Governo em relação à subordinação dos interesses nacionais aos interesses comunitários e ao abandono dos recursos nacionais.

Isto porque o Sr. Deputado — a não ser que queira fazer um discurso perfeitamente fundamentado em teorias meramente académicas que não têm nada a ver com a realidade — nem sequer apresentou factos concretos.

Sobre o caso concreto do set-aside, o Governo português negociou junto da Comunidade Económica Europeia a sua não aplicação em Portugal, pelo que o nosso país é o único da Comunidade que o não