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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

O Sr. Basílio Horta (CDS): — Há também uma proposta do CDS.

O Sr. Presidente: — Essa fica prejudicada, na medida em que está contemplada na do PS.

Parece não haver dúvidas sobre o assunto e por isso vou submeter à votação a proposta de alteração apresentada pelo PS à alínea b) do artigo 4.0 da proposta de lei, que, antes vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

A melhoria da situação económica, social e cultural e a garantia dos direitos dos trabalhadores e dos agricultores.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, é evidente que não tenho qualquer objecção a levantar a esta proposta abrangente de trabalhadores, independentemente da questão de terem outras actividades.

Queria, no entanto, dizer que o estatuto do trabalhador rural, em virtude de contratação colectiva, não é exactamente o mesmo que o dos outros trabalhadores.

Não vejo que, em termos de política agrária, sejam os trabalhadores metalúrgicos, por exemplo, que venham a ser contemplados.

É evidente que, por acréscimo, poderão ter todas as melhorias... Acho, no entanto, que é uma abrangência um pouco questionável! De qualquer modo, não é por aí que o «gato vai às filhoses», pois os metalúrgicos, os empregados de escritório e outros que tais têm direito a melhorar, mas não, necessariamente, por via da política agrária! Terão de melhorar, sim, mas por via de outros mecanismos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente, é para dizer ao Sr. Deputado Rogério Brito que nós somos a favor da co-gestão porque acreditamos que o mundo rural tem alguma solidariedade.

O Sr. Presidente: — Vou submeter a votação a proposta apresentada pelo PS relativamente à alínea b) do artigo 4.°, que funde as propostas do PCP e do CDS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, é para dizer que não nos opomos minimamente ao texto que foi proposto pelo PS e que teríamos votado a favor se não tivéssemos de analisá-lo integrado no âmbito da própria lei.

Consideramos que o único sítio em que era possível, neste texto legal, definir os destinatários preferenciais da reforma agrária era em sede da definição da própria política agrária.

Esta proposta, embora sendo correcta, é profundamente limitadora, não definindo o objectivo preferencial da própria reforma agrária. Por isso votámos contra.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): — No início da discussão, o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro fez uma proposta com a qual estou de acordo. Podemos substituir a expressão «política agrária» pela de «política agrícola», a ser utilizada não só no cabeçalho do artigo 4.°, como também no texto que se lhe segue.

O Sr. Presidente: — Se bem me apercebi, Srs. Deputados, no artigo 4.°, onde se escreve «política agrária», deverá escrever-se «política agrícola».

Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, apenas para dizer que política agrícola não é a mesma coisa que política agrária. Penso que a proposta não é despicienda.

Mais uma vez lembro que a reforma agrária tem como objectivo alterar as estruturas agrárias, tendo em vista obter determinados objectivos de ordem social e económica.

Pensamos estar aqui a discutir a Lei de Bases da Reforma Agrária e é fundamental não nos esquecermos que estamos legislando sobre a questão das estruturas.

O termo «política agrária» definia exactamente o conteúdo desta lei, ou seja, a transformação das estruturas em benefício «de».

Ora isso não é a mesma coisa que política agrícola. A política agrária tem um sentido mais amplo, porque engloba a estrutura produtiva em toda a sua complementaridade, incluindo a estrutura da exploração agrícola, a estrutura da propriedade, etc.

Na nossa opinião, a expressão «política agrícola» tem um sentido redutor e, pela mesma razão que não aceitámos a proposta inicial, também não aceitamos esta.

O Sr. Presidente: — Vou submeter a votação a proposta apresentada pelo PSD, através do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, no sentido de, em todo o artigo 4.° da proposta de lei, se substituir a palavra «agrária» pela palavra «agrícola».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.

Está em discussão Srs. Deputados, a alínea c) do artigo 4.°

Pausa.

Srs. Deputados, não há inscrições. Vou submetê-la a votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Está em discusão, Srs. Deputados, a alínea d) do mesmo artigo 4.°

Pausa.

Não há inscrições.

Vou submetê-la a votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à discussão da alínea e) do artigo 4.°