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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

As contradições estão patentes e apenas temos a função de as revelar e deixar que outros façam a apreciação da racionalidade de tudo isto.

Quanto às facilidades para a elaboração de projectos de investimento e de estudos económicos, estamos inteiramente de acordo, Sr. Presidente.

Apenas diríamos que é pena que, na prática, estas facilidades ou não existam ou que, quando existem, não sejam altamente selectivas quanto àqueles que beneficiam desses apoios por parte dos serviços oficiais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Como o Sr. Deputado Rogério Brito o citou duas vezes, o CDS queria apenas dizer que aquele aparte que há pouco fiz ao Sr. Deputado Rogério Brito era, evidentemente, uma ironia.

Para mim, as condições preferenciais da empresa agrícola em relação a outras empresas, como, por exemplo, a comercial, a industrial ou outras, são claríssimas.

Por isso, queria apenas deixar registado na acta este pequeno apontamento para que, amanhã, se não venha a interpretar erradamente a nossa posição.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Bernardino.

O Sr. Francisco Bernardino (PSD): — Sr. Presidente, consideramos que... (inaudível) não têm qualquer sentido face à política de integração que vamos ter; face à PAC, à política agrícola comum.

Estas considerações não têm qualquer sentido, pelo que me abstenho de dizer mais alguma coisa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Para dizer apenas que, face à integração, fiquei na mesma, pois o que foi dito não responde minimamente à questão de fundo. Não entendo também onde é que esteja a resposta aos problemas levantados.

Quanto à outra questão, também não vejo que isto seja para diferenciar dos estabelecimentos comerciais. Gostaria de saber para que é que um estabelecimento comercial quer adubos, rações, pesticidas e tudo o que seja para fornecer à actividade agrícola.

Para que é que lhe servem os adubos, para que é que lhe servem as rações, para que é que lhe servem os pesticidas?

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições. Vou submeter a votação a alínea e).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à alínea f). Está em discussão.

Pausa.

Não há inscrições. Vou submetê-la a votação. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à alínea g).

Está em discussão, Srs. Deputados.

Tem palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Tenho apenas uma dúvida, Sr. Presidente.

Gostaria de saber se os contratos-programa não são contrários às regras da concorrência, no que se refere à igualdade de tratamento entre as diferentes entidades. É uma dúvida apenas...

Estamos inteiramente de acordo com a proposta, mas, já que aqui tem sido tantas vezes suscitada a questão da integração — as regras comunitárias —, perguntaria se esta alínea não contradiz a regra da concorrência.

Pausa.

Estão a dizer que não? Fico mais descansado...

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, continua em discussão a alínea g) do artigo 8.°

Pausa.

Visto não haver inscrições, vou submetê-la a votação. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à alínea h). Está em discussão.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, queria lembrar mais uma vez que os incentivos fiscais são um instrumento — não tanto uma medida — de incentivo. Mas está bem!

No entanto, também aqui pomos a questão: incentivos fiscais? Como? Para quem? Com que carácter preferencial?

Esta uma outra dúvida a que não sei se poderão responder-me. Fica ao critério da política que houver de momento, não é assim?

Neste momento não sei exactamente qual é a política fiscal para a agricultura. Se calhar, nenhum de nós sabe. Mas retemos a dúvida.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições. Vou submeter a votação a alínea h).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, há na Mesa uma proposta do CDS, no sentido de ser acrescentada uma nova alínea ao artigo 8.°, que seria a alínea /).

A proposta é conhecida dos Srs. Deputados.

Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Basílo Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Esta alínea incide sobre a evolução tecnológica em que o artigo 8.° é omisso.

Entendemos que os principais problemas que se colocarão à nossa agricultura serão exactamente... (parte da frase inaudível, em virtude de o orador não falar para o microfone) que ignorem este aspecto da nossa agricultura e por isso o perfilhamos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.