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II SÉRIE-A — NÚMERO 22

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PROPOSTA DE LEI N.° 69/V

estabelece as bases gerais 00 estatuto da condição militar

Relatório da Comissão de Defesa Nacional

A proposta de lei 69/V foi objecto antes da votação na generalidade de prévia apresentação e troca de pontos de vista em sede da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional. Das duas reuniões que decorreram com a presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional resultaram alterações, que foram formalizadas em documento que continha algumas das considerações feitas pelos grupos parlamentares (documento em anexo, designado «documento de trabalho»).

Na sequência da discussão em plenário, o diploma baixou, sem votação, a esta Comissão Parlamentar, para análise mais completa e na especialidade. Os grupos parlamentares, ao longo do debate que se desenvolveu por várias reuniões, deram o seu posicionamento em relação ao articulado. O debate que se desenrolou com a participação do Governo teve em linha de conta não só o documento de trabalho já referido

como também as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista, Partido Comunista Português e Partido Ecologista Os Verdes.

Da análise efectuada artigo a artigo resultou o seguinte:

Epígrafe. — Apresentadas duas propostas de alteração: do PCP e de Os Verdes.

O PS e o PSD consideraram que a epígrafe da proposta de lei era a mais adequada:

Epígrafe: estatuto da condição militar.

Artigo 1.° Em relação a este artigo foram apresentadas as seguintes propostas de alteração:

Do PCP:

Nova redacção para o n.° 1 do artigo 1.°; Eliminação do n.° 2 do artigo 1.°; Novo artigo (l.°-A) de aditamento;

De Os Verdes:

Alteração do artigo 1.°;

Novo artigo (l.°-A) de aditamento.

Do debate concluiu-se pela manutenção do artigo 1.° do documento de trabalho. O n.° 1 do artigo 1.° (PCP) foi retirado.