24 DE JUNHO DE 1989

1179

alterar ou até à rejeição definitiva das propostas de alteração na especialidade apresentadas.

Assembleia da República, 20 de Junho de 1989. — Os Deputados do PS: Elisa Damião — António Braga — Rosado Correia — João Soares — Afonso Abrantes — Maria do Céu Esteves — Vítor Caio Rogue — João Rui de Almeida — Osório Gomes — António Guterres — Almeida Santos — Rui Cunha.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:

1 — A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 139/89, de 28 de Abril.

2 — A recusa de ratificação implica a repristinação das normas revogadas pelo Decreto-Lei n.° 139/89.

Assembleia da República, sem data. — O Deputado de Os Verdes, Herculano Pombo.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO

Os deputados abaixo assinados propõem o seguinte projecto de resolução:

1 — É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.° 139/89, de 28 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.° 357/75, de 8 de Junho, relativo à protecção do relevo natural, solo arável e revestimento vegetal.

2 — São repristinadas as normas constantes do Decreto-Lei n.° 375/75, de 8 de Junho.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1989. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Rogério Brito — Jorge Lemos — Álvaro Brasileiro.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 49/V

CONSTITUIÇÃO DE UMA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E ASSUNTOS PRISIONAIS

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do n.° 2 do artigo 38.° do Regimento, propõe ao Plenário da Assembleia da República que seja constituída no seu âmbito uma Subcomissão Permanente de Justiça e Assuntos Prisionais, em substituição da actualmente existente.

Assembleia da República, 21 de Junho de 1989. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.