2 DE JUNHO DE 1990

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gumas considerações, sobre os problemas da toxicodependência no meio laboral, lembrando que actualmente é motivo de justa causa para o despedimento da toxicodependência.

Em anexo a este parecer juntam-se aqueles dois contributos na sua versão integral.

A dimensão do problema e a sua crescente importância na sociedade portuguesa tem permitido um amplo consenso entre todas as forças políticas tanto na análise como nas pistas para a solução, o que ficou expresso na votação por unanimidade do relatório na Comissão de Juventude.

A necessidade de aprofundar o estudo, avaliação e investigação nessa matéria, necessitam de alguma celeridade na sua concretização.

A referida iniciativa preenche os requisitos regimentais e constitucionais para subir a Plenário, salvaguardando os diferentes grupos parlamentares as posições definitivas, sobre a sua votação.

O Deputado Relator, Jorge Roque da Cunha. — O Presidente da Comissão, Carlos Miguel Coelho.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 56/V

ADOPÇÃO DE MEDIDAS NA PREVENÇÃO, DETECÇÃO E COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS

Considerando a gravidade que assume no País o deflagrar anual dos incêndios florestais;

Considerando que na década de 80 a área percorrida pelos incêndios florestais ultrapassou os 720 000 ha, correspondendo a cerca de 25 % da área florestal do País;

Considerando os elevados prejuízos materiais e humanos provocados pelos incêndios florestais;

Considerando a importância do património florestal nacional que abrange mais de 16% para o total das exportações e 3,4% para o PIB garantindo cerca de 100 000 postos de trabalho:

A Assembleia da República pronuncia-se pela adopção das seguintes medidas de prevenção, detecção e combate aos incêndios florestais:

1.° Realizar o ordenamento do espaço florestal, implicando definição das características da arborização a implantar no País, privilegiando a floresta de uso múltiplo, apoiando as espécies florestais de crescimento lento, fomentando a instalação de cortinas de espécie florestais de folhosas junto às linhas de água e nas encostas, promovendo o ordenamento das explorações florestais, designadamente através do associativismo e uma política de construção de infra-estruturas e de desenvolvimento da rede viária;

2.° Combater a acumulação de desperdícios provenientes da exploração das matas e regularizar o escoamento de madeiras ardidas com a criação de estaleiros e parques de recepção de material lenhoso e o estudo de medidas de incentivo aos proprietários florestais que estimulem estes a promover acções de beneficiação e rearborização das matas;

3.° Reforçar as acções de detecção e prevenção e incrementar acções de investigação sistemática

dos incêndios; organizar a coordenação das diversas entidades envolvidas na prevenção e combate aos incêndios florestais; reforçar a dotação dos meios materiais e humanos necessários, designadamente com a criação de brigadas de investigação e multiplicação dos postos de aviso e detecção; reforço de verbas à disposição das administrações florestais; promovendo uma formação profissional específica para todos os que intervêm na prevenção, no combate e no rescaldo dos incêndios; criando--se corpos próprios especializados de bombeiros; assegurando a participação coordenada de todas as entidades envolvidas com o Serviço Nacional de Protecção Civil, o Serviço Nacional de Bombeiros, a Direcção-Geral das Florestas, as autarquias; 4.° Pomover a participação e a sensibilização das populações, através, entre outras medidas, do apoio às comunidades rurais e serranas, à integração da actividade florestal com a actividade pecuária e a silvo-pastorícia, ao estímulo a actividades complementares, em suma ao desenvolvimento da floresta de uso múltiplo e, igualmente, através de campanhas de educação e sensibilização para a defesa da floresta.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1990. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Carlos Brito — lida Figueiredo — Rogério Brito — Joaquim Teixeira — Jerónimo de Sousa — Manuel Filipe — Vítor Costa — João Camilo — Luís Roque.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 87/V

AUDIÇÃO PARLAMENTAR PARA DISCUSSÃO DO ATRASO NO PLANO DE REMODELAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO NÓ FERROVIÁRIO DE LISBOA, EM PARTICULAR DA LINHA DE SINTRA.

Considerando que o acidente da Cruz da Pedra é um alerta para a gravidade do escandaloso atraso no Plano de Remodelação, Modernização e Desenvolvimento do Nó Ferroviário de Lisboa, em particular da linha de Sintra;

Considerando que a Assembleia da República não pode ficar indiferente às gravíssimas consequências deste tipo de acidentes (perda de vidas humanas, centenas e centenas de feridos, avultados danos materiais ...);

Considerando que o Governo deve informar a Assembleia da República do nível de execução do Plano acima referido;

Considerando que quer o Grupo Parlamentar do PCP, quer os autarcas da CDU, quer ainda os trabalhadores ferroviários, através do seu sindicato e as comissões de utentes das linhas, por variadíssimas vezes têm denunciado esta situação;

Considerando que são necessárias medidas urgentes para evitar a eventual ocorrência de futuros acidentes:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam, nos termos da alínea b) do