14 DE JULHO DE 1990

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Considerando que Portugal tem, pelo seu passado histórico e cultural, grandes responsabilidades e que o número de analfabetismo funciona como índice mais negativo neste domínio;

Considerando que todo o homem tem direito à felicidade, à promoção e à formação profissional e que o analfabetismo tudo isto condiciona;

Considerando que o Governo está empenhado na sua erradicação, demonstrando-o com a criação e nomeação de uma comissão nacional em 14 de Junho de 1989 responsável pela organização das comemorações do Ano Internacional da Alfabetização;

Considerando que o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 43/88, de 29 de Setembro, definiu como competências desta comissão:

1.° Preparar o respectivo programa;

2.° Organizar conferências, debates e colóquios;

3.° Propor realização de edições;

4.° Manter articulação com as acções promovidas neste âmbito no quadro da UNESCO e, no plano internacional, em especial com os demais países de expressão oficial portuguesa;

5.° Sensibilizar a opinião pública e as instituições da sociedade civil para a importância do tema e as metodologias adequadas à plena alfabetização da população;

6.° Propor inovações metodológicas aos programas oficiais de alfabetização;

Considerando que, como dizia Rousseau, «O homem só pela educação é mais homem»:

0 Grupo Parlamentar do PSD, consciente da importância do Ano Internacional da Alfabetização como meio da sensibilização da população portuguesa para os problemas provocados pelo analfabetismo, propõe a seguinte deliberação:

1 — Que, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, seja constituída uma comissão even-

tual para acompanhamento das acções desenvolvidas no âmbito do Ano Internacional da Alfabetização.

2 — Que a comissão eventual para as comemorações do Ano Internacional da Alfabetização elabore um programa de acções a desenvolver no âmbito da Assembleia da República em articulação com a comissão nomeada pelo Governo.

3 — Que a comissão eventual proponha ao Presidente da Assembleia da República uma sessão solene, a realizar no Dia Mundial da Alfabetização — 8 de Setembro.

Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1990. — O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Fernando Dias de Carvalho Conceição.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 94/V

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS ACTOS 00 GOVERNO E DA COMISSÃO CONSULTIVA DA RADIODIFUSÃO.

Nos termos regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados propõem que a constituição da Comissão de Inquérito aos Actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão relacionados com a atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão sonora tenha a seguinte composição:

PSD — 14; PS — 6; PCP — 2; PRD - 1; CDS — 1; Os Verdes — 1.

Os Deputados do PS: António Guterres — Arons de Carvalho — Alberto Martins.