26 DE JULHO DE 1990

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pela empresa Campos (que, entretanto, e após o despacho de perdão, foi vendida pelos seus proprietários à Celulose do Caima):

A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera solicitar a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na próxima reunião da Comissão Permanente para prestar cabal esclarecimento de todo o processo relacionado com o perdão de dividas da empresa Campos — Fábrica de Cerâmicas, S. A., ao Estado e das suas consequências para o erário público.

Assembleia da República, 25 de Julho de 1990. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Octávio Teixeira — Apolónia Teixeira — Odete Santos — José Magalhães — António Filipe — Maia Nunes de Almeida.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO H.° 96/V

CNCÊNDiOS FLORESTAIS

Considerando o carácter de actualização, de exigência de urgente actuação e de relevante interesse nacional de que se reveste, mais uma vez, a luta contra os incêndios florestais;

Considerando o relatório, que se junta em anexo, elaborado pelos deputados comunistas que visitaram recentemente a zona centro do Pais e onde aquela gravíssima situação está bem patenteada (a);

Considerando o contributo que à Comissão Eventual para a Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal compete dar na discussão global, que urge lançar, com vista a restringir os gravíssimos efeitos resultantes da praga de incêndios florestais que anualmente assolam o País:

A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera convocar, com urgência, uma reunião da Comissão Eventual para a Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal, em dia e hora a marcar pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.

Assembleia da República, 25 de Julho de 1990. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Octávio Teixeira — Apolónia Teixeira — Odete Santos — José Magalhães — António Filipe — Maia Nunes de Almeida.

(a) O anexo referido consta do processo.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 97/V

CONVOCAÇÃO DO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA PARTICIPAÇÃO NA PREPARAÇÃO DA REUNIÃO DAS COMISSÕES DOS ASSUNTOS EUROPEUS COM 0 PARLAMENTO EUROPEU.

Considerando a urgência da discussão das questões relativas à integração europeia, designadamente no que respeita à próxima realização das conferências intergovernamentais a realizar em Dezembro e à sua preparação, ao nível dos Parlamentos, nas chamadas assises, que vão reunir os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu;

Considerando a decisão tomada pela Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus de, em sessões de trabalho já marcadas para 11, 12, 18 e 19 de Setembro, elaborar um memorando para a reunião periódica semestral das comissões homólogas dos Parlamentos nacionais com representantes do Parlamento Europeu, que terá lugar de 1 a 3 de Outubro em Roma, onde serão aprovadas fórmulas relativas ao modelo, ao funcionamento e à ordem de trabalhos das assises;

Considerando a necessidade de serem conhecidas, participadas e assim reforçadas as posições a tomar e a serem tomadas por representantes da Assembleia da República em todas as iniciativas e reuniões que estão em curso, nomeadamente na referida reunião de 1 a 3 de Outubro:

A Comissão Permanente delibera convocar o Plenário da Assembleia da República durante o período que medeia os dias 19 e 30 de Setembro para apreciação do memorando a apresentar pela Comissão de Assuntos Europeus e tomar as deliberações adequadas.

Assembleia da República, 25 de Julho de 1990. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Octávio Teixeira — Apolónia Teixeira — Odete Santos — José Magalhães — António Filipe — Maia Nunes de Almeida.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 98/V

CONVOCAÇÃO DE UMA REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A 1." SEMANA DE SETEMBRO, COM 0 HM DE APROVAR OS ESTATUTOS POLÍTICO--ADMCNISTRATiVOS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E CA MADEIRA.

A aprovação dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é matéria do maior interesse político, por vir estabelecer definitivamente as condições de exercício do poder político nas Regiões e o seu relacionamento com os órgãos de soberania.

Considera-se injustificado o atraso na apreciação daquelas iniciativas legislativas por parte do Governo, sendo certo, ainda, que tem vindo a chegar ao conhecimento público o agravamento dos conflitos entre os governos regionais e o Governo da República.

Considera-se também necessário abordar esta temática no espírito de consenso e concórdia exigido pela sua importância, bem como evitar o arrastamento no tempo de contenciosos entre instituições.

Nessa medida e nos termos regimentais, propõe-se que seja convocada uma reunião plenária extraordinária da Assembleia da República, por iniciativa da Comissão Permanente, para a 1.a semana de Setembro, para aprovação dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sendo desde já autorizada a reunir fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade das mesmas iniciativas legislativas.

Assembleia da República, 24 de julho de 1990. — Os Deputados do PS: Alberto Martins — Armando Vara — Jorge Lacão.