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II SÉRIE - NÚMERO 63

N.° 8/89 — Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais em sede de IRS, de IRC, de CA e de imposto sobre as sucessões e doações.

DR, I S, n.° 94 (suplemento), de 22 de Abril de 1989.

N.° 9/89 — Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. DR, I S, n.° 100, de 2 de Maio de 1989.

N.° 10/89 — Direito de antena nas estações de radiodifusão de âmbito local. DR, I S, n.° 114 (suplemento), de 18 de Maio de 1989.

N.° 11/89 — Bases gerais do estatuto da condição militar.

DR, I S, n.° 125, de 1 de Junho de 1989.

N.° 12/89 — Autoriza o Governo a legislar sobre o trabalho temporário. DR, I S, n.° 136, de 16 de Junho de 1989.

N.° 13/89 — Autorização ao Governo para legislar em

matéria de recursos geológicos. DR, I S, n.° 147, de 29 de Junho de 1989.

N.° 14/89 — Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar.

DR, I S, n.° 148, de 30 de Junho de 1989.

N.° 15/89 — Autorização ao Governo para conceder um empréstimo à República Democrática de São Tomé e Príncipe.

DR, I S, n.° 148, de 30 de Junho de 1989.

N.° 16/89 — Protecção jurídica das topografias dos

produtos semicondutores. DR, I S, n.° 148, de 30 de Junho de 1989.

N.° 17/89 — Alteração, por ratificação, do Decreto--Lei n.° 187/88, de 27 de Maio (regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública).

DR, I S, n.° 152, de 5 de Julho de 1989.

Lei Constitucional n.° 1/89 — Segunda revisão da Constituição.

DR, I S, n.° 155 (suplemento), de 8 de Julho de 1989.

N.° 18/89 — Autorização ao Governo para emitir empréstimos externos e internos até ao montante de 80 milhões de contos.

DR, I S, n.° 165 (suplemento), de 20 de Julho de 1989.

N.° 19/89 — Autorização ao Governo da Região Autónoma dos Açores para contrair um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimento.

DR, I S, n.° 166 (suplemento), de 21 de Julho de 1989.

N.° 20/89 — Autorização ao Governo para legislar em

matéria de isenções fiscais a deficientes motores. DR, I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989.

N.° 21/89 — Autoriza o Governo a acordar com a República Popular de Moçambique o reescalonamento da dívida deste país à República Portuguesa.

DR, I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989.

N.° 22/89 — Autorização ao Governo para conceder um empréstimo à República Popular de Moçambique.

DR, I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989.

N.° 23/89 — Autorização ao Governo para prorrogar o prazo do empréstimo previsto na Lei n.° 32/82, de 30 de Dezembro.

DR, I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989.

N.° 24/89 — Alteração do artigo 1094.° do Código Civil.

DR, I S, n.° 175, de 1 de Agosto de 1989.

N.° 25/89 — Instituto Português do Sangue. DR, I S, n.° 176, de 2 de Agosto de 1989.

N.° 26/89 — Atribuição de uma subvenção vitalícia aos cidadãos que participaram na revolta de 18 de Janeiro de 1934.

DR, I S, n.° 192, de 22 de Agosto de 1989.

N.° 27/89 — Autorização ao Governo para legislar sobre o acesso à indústria petrolífera e o exercício da sua actividade.

DR, I S, n.° 192, de 22 de Agosto de 1989.

N.° 28/89 — Aplicação da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, Lei da Caça, à Região Autónoma da Madeira.

DR, I S, n.° 192, de 22 de Agosto de 1989.

N.° 29/89 — Autorização ao Governo para criar diversos benefícios fiscais. DR, I S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989.

N.° 30/89 — Alteração dos limites da freguesia de

Lapa do Lobo no concelho de Nelas. DR, I S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989.

N.° 31/89 — Autorização ao Governo para legislar sobre segurança rodoviária. DR, I S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989.

N.° 32/89 — Autorização ao Governo para estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais. DR, I S, n.° 193, de 23 dé Agosto de 1989.

N.° 33/89 — Autorização ao Governo para excluir os livros escolares da proibição de imposição de preços mínimos.

DR, I S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989.

N.° 34/89 — Alteração dos nomes das freguesias das Caldas da Rainha e Santo Onofre para Caldas da Rainha-Nossa Senhora do Pópulo e Caldas da Rainha-Santo Onofre.

DR, I S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989.

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