Debates Parlamentares - Diário 010S2, p. 116 (1990-11-22)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Comunicação social

1 — O dado fundamental a assinalar é o de o aumento de despesa do sector, nas previsões para 1989 e 1990, ser relativamente pouco significativo — 1 891 918 para 2 030 000 contos, ou seja, uma percentagem de 7,3%, inferior à taxa de inflação prevista.

Revela-se assim um marcado propósito de contenção de encargos, num esforço de racionalização de actuações.

Acresce que as reprivatizações no sector vêm diminuir as necessidades e que, ainda, verbas importantes, como, por exemplo, as despesas com o porte pago de publicações periódicas (mais de 2 milhões de contos em 1991), não se encontram inscritas no projecto do orçamento em apreciação.

2 — As despesas com pessoal sofrem um acréscimo significativo de 20,2%, de 425 735 contos para 511 524 contos.

3 — Na reunião havida em 7 do corrente mês com o Sr. Secretário de Estado Adjunto foi referido que o facto referido no n.° 2 se ficava a dever à necessidade de aumentar, rejuvenescer e deferenciar os quadros de pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social.

4 — É, finalmente, de sublinhar que o orçamento em apreciação não tem disponibilidades para apoio às rádios locais e regionais nos montantes previstos na iniciativa legislativa em apreciação por esta Comissão, embora, conforme, de resto, foi referido pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto na reunião supra-referida,

se tal aprovação vier a ocorrer será sempre possível encontrar noutras rubricas do orçamento as verbas para fazer face ao aumento de encargos.

Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 1990. — O Relator, Nuno Delerue. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.

Nota. — O relatório e parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, a abstenção do PRD e votos contra do PCP.

Ministério da Administração Interna

No sentido de emitir parecer sobre a proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 1991 no tocante ao orçamento do Ministério da Administração Interna, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu em audiência o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

Nesta sede se procedeu a um aprofundado debate sobre as grandes linhas do orçamento do Ministério da Administração Interna, tendo os membros do Governo respondido a questões que lhes foram colocadas.

Termos em que a Comissão emite o seguinte relatório:

1.1 — Verbas do Orçamento do Estado. — A verba orçamentada para o Ministério da Administração Interna em 1990 era de 63 000 milhares de contos. Em 1991, a verba é de 80000 milhares de contos.

170-(116)II SÉRIE-A — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"Comunicação social1 — O dado fundamental a assinalar é o de o aumento de despesa do sector, nas previsões para 1989 e 1990, ser relativamente pouco significativo — 1 891 918 para 2 030 000 contos, ou seja, uma percentagem de 7,3%, inferior à taxa de inflação prevista.Revela-se assim um marcado propósito de contenção de encargos, num esforço de racionalização de actuações.Acresce que as reprivatizações no sector vêm diminuir as necessidades e que, ainda, verbas importantes, como, por exemplo, as despesas com o porte pago de publicações periódicas (mais de 2 milhões de contos em 1991), não se encontram inscritas no projecto do orçamento em apreciação.2 — As despesas com pessoal sofrem um acréscimo significativo de 20,2%, de 425 735 contos para 511 524 contos.3 — Na reunião havida em 7 do corrente mês com o Sr. Secretário de Estado Adjunto foi referido que o facto referido no n.° 2 se ficava a dever à necessidade de aumentar, rejuvenescer e deferenciar os quadros de pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social.4 — É, finalmente, de sublinhar que o orçamento em apreciação não tem disponibilidades para apoio às rádios locais e regionais nos montantes previstos na iniciativa legislativa em apreciação por esta Comissão, embora, conforme, de resto, foi referido pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto na reunião supra-referida,se tal aprovação vier a ocorrer será sempre possível encontrar noutras rubricas do orçamento as verbas para fazer face ao aumento de encargos.Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 1990. — O Relator, Nuno Delerue. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, a abstenção do PRD e votos contra do PCP.Ministério da Administração InternaNo sentido de emitir parecer sobre a proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 1991 no tocante ao orçamento do Ministério da Administração Interna, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu em audiência o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.Nesta sede se procedeu a um aprofundado debate sobre as grandes linhas do orçamento do Ministério da Administração Interna, tendo os membros do Governo respondido a questões que lhes foram colocadas.Termos em que a Comissão emite o seguinte relatório:1.1 — Verbas do Orçamento do Estado. — A verba orçamentada para o Ministério da Administração Interna em 1990 era de 63 000 milhares de contos. Em 1991, a verba é de 80000 milhares de contos.

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