22 DE NOVEMBRO DE 1990

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Numa primeira aproximação se dirá que o peso das despesas do Ministério da Administração Interna em relação às despesas do Estado sobe de 7,6% em 1990 para 7,8% em 1991, sendo que aquele aumento de 17 milhões de contos traduz um crescimento percentual de 26%.

A principal explicação para este crescimento orçamental reside no novo sistema retributivo. Só que, não obstante, é possível afirmar, através de projecção das despesas no 1.° semestre de 1990, que estamos perante um crescimento real do orçamento do Ministério da Administração Interna situado em 8,8 milhões de contos, ou seja, +12,5%.

1.2 — Contas de ordem. — Neste capítulo constatou a Comissão que as contas de ordem no Orçamento de Estado para 1990 eram do montante de 3 210 250 contos, sendo certo que para 1991 se prevêem 3 932 900 contos, o que se traduz num aumento apreciável dos recursos desta natureza colocados à disposição de entidades dependentes do Ministério da Administração Interna.

1.3 — Relativamente às outras receitas dos fundos e serviços autónomos verifica-se que no Orçamento do Estado para 1991 se prevêem 6 030 086 milhares de escudos.

1.4 — PIDDAC. — A 3.8 Comissão anota que, no que diz respeito ao Ministério da Administração Interna, está inscrito para 1991 um valor de 1 130 000 contos.

Todavia, do PIDDAC incluído no Ministério do Planeamento e da Administração do Território (MPAT) constam as verbas de 1 310 000 contos para a construção ou ampliação de quartéis de bombeiros e de 70 000 contos para a conclusão de obras em esquadras da PSP e postos da GNR.

Finalmente, ainda no plano da segurança e ordem públicas, o PIDDAC referente ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) prevê um valor de 1 746 382 contos, o qual diz respeito à construção e ampliação de quartéis da GNR e esquadras da PSP.

Em síntese, dir-se-á que o PIDDAC global para 1991 é de 4 256 382 contos, cifra que deve ser confrontada com os 3 420 000 contos inscritos em 1990.

A Comissão tomou ainda conhecimento de que assumem particular significado os seguintes projectos: Centro de Instrução e Batalhão n.° 1 da GNR (Alcochete); Brigada de Trânsito da GNR (Fogueteiro); Batalhão n.° 4 da GNR (nó da Maia); Comandos Distritais de Lisboa e do Funchal da PSP e rede de transmissões e Escola Superior de Polícia (PSP).

2.1 — No que concerne à protecção civil, a verba global posta à disposição do Serviço Nacional de Bombeiros passa de 6 038 121 contos em 1990 para 6 517 121 contos em 1991.

2.2 — Por sua vez, com relação ao Serviço Nacional de Protecção Civil, a verba atribuída passa de 777 235 rnilhares de escudos em 1990 para 794 000 contos em 1991.

3 — O peso relativo das forças de segurança no orçamento global do Ministério de Administração Interna é de 92,1%:

A PSP com 49,5%; A GNR com 42,6%.

4 — O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) apresenta um aumento na ordem de mais 400 000 contos, com vista ao reforço dos quadros de pessoal e à continuação do processo de informatização.

5 — Por sua vez, os governos civis aparecem pela primeira vez autonomizados no Orçamento do Estado e registam um crescimento muito moderado tanto nas receitas do Orçamento do Estado como dos seus cofres privativos.

6 — No que diz respeito ao SIS e ao STAPE, estes Serviços conhecem aumentos, respectivamente, de 43,2% e de 200%, o primeiro no sentido de garantir a abertura das delegações do Porto, Funchal e Ponta Delgada e o segundo com vista a assegurar a realização de dois actos eleitorais (Presidência da República e Assembleia da República).

7 — Por último, o montante global —Orçamento do Estado, PIDDAC, contas de ordem, fundos e serviços autónomos e Serviço Nacional de Protecção Civil— dos recursos colocados em 1991 à disposição de entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna para fazer face a despesas de funcionamento e de investimento ascende a 95 013 368 contos, o que representa um significativo aumento em relação à verba homóloga de 1990 (76 117 360 contos).

Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 1990. — O Relator, Luis Pais de Sousa. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.

Nota. — O relatório e parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, a abstenção do PRD e votos contra do PCP.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA A IGUALDADE DE DIREITOS E PARTICIPAÇÃO DE MULHERES

Relatório e parecer

A Subcomissão Parlamentar para a Igualdade de Direitos e Participação de Mulheres reuniu para analisar as propostas de lei do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 1991, na sua área de acção, estando presentes os representantes do PSD, PS e PCP.

A reunião teve também a participação de S. Ex.a o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, da tutela da condição feminina, que entregou documentos informativos da acção desenvolvida pela Comissão Governamental da Condição Feminina no ano de 1990 e prestou todas as informações solicitadas, tendo prometido enviar posteriormente documentação de apoio para análise comparativa mais pormenorizada entre o Orçamento do Estado de anos transactos e o Orçamento do Estado ora em apreciação, promessa que cumpriu em tempo útil.

Evidenciou ainda perante a Subcomissão o execelente trabalho desenvolvido pela Comissão da Condição Feminina (apesar das exíguas verbas atribuídas em Orçamentos do Estado anteriores), conseguido através da congregação de esforços entre vários sectores do Executivo, o que possibilitou um surpreendente volume de acções e publicações de grande nível, que o Sr. Ministro espera continue a verificar-se no ano de 1991.

A Subcomissão pôde constatar:

1) Que relativamente ao Orçamento do Estado para 1990 se regista um crescimento global de 36,7%;