22 de novembro de 1990

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Cooperação considera que aquela proposta de lei está em condições de ser apreciada e votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 1990. — O Vice-Presidente da Comissão, Manuel Alegre de Melo Duarte. — A Relatora, Maria Teresa Gouveia.

SUBCOMISSÃO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS Relatório e parecer

Em 14 de Novembro de 1990 reuniu a Subcomissão das Comunidades Portuguesas, com presença do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, para apreciação da proposta de lei n.° 163/V (Orçamento do Estado para 1991).

O Sr. Secretário de Estado expôs as linhas gerais que presidiram à aplicação das verbas inscritas. Foi ainda sublinhado por aquele membro do Governo que outros sectores do Governo, nomeadamente as Secretarias de Estado da Reforma Educativa, do Tesouro e da Juventude, contribuirão significativamente para acções em benefício das comunidades portuguesas. Outro aspecto ainda referido foi o de sensibilizar a sociedade civil na sua participação em acções conjuntas, nomeadamente na Exposição Portugal/Portugal e na criação da Federação dos Empresários Portugueses no Mundo.

Por último focou ainda o lançamento da nova estrutura do Conselho das Comunidades Portuguesas.

A discussão que se seguiu com os Srs. Deputados permitiu esclarecer outros pontos.

Analisada a proposta de lei acima mencionada e colhidas as informações fornecidas pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, a Subcomissão das Comunidades Portuguesas considera que aquela proposta de lei está em condições de ser apreciada e votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1990. — O Relator, Luís Manuel Costa Geraldes.

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Relatório e parecer

1 — A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional reuniu duas vezes, nos dias 31 de Outubro e 7 de Novembro, com o Sr. Ministro da Defesa Nacional e o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, tendo em vista a análise e apreciação dos documentos referentes ao Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1991.

O Sr. Ministro definiu na primeira das reuniões que tiveram lugar as cinco prioridades do seu Ministério, a saber:

1.0 Aumento de prontidão e operacionalidade das

forças armadas; 2.° Continuação dos esforços de reequipamento e

modernização; 3.° Racionalização e construção de infra-estruturas;

4.° Aumento do apoio a projectos de investigação

e desenvolvimento; 5.° Cooperação militar com os países africanos de

língua oficial portuguesa.

Foi também prestada a informação de que, diferentemente do descrito no relatório geral do Orçamento do Estado, não se verifica um acréscimo de 18,3%, mas sim de 11,5 %. Os 18,3 % referem-se à comparação entre o Orçamento para 1990 aprovado e aquele que hoje é apresentado. A diferença tem a ver com os reforços orçamentais que, segundo o Sr. Ministro, durante o ano se verificaram — reforços para fragatas e novo sistema retributivo.

Para além da definição de prioridades e análise global dos documentos apontados, foi distribuída uma «Nota explicativa — ODN 91», um mapa referente ao «Encargo anual com pensões», um memorando sobre o PIDDAC/91 e um mapa respeitante à previsão de contrapartidas externas.

Registe-se ainda que o documento sobre as Grandes Opções do Plano para 1991 faz uma síntese mais pormenorizada e porventura mais realista do que habitualmente sobre opções de defesa.

2 — Tendo em conta quer os documentos referentes às Grandes Opções do Plano quer o Orçamento do Estado e demais documentação apresentada, pode constatar-se o seguinte:

Com base no Orçamento do Estado para 1990 verifica-se que há um aumento percentual de 52,82 % nas verbas referentes ao Gabinete do Ministro da Defesa Nacional — de 8 816 000 contos passa-se para 13 472 200 contos —, um decréscimo no Es-tado-Maior-General das Forças Armadas — de 15 129 089 contos para 14 580 000 contos —, um aumento de 21,81 % para a Marinha — de 41 805 580 contos para 50 924 371 contos —, um ligeiro aumento para o Exército de 9,98 % — de 67 549 464 contos para 74 289 000 contos — e um aumento de 13,48 % para a Força Aérea — de 38 200 300 contos para 43 350 000 contos;

As verbas apresentadas dizem respeito a «Despesas de funcionamento normal» («Pessoal» + «Material e equipamento» + «Manutenção e funcionamento»-!-«Transferências»), «Despesas com compensação em receita», «Investimentos do Plano» e «Contas de ordem»;

A Lei de Programação Militar inclui unia verba de 21 050 000 contos no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, mais 950 000 contos no Estado--Maior-General das Forças da Armada, o que representa uma diminuição percentual em relação a 1990 de 10,24 °7b, em virtude de, na globalidade, neste ano se terem programado 24 510 090 contos, contra 22 000 000 de contos para 1991. Nos documentos em apreço não está expressa a justificação da verba prevista. A 2.a Lei de Programação Militar continua atrasada, bem como não foram presentes os relatórios de execução respeitantes aos anos de 1989-1990.

3 — Acompanhando os mapas referentes à repartição de verbas por grupos funcionais, regista-se o seguinte:

As verbas para pessoal têm uma evolução de 9,49 °7o, o que aponta para a não existência de significativas alterações neste campo. Refira-se