Debates Parlamentares - Diário 068, p. 1807 (1991-10-09)

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9 DE OUTUBRO DE 1991

1807

Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Untershcriften unter dieses Ueberein-kommen gesetzt.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Convention.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thfos--sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno ap-posto le loro firme in calce alia presente convenzione.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtig-den hun handtekening onder dit Verdrag hebben ges-teld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.

Udfaerdiget i Luxembourg, den niende Oktober nit-ten hundrede og otteoghalvfjerds.

Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neun-zehnhundertachtundsiebzig.

Done at Luxembourg on the nineth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy--eight.

Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit.

Arna dhéanamh i Lucsamburg, an naoú lá de Dhei-readh Fomhair sa bhliain mile naoi goéad seachtó a hocht.

Fatto a Lussenburgo, addi' nove ottobre millenove-centosettantotto.

Gedaan te Luxemburg, de negende Oktober negen-tienhonderd achtenzeventig.

Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito.

Renaat Van Elslande. Nathalie Lind. Hans-Jochen Vogel. Alain Pey refit te. Gerard Collins. Paolo Bonifácio. Robert Krieps. J. de Ruiter. Elwyn-Jones, C. H.

Considerando que nem todos os Estados membros são parte da referida Convenção:

formulam o desejo de que os Estados membros que são Estados costeiros e que não se tornaram ainda parte da Convenção de 10 de Maio de 1952 a ratifiquem ou a ela adiram no mais breve prazo.

Udfaerdiget i Luxembourg, den niende Oktober nit-ten hundrede og otteoghalvfjerds.

Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neun-zehnhundertachtundsiebzig.

Done at Luxembourg on the nineth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy--eight.

Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit.

Arna dhéanamh i Lucsamburg, an naoú lá de Dhei-readh Fómhair sa bhliain mile naoi goéad seachtó a hocht.

Fatto a Lussenburgo, addi' nove ottobre millenove-centosettantotto.

Gedaan te Luxemburg, de negende Oktober negen-tienhonderd achtenzeventig.

Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito.

Renaat Van Elslande. Nathalie Lind. Hans-Jochen Vogel. Alain Peyrefitte. Gerard Collins. Paolo Bonifácio. Robert Krieps. J. de Ruiter. Elwyn-Jones, C. H.

ANEXO v

Convençio Relativa e Adesão da República Helénica a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação Peto Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas peta Convenção Relativa a Adesão do Remo da Dinamarca, da Irlanda e do Remo Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Declaração comum

Os representantes dos Governos dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia, reunidos no Conselho:

Desejosos de assegurar que, no espírito da Convenção de 27 de Setembro de 1968, seja igualmente realizada, na medida do possível, a uniformização das competências judiciárias no dominio marítimo; *

Considerando que a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, contém disposições sobre a competência judiciária;

Preâmbulo

As Altas Partes Contratantes no tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:

Considerando que a República Helénica, ao tornar--se membro da Comunidade, se comprometeu a aderir à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial e ao Protocolo relativo à interpretação dessa Convenção pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, e a encetar negociações para o efeito com os Es-

9 DE OUTUBRO DE 19911807Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Untershcriften unter dieses Ueberein-kommen gesetzt.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Convention.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thfos--sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno ap-posto le loro firme in calce alia presente convenzione.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtig-den hun handtekening onder dit Verdrag hebben ges-teld.Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.Udfaerdiget i Luxembourg, den niende Oktober nit-ten hundrede og otteoghalvfjerds.Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neun-zehnhundertachtundsiebzig.Done at Luxembourg on the nineth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy--eight.Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit.Arna dhéanamh i Lucsamburg, an naoú lá de Dhei-readh Fomhair sa bhliain mile naoi goéad seachtó a hocht.Fatto a Lussenburgo, addi' nove ottobre millenove-centosettantotto.Gedaan te Luxemburg, de negende Oktober negen-tienhonderd achtenzeventig.Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito.Renaat Van Elslande. Nathalie Lind. Hans-Jochen Vogel. Alain Pey refit te. Gerard Collins. Paolo Bonifácio. Robert Krieps. J. de Ruiter. Elwyn-Jones, C. H.Considerando que nem todos os Estados membros são parte da referida Convenção:formulam o desejo de que os Estados membros que são Estados costeiros e que não se tornaram ainda parte da Convenção de 10 de Maio de 1952 a ratifiquem ou a ela adiram no mais breve prazo.Udfaerdiget i Luxembourg, den niende Oktober nit-ten hundrede og otteoghalvfjerds.Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neun-zehnhundertachtundsiebzig.Done at Luxembourg on the nineth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy--eight.Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit.Arna dhéanamh i Lucsamburg, an naoú lá de Dhei-readh Fómhair sa bhliain mile naoi goéad seachtó a hocht.Fatto a Lussenburgo, addi' nove ottobre millenove-centosettantotto.Gedaan te Luxemburg, de negende Oktober negen-tienhonderd achtenzeventig.Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito.Renaat Van Elslande. Nathalie Lind. Hans-Jochen Vogel. Alain Peyrefitte. Gerard Collins. Paolo Bonifácio. Robert Krieps. J. de Ruiter. Elwyn-Jones, C. H.ANEXO vConvençio Relativa e Adesão da República Helénica a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação Peto Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas peta Convenção Relativa a Adesão do Remo da Dinamarca, da Irlanda e do Remo Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.Declaração comumOs representantes dos Governos dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia, reunidos no Conselho:Desejosos de assegurar que, no espírito da Convenção de 27 de Setembro de 1968, seja igualmente realizada, na medida do possível, a uniformização das competências judiciárias no dominio marítimo; *Considerando que a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, contém disposições sobre a competência judiciária;PreâmbuloAs Altas Partes Contratantes no tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:Considerando que a República Helénica, ao tornar--se membro da Comunidade, se comprometeu a aderir à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial e ao Protocolo relativo à interpretação dessa Convenção pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, e a encetar negociações para o efeito com os Es-

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