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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

cientifica nacional, mobilizando os jovens para as carreiras científicas e tecnológicas;

• continuar o apoio à criação 'de ' infra-estruturas de investigação e aperfeiçoar a ligação entre a Universidade, os Laboratórios do Estado e as Instituições Privadas sem fins lucrativos por forma a reforçar a eficácia do sistema científico nacional.

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Uma aposta na qualidade da justiça

53. A qualidade da justiça constitui pressuposto fundamental da harmonia das sociedades: é urgente deixar cada vez mais longfnqua a imagem de uma justiça tardia, distante e fechada e passar gradual mas firmemente para uma imagem de justiça justa, pronta, aberta e transparente. Isto se fará aproximando os textos legislativos em vigor de uma realidade cultural em mutação, dinamizando as instituições, privilegiando o atendimento do público e procurando em suma aumentar a confiança num sistema que há-de ser concebido para o cidadão e para funcionar com ele.

A melhoria da qualidade da justiça será alcançada através da promoção das seguintes medidas:

• a actualização do Código de Processo Civil e dos diplomas

complementares de desenvolvimento, bem como do Código Penal e legislação conexa;

• a continuação da revisão integrada do direito penal

económico e do direito 'alimentar, o prosseguimento da reforma do processo de trabalho e a revisão do regime jurídico da adopção:

• o prosseguimento da implantação dos círculos judiciais,

concebidos como pólo essencial do moderno sistema judiciário, bem como a criação de estruturas de atendimento continuado para adopção de medidas de carácter urgente e início da instalação de Tribunais de Pequenas Causas;

• o desenvolvimento e apoio da instalação de novos Centros de

Arbitragem de Conflitos, na linha de um objectivo de desjudicialização do sistema;

• a revisão da organização dos Tribunais Administrativos e

Fiscais;

• o prosseguimento da informatização do sistema judiciário,

e conclusão da instalação de sistemas de gravação audio;

• a criação de um Serviço de Intervenção Social de Justiça,

como estrutura de apoio diversificado, resultante da fusão do Instituto de Reinserção Social com a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores;

• a criação de Tribunais de Competência Especializada

Mista e a instalação das Comissões de Protecção de Menores;

• o prosseguimento do programa "Nova vida na vida prisional"

que constituirá o modelo de intervenção na reforma do Sistema Prisional:

• a institucionalização do "Programa Cidadão e Justiça", como

centro difusor de informação e como espaço de mediação entre o cidadão concreto e as estruturas institucionais do Estado na área da Justiça.

Uma aposta na qualidade da Administração Pública

54. Na área da Administração Pública a melhoria da qualidade dos serviços prestados será uma das principais metas a alcançar e constituirá, certamente um dos mais importantes desafios a vencer. A qualidade nos serviços públicos passará por uma prestação de serviço eficaz, pelo atendimento personalizado, pela disponiblidade de informação esclarecedora dos direitos e deveres dos cidadãos, pela satisfação célere das solicitações dos utentes. A evolução da melhoria dos serviços prestados medir-se-á pela inexistência de erros, omissões, atrasos, reclamações e incompreensões nos serviços públicos em geral e, nomeadamente, nas áreas da Saúde, da Educação, do Ambiente, da Justiça, da Segurança Social. Estes objectivos alcançar-se-ão essencialmente através de três tipos de medidas:

• desenvolvimento da formação e aperfeiçoamento

profissional, em articulação com as politicas de valorização dos recursos humanos. Para tal:

93, com o duplo objectivo de reforçar a preparação e actualização dos dirigentes e melhorar o nível geral de qualificação e mobilização dos funcionários;

será dada prioridade à racionalização das estruturas e meios existentes no domínio da formação e à articulação das actividades e projectos das diferentes entidades formativas;

• • será incrementado o investimento na formação da função pública, desenvolvendo-se esforços para que sejam canalizados para esta área apoios de natureza comunitária através de fundos estruturais;

• lançamento, a partir de 1992, das bases de um novo modelo

de Administração, tendo como quadro de referência a economia de mercado, conciliando exigências de um serviço de melhor qualidade e de uma função pública criativa e motivada com preocupações de custo-benefício, não onerando indevidamente a sociedade e o contribuinte com o peso de uma administração ineficiente. Para tal, será instrumento muito importante o incremento da mobilidade do pessoal, que permitirá não só a racionalização dos serviços, através do melhor aproveitamento e colocação dos meios humanos existentes, como também uma maior motivação e realização pessoal dos funcionários. Com esse objectivo serão desenvolvidos estudos que visam accionar processos de racionalização, descentralização, desconcentração e privatização, acompanhados das necessárias medidas de mobilidade;

• concretização de acções de divulgação, informação,

formação e mobilização de toda a administração designadamente através da concretização de programas-piloto em determinados serviços específicos. Dada a sua importância no processo de construção de uma Administração dos Cidadãos, quer sob o ponto de vista social e de solidariedade, quer de desburocratização, essencial aos particulares e agentes económicos, tais programas serão desenvolvidos prioritariamente nas áreas da Saúde, Segurança Social, Registos Comerciais e Constituição de Sociedades.

Uma aposta na qualidade da produção

55. O aumento do grau de abertura da economia portuguesa vem acentuar o carácter global da concorrência que o aparelho produtivo português enfrenta: concorrência no mercado nacional, onde os produtores estrangeiros melhoram a sua posição dada a redução das barreiras às trocas comerciais; concorrência nos mercados comunitários, onde os produtores portugueses dispõem agora de uma maior facilidade de penetração; concorrência nos mercados mundiais, em resultado da globalização das estratégias empresariais, da maior liberalização das trocas internacionais e da internacionalização das bases empresariais enquanto força que conduz à inovação, ao desenvolvimento de tecnologias e "know-how* e à adequação de produtos a mercados.

Este contexto de maior concorrência vem reforçar a adequação da orientação da política económica dos últimos anos, no sentido de se privilegiar a produção de bens e serviços com qualidade.

56. Com efeito, a qualidade da produção tem que constituir o primeiro elemento da imagem dos produtos portugueses porque:

• torna-os competitivos e adequados a mercados exigentes.

permitindo simultaneamente pelo seu design, carácter funcional e duração manter clientes e criar preferências;

• reduz custos, ao tomar como padrão a qualidade da produção

e não meramente do produto, isto é, adoptando um conceito global de qualidade que compreende o "design" do produto, a concepção do seu processo de fabrico, a qualidade e disponibilidade atempada da matéria-prima, a preparação dos recursos humanos e as características dos mercados de destino;

• aumenta a produtividade, pela sua exigência sobre a

qualificação dos recursos humanos e pela importância de um cuidadoso planeamento das sucessivas etapas do processo de fabrico.

Neste sentido, a actuação do Estado assumirá uma característica predominantemente horizontal, orientando-se para:

• o reforço do papel da qualidade na indústria,

nomeadamente através do fomento da modernização

tecnológica e da prossecução das acções apropriadas de

formação profissional, articulando ambas por forma a extrair um máximo de sinergias;

•• será formulado um programa Integrado de formação

para a modernização administrativa para o período 1992-