26 DE FEVEREIRO DE 1992

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• afastá-los duma concepção de intervencionismo e

reestruturação definida pelo Estado;

• vinculá-los aos reajustamentos das escalas de produção (escala laboral inclusive) ou, eventualmente, a outras medidas mais duras ditadas pela procura e pela concorrência;

• explicar claramente que esses programas devem ser vistos

como potenciadores de capacidade empresarial e não como salvadores providenciais das dificuldades do sector, de acordo com a lógica da política industrial como complemento dos mecanismos de mercados e não como tentativa de os substituir ou mesmo contrariar.

Nesta óptica dc política industrial complementar dos mecanismos de mercado, tais programas têm de evitar quatro perigos essenciais:

• degenerescências do tipo "prémio ao infractor", ou "empresário

rico, empresa pobre" desresponsabilizando os erros de gestão e os maus empresários e punindo os bons;

• soluções de prolongamento de agonia, "balões de oxigénio" ou

"vida artificial" eternizando os maus empresários e prolongando a manutenção de empresas inviáveis;

• enviezamento da concorrência e emissão de sinais errados ao

mercado:

• tentação de considerar como prioritária a manutenção do

volume de emprego existente, subalternizando o reajustamento empresarial e a eficiência económica.

Com programas destes pretende-se pois modernizar e reforçar a competitividade do que é (ou que poderá vir a ser) economicamente viável, tendo que se ter a coragem de deixar cair o que é inviável, caso em que há que procurar alternativas de emprego e de investimentos para os que perdem os seus postos de trabalho. Eis a razão porque em programas deste tipo as acções de modernização/reestruturação do que é viável têm de ser acompanhadas por uma estratégia clara de reconversão/diversificação da estrutura produtiva do que é economicamente inviável.

A estratégia de diversificação a empreender no contexto das acções de reestruturação sectorial assenta nos seguintes vectores:

• avanço para novas produções de bens e serviços de elevada qualidade e alto conteúdo tecnológico,

compatíveis com o novo paradigma tecnológico e adequadas a padrões de consumo exigentes, através de empresas modernas, inovadoras e dinâmicas assumindo o conceito de qualidade total e com forte imagem de marca;

• maior interpenetração entre indústria e serviços, permitindo uma maior eficiência de distribuição, um melhor apoio por parte do sector financeiro, um maior número de acções no que respeita a serviços de alta tecnicidade.

Paralelamente, no âmbito duma economia de mercado com preocupações de justiça e solidariedade sociais, tais acções de modernização e diversificação serão acompanhadas de medidas de apoio social, de reciclagem e formação profissional aos trabalhadores afectados pelo processo de mudança.

Igualmente, deverão ser promovidas medidas complementares a nível ambiental, através de acções de despoluição, recuperação e qualificação que possibilitem que as novas actividades se venham a desenvolver em ambientes compatíveis.

45. O Governo anterior iniciou programas de reestruturação nos sectores dos lanifícios, fundição, siderurgia, construção naval e metalomecânica.

O Governo propõe-se desencadear vários programas de reestruturação sectorial centrados no conceito de eficiência empresarial em sectores afectados por:

• deficiências estruturais;

• dificuldades conjunturais;

• desafios internacionais (GATT, Mercado Único Europeu, Leste

Europeu).

A conjugação destes factores é particularmente nítida no sector têxtil e vestuário e perceptível no calçado.

Por exemplo, no sector têxtil e vestuário, as deficiências estruturais vêm desde há muito e a sua superação requere o corte com as

práticas do passado. As dificuldades conjunturais não devem escamotear as estruturais, desfocando-as e ampliando-as artificialmente.

Por outro lado. as ameaças internacionais realçam e explicitam, de forma particularmente nítida, as dificuldades estruturais, servindo para fundamentar e reforçar posições portuguesas na Comunidade-Europeia no sentido quer da obtenção de fundos estruturais comunitários, quer de dilacções de desarmamento e facilidades concedidas ou a conceder a terceiros países.

Atendendo â conjugação desses três factores e ao peso e importância do sector têxtil na economia portuguesa, o Governo irá implementar, um Programa de Reestruturação com as seguintes características.

• apoio aos investimentos e desinvestimentos, às operações de

reorganização, modernização, reestruturação, reafectação, reconversão, fusão, cisão, integração, encerramento, constituição, formação profissional, saneamento financeiro, inovação, "up-grading", produtividade, competitividade, reconversão tecnológica, despoluição;

• reforço da capacidade empresarial das empresas com redução

da densidade relativa dos têxteis e do vestuário na estrutura produtiva de certas regiões, designadamente o Vale do Ave e consequente diversificação produtiva nessas regiões.

O conceito de modernização a usar não será entendido como uma mera substituição de equipamentos, mas como um processo de modernização global e integrada das empresas que constituem o sector abrangendo, em parte ou no todo, factores de produção (trabalho, gestão e capital), processos de produção, produtos e distribuição, comercialização e respectivos mercados.

Em resumo, os eixos fundamentais da estratégia de reestruturação/reconversão a implementar no programa são:

• apoios às empresas para a execução de projectos integrados

de modernização que contemplem a actuação nos diversos factores da competitividade industrial;

• criação de um meio favorável à modernização que

estimule a apresentação dos projectos atrás referidos e a reorganização auto-sustentada das empresas;

• apoios na área da comercialização tendentes a estimular a

reorientação da actividade industrial para produções de maior qualidade e valor acrescentado;

• apoios à reconversão de unidades do sector têxtil, através do

estímulo à criação de actividades económicas alternativas.

Podem-se perspectivar programas deste tipo noutros sectores afectados pelos problemas de ordem estrutural, conjuntural e internacional atrás referidos.

46. O sector agrícola depara-se com problemas estruturais consideráveis, com uma população activa excessiva e envelhecida, e com deficiente formação profissional; um sector profundamente tradicional, quer ao nível do sistema de produção e tecnologia adoptada, quer ao nível dos circuitos comerciais e dos aparelhos agro-comercial e agro-industrial. É fundamental prosseguir o esforço de modernização visando o aumento significativo da competitividade do sector. Os objectivos de actuação são assim os seguintes:

• manter o apoio ao investimento, nomeadamente através de

uma eficaz e selectiva utilização dos instrumentos comunitários, privilegiando os sistemas de produção mais adequados a cada região e susceptíveis de viabilizarem técnica e economicamente as explorações agrícolas e ainda divulgando e aplicando o novo

• programa específico de reestruturação da viticultura portuguesa;

• promover a melhoria simultânea da estrutura fundiária

e do tecido empresarial agrícola, levando ao aumento da dimensão média das explorações em sintonia com a gradual diminuição do número de activos agrícolas e com a melhoria significativa da sua preparação profissional. Estes objectivos ■ passam no imediato pelo reforço dos incentivos às operações de reestruturação fundiária, nomeadamente através da reformulação do Crédito PAR, do reforço do prémio ao emparcelamento da vinha e da implementação dos programas de Emparcelamento e Cessação da Actividade Agrícola;

• concluir o processo de privatização da terra expropriada

ou nacionalizada, através da entrega em exploração ou outorga da propriedade a agricultores rendeiros das áreas