486

II SÉRIE-A — NÚMERO 28

PROJECTO DE LEI N.° 113/VI

SOBRE A ABOUÇÃO OAS PORTAGENS EM TROÇOS DE UTILIZAÇÃO URBANA DA ÃREA METROPOLITANA DO PORTO

As Auto-Estradas A3 e A4 incluem troços que são diariamente utilizados para deslocações casa-trabalho por dezenas de milhar de residentes na periferia da cidade do Porto.

No local de pagamento da portagem, sobretudo nos troços mais próximos da cidade, acumulam-se filas de automóveis às horas de ponta, além de que o pagamento de portagem dificulta o papel dos troços na melhoria das acessibilidades. São particularmente de destacar os estrangulamentos da Areosa e de São Roque e os transtornos e tempo perdido na entrada e saída da cidade que implicam.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.°

É abolido o pagamento de portagens nas Auto-Estradas A3 e A4 no nó da Maia e nos nós de Ermesinde, Valongo e Campo.

Artigo 2.°

O Governo tomará as providências orçamentais necessárias à execução da presente lei.

Assembleia da República, 24 de Março de 1992. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — João Amaral — José Manuel Maia — Miguel Urbano Rodrigues.

PROJECTO DE LEI N.° 114/VI

(nào admitido) ISENÇÃO DE IVA NOS UVROS ESCOLARES

A educação é um bem inseparável dos valores humanos. O acesso à educação e ao saber não deve conhecer obstáculos. Antes pelo contrário, deve ser impulsionado para que possa ser concretizado por todos.

Daí que seja inaceitável que o Estado arrecade mais dinheiro à custa de impostos sobre os livros, quando as estatísticas revelam os poucos hábitos culturais dos portugueses.

Na data em que se assinala mais um «Dia do Estudante», pelo respeito que nos merecem o saber e os jovens portugueses, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.°

Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa de IVA os livros escolares.

Artigo 2.°

O presente diploma entra em vigor no dia da publicação do Orçamento do Estado, nos termos do ar-

tigo 170.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa.

Os Deputados do PS: António José Seguro — António Braga — Ana Maria Bettencourt — Arons de Carvalho — Edite Estrela — Manuel dos Santos — José Penedos — Menezes Ferreira — Eurico Figueiredo — António Guterres — Jorge Coelho — Vítor Caio Roque — José Apolinário.

Ex.mo Sr. Deputado António José Seguro, do Grupo Parlamentar do PS:

Em referência ao projecto de lei n.° 114/VI, do Grupo Parlamentar do PS, relativo a «Isenção de IVA nos livros escolares», e do qual V. Ex.a é o primeiro signatário, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República de transmitir o despacho que sobre o mesmo recaiu:

Ao abrigo da alínea c) do artigo 16.° e da alínea a) do n.° 1 do artigo 130.° do Regimento da Assembleia da República, rejeito o presente projecto de lei por violação do disposto no n.° 2 do artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa. Notifique-se de imediato o Grupo Parlamentar do PS e o primeiro signatário.

25 de Março de 1992. — A. Barbosa de Melo.

26 de Março de 1992. — O Chefe do Gabinete, Marques de Carvalho.

PROJECTO DE LEÍ N.° 115/VI

ELEVAÇÃO DE RIO DE MOURO A CATEGORIA DE VILA

Rio de Mouro é hoje um importante aglomerado urbano do concelho de Sintra.

A freguesia, no seu conjunto e segundo o recenseamento de 1991, atinge 21 174 eleitores. O Censo de 1991 atribui a Rio de Mouro 30 866 habitantes, isto enquanto em 1911 eram recenseados 1512 moradores e em 1960 havia 3745 habitantes.

Este crescimento galopante, que resulta de um processo de implantação de novas urbanizações, foi acompanhado pela instalação de significativos equipamentos sociais e de significativas instalações comerciais, industriais e de serviços.

Rio de Mouro tem duas escolas secundárias, 14 escolas primárias, vários jardins-de-infância, um centro de formação profissional, uma escola de música e um colégio particular.

Na área da cultura, tem várias colectividades, um centro sócio-cultural, um rancho folclórico, dois grupos de teatro e a Casa Museu Leal da Câmara. No campo do desporto, tem vários grupos desportivos, um parque desportivo, um gimnodesportivo municipal e 14 parques infantis.

Na área da sáude, tem dois centros de saúde, 25 consultórios e laboratórios, quatro dentistas e cinco farmácias.

Na área da assistência, tem dois centros de convívio para idosos, três lares de idosos, duas creches e a Escola do Povo.