Sábado, 28 de Março de 1992

II Série-A — Número 28

DIARIO

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUMARIO

Projectos de lei (n.05 113/VI a 115/VI):

N.° U3/V1 — Sobre a abolição das portagens em troços de utilização urbana da Área Metropolitana do

Porto (apresentado pelo PCP)................... 486

N.° 114/VI— Isenção de IVA nos livros escolares (apresentado pelo PS):

Texto do projecto de lei ...................... 486

Despacho do Presidente da Assembleia da República

de não admissão do mesmo................... 486

N.° 115/VI — Elevação de Rio de Mouro à categoria

de vila (apresentado pelo PCP).................. 486

Projecto de resolução n.° 14/VI:

Constituição de uma comissão eventual para a apreciação da reforma do sistema eleitoral (apresentado pelo PSD) ..................................... 487

Propostas de resolução (n.M 3/VI e 9/VI):

N.° 3/VI — Aprova, para adesão, o Protocolo de Adesão do Governo da República Portuguesa ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e o Acordo de Adesão da República Portuguesa à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen:

Relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a apreciação do pedido de adopção do processo de urgência na apreciação do projecto de lei

N.° 9/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 102 da OIT, relativa à norma mínima da segurança social..........................................

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da Assembleia da República