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Sábado, 7 de Novembro de 1992

II Série-A — Número 6

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.- 23/VI, 207/VI e 221/VI a 223/VI):

N.° 23/VI (esclarece e efectiva a responsabilidade do Estado no ressarcimento de prejuízos aos cidadãos):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei 36

N.° 207/VI [alteração ao Decreto-Lei n.° 385/88, de 25 de Outubro (Regime do Arrendamento Rural)]:

Parecer da Comissão de Agricultura e Mar sobre o projecto de lei.................................................................. 39

N.° 221/VI — Segurança laboral dos trabalhadores portugueses em bases militares estrangeiras (apresentado

pelo PS)............................................................................... 39

N.° 222/VI — Regula formas de apoio financeiro aos

estudantes (apresentado pelo PSN)................................... 41

N.° 223/VI — Controlo público da riqueza e dos interesses

dos titulares de cargos políticos (apresentado pelo PS) 42

Propostas de lei (n.- 34/VI e 39/VI):

N.° 34/V1 (autoriza o Governo a rever o regime jurídico do trabalho e operações portuárias):

Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Família sobre a proposta de lei.................................

Proposta de alteração ao artigo 2.° (apresentada pelo PSD)................................................................................ 45

N.° 39/VI —Altera a Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro (Enquadramento do Orçamento do Estado)...................... 45

Projectos de resolução (n." 38WI e 39/VI):

N.° 38/VI — Cria uma comissão de avaliação dos prejuízos causados pelo esvaziamento da albufeira do Maranhão

(apresentado por Os Verdes)............................................. 45

N.° 39/VI — Compensações a atribuir às zonas afectadas pelo esvaziamento da barragem do Maranhão (apresentado pelo PS)............................................................................... 47

Proposta de resolução n.* 16WI (aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu):

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus sobre a proposta de resolução......................................................... 47

Projectos de deliberação (n.~ 48/VI e 49/VI):

N.° 48/VI — Publicação das actas da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve ai municípios de Avis e Mora (apresentado pelo PCP)............................................................... 54

N.° 49/VI — Publicação das actas da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora (apresentado pelo PSD).............................................................. 54