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17 DE DEZEMBRO DE 1992

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tema escolar nacional e deduzir o número de professores, à custa da qualidade do ensino e do verdadeiro sucesso escolar dos estudantes.

Considerando a importância essencial das questões relacionadas com a reforma curricular e com o sistema de avaliação para a formação dos jovens portugueses e o carácter dificilmente remediável de opções erradas que sejam postas em prática, o Grupo Parlamentar do PCP entende que a Assembleia da República não pode permanencer indiferente perante a gravidade da situação que, com a generalização irresponsável da reforma curricular e a aplicação do novo sistema de avaliação, se pode estar a criar. Daí que, para o PCP, constitui um imperativo que, no mais curto prazo possível, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura proceda ao acompanhamento e à análise da situação que, com estas decisões do Governo, se está a criar no sistema educativo e ao debate das opções que possam vir a revelar-

-se mais adequadas para superar as suas consequências mais negativas.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de deliberação:

A Assembleia da República delibera mandatar a Comissão de Educação, Ciência e Cultura para promover as iniciativas que entender adequadas com o objectivo de acompanhar, analisar e avaliar as condições em que se está a generalizar a reforma curricular e aplicação do novo regime de avaliação dos alunos do ensino básico.

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1992. — Os Deputados do PCP: António Filipe — José Calçada — Octávio Teixeira — Luís Peixoto — João Amaral — Lino de Carvalho — António Murteira — José Manuel Maia — Miguel Urbano Rodrigues.