17 DE DEZEMBRO DE 1992

227

E se na longa história de Cesar abundam vultos grandes na política, na ciência, nas artes, etc, dois nomes aqui se referem por terem ultrapassado os umbrais da história.

Na Quinta brasonada do Outeiro, já existente no distante ano de 1615, nasceu em 1788 aquele que passou à história pelo nome de Frei Simão de Vasconcelos.

Ao jeito da época, escolheu a vida monástica, professando no Mosteiro de Alcobaça. Mas a vida religiosa servir-lhe-ia também para aperfeiçoar os seus ideais humanos.

Emancipado da vida conventual, para prestar apoio à família, abraçou a causa constitucional quando a sua sensibilidade foi ferida ao saber que os primeiros patriotas liberais haviam sido queimados em 1817 por terem cometido o único crime de abraçar os ideais de liberdade.

A sua vida, que Alberto Pimentel imortalizou na obra intitulada A Guerrilha do Frei Simão, passou-se na defesa dos nobres ideiais. Preso, fugido, novamente encarcerado, viria a ser fuzilado em Viseu, a 17 de Outubro de 1832, caindo tombado pelas balas assassinas juntamente com seis companheiros de ideal. Quatro anos mais tarde, consumada a vitória da liberdade, uma comissão de patriotas mandou erguer um mausoléu nos claustros da Sé de Viseu, para onde foram trasladados, por entre enorme multidão, os seus restos mortais e dos fiéis companheiros de infortúnio.

Em Vilarinho de Cesar nasceu ainda, no distante ano de 1826, o Dr. José Francisco da Silva Lima. Emigrado para o Brasil com apenas 14 anos, trabalhando e estudando simultaneamente, forma-se com distinção em Medicina na Universidade da Baía, após ter conquistado vários galardões durante o curso.

Profundo investigador, descobriria a cura para uma doença estranha, muito vulgar entre os escravos, que receberia o nome científico de «doença de Silva Lima». Fundou a Gazeta Médica da Baía e a Sociedade Médica de Baía; foi membro do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, presidente do Conselho Geral da Saúde Pública da Baía e correspondente da Sociedade Médica de Lisboa e da Argentina.

A sua maneira de estar na vida e na profissão poderá ser definida por este extracto por si redigido para o Código de Ética Médica da Associação Médica Americana:

O médico digno deste nome consagra à humanidade as suas vigílias, o sacrifício dos seus prazeres, das suas comodidades, os frutos da sua inteligência a sua vida até, se for necessário; e aos seus irmãos na ciência a lealdade, a franqueza, a consideração sem limites ou restrições. São estas as diferenças entre a profissão de um ofício mecânico mercenário ou de uma especulação mercantil ou industrial.

A gloriosa história de Cesar aparecerá muito em breve reproduzida numa monografia extensa e bem documentada, cujo trabalho de tipografia terá início a muito breve prazo.

Demonstrada fica a legitimidade da aspiração das gentes laboriosas e dinâmicas de Cesar, que anseiam pela elevação a vila.

Tal decisão, de resto, não só constituirá legítimo ga-\ardão para as sucessivas gerações que construíram tão evidente realidade, como representará necessário e re-

confortante estímulo para quantos, sem desfalecimentos, teimam em lutar e vencer.

Nesta conformidade, o Deputado do Partido Social--Democrata abaixo assinado apresenta à Assembleia da República, nos-termos do n.° 1 do artigo 107.° da Constituição da República, o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação de Cesar, no concelho de Oliveira de Azeméis, é elevada à categoria de vila, com a denominação de Vila de Cesar.

Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1992. — O Deputado do PSD, Casimiro de Almeida.

PROJECTO DE LEI N.° 239/VI CRIAÇÃO 0A UNIVERSIDADE DE BRAGANÇA

É consensualmente reconhecido que o desenvolvimento de uma região depende, em larga medida, da qualidade e quantidade dos recursos humanos disponíveis. Criar condições para que uma região fixe quadros qualificados é dar-lhe um instrumento importantíssimo para o seu desenvolvimento.

O distrito de Bragança encontra-se hoje numa situação preocupante. Se nada for feito para alterar a tendência dos últimos 10 anos, continuará o processo de desertificação humana que levou à saída de 50 000 pessoas, ao mesmo tempo que vão desaparecendo, por transferência ou extinção, uma série de serviços dependentes da administração central, dando origem a um autêntico ciclo vicioso: diminui a população por inexistência de condições de realização pessoal semelhantes a outras regiões do País e não se criam essas condições por inexistência de pessoas que rentabilizem, ou justifiquem, os investimentos.

É urgente inverter esta situação e só uma forte vontade política do poder central pode criar condições que propiciem o desenvolvimento: descentralizando serviços e instituições de par com o aumento significativo de investimentos públicos na região.

É nesse sentido que se propõe a criação da Universidade de Bragança. No momento em que a Comunidade Europeia acaba de demonstrar a solidariedade com os países mais pobres, deixaram de existir quaisquer álibis em relação aos meios financeiros indispensáveis. A criação da Universidade de Bragança justifica--se, pois, por um conjunto muito variado de razões e, desde logo, pela enorme distância que separa Bragança de outras universidades do País. Bragança é hoje a capital de distrito mais distante de qualquer universidade do País.

O actual Instituto Politécnico, embrião da Universidade de Bragança, dispõe neste momento de recursos humanos com formação académica consentânea com as exigências do ensino universitário, para além de instalações, estruturas sociais e infra-estruturas técnicas e científicas adequadas (conforme documento anexo).

Por outro lado, a criação desta Universidade permitirá dar cumprimento ao preceito constitucional no que se refere à garantia de igualdade de oportunidades no acesso aos diversos níveis de ensino.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, o Deputado do Grupo Parlamen-