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II SÉRIE - A — NÚMERO 15

Foi constituído um grupo de trabalho para apreciação do diploma e elaboração do respectivo relatório, sendo indicados os Srs. Deputados Lurdes Póvoa Costa (relatora), José Eduardo Reis, do PS, e Vítor Ranita, do PCP.

O projecto de lei n.° 1667VI adita à Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, um novo artigo, onde se prevê reduzir o horário de trabalho dos pais durante o primeiro ano de vida da criança quando portadora de deficiência

O grupo de trabalho organizou o processo de consulta pública, analisando os pareceres enviados à Comissão pelas organizações de trabalhadores, em conformidade com a alínea b) do artigo 7.° da Lei n.° 16779.

Pronunciaram-se sobre o projecto as confederações sindicais, federações, uniões, sindicatos, omissões intersindicais e de trabalhadores e associações de deficientes constantes da listagem anexa

A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família considera que estão preenchidos todos os requisitos legais e regimentais para que o projecto seja discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. /

Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1992. —A Deputada Relatora, Lurdes Póvoa Costa.

ANEXO

Organizações que emitiram parecer sobre projecto de lei n.» 16*WI

Confederações sindicais

União Geral de Trabalhadores.

Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.

Federações sindicais

Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal.

Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos.

Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias e Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa

Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal.

Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal.

Feoeração dos Sindicatos da Química Farmacêutica, Petróleo e Gás.

Uniões sindicais

Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação do Papel, Gráfica e Imprensa do Sul e Ilhas.

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Bebidas do Sul e Ilhas.

Sindicato dos Escritórios e Serviços do Norte. Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Sul. Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores e

Madeiras do Distrito de Lisboa Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo,

Restaurantes e Similares da Região da Madeira. Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do

Distrito de Lisboa Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do

Norte.

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários do Sul. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e

Metalomecânica do Distrito do Porto. Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria,

Turismo, Restaurantes e Similares do Sul. Sindicato dos Ferroviários do Centro. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Construção,

Madeiras, Mármores e Pedreiras do Distrito do Porto. Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto

e Aveiro.

Comissões intersindicais

Comissão Intersindical da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

Comissão Intersindical do Metropolitano de Lisboa.

Comissões de trabalhadores

Comissão de trabalhadores da Empresa Fino's — Fábrica de

Lanifícios de Portalegre. Comissão de trabalhadores do Banco Fonsecas e Bumey. Comissão de trabalhadores da PORTUCEL. Comissão de trabalhadores do Metropolitano de Lisboa Comissão de trabalhadores da Companhia Carris de Ferro

de Lisboa.

Outros

Associação Cultural de Surdos-Mudos da Amadora. União Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes.

Associação Portuguesa de Insuficientes Renais.

União dos Sindicatos de Aveiro.

Sindicatos

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêutico.

Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual.

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Norte.

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro e Ilhas.

Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica Construção e Madeiras de Aveiro.

PROJECTO DE LEI N.« 213^'

CRIAÇÃO DOS CONCELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA DOS CIDADÃOS

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Locai e Ambiente

O projecto de lei ora em apreço, apresentado pelo Partido Comunista, visa, nos termos do preâmbulo, associar as comunidades locais, autarquias, escolas, associações de ju-