Sábado, 16 de Janeiro de 1993

II Série-A — Número 15

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Decreto d.* 39/VI:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 128/92, de

4 de Julho.......................................................................... 268

Projectos de lei n." 67/VI, 91/VI, 93/VI, 99/VI, 101/VI, 104/VI, 153/VI, 164/VI, 16eWI, 213/VI, 230/VI, 231/VI e 243/VI:

N.° 67/VI (criação das regiões administrativas no continente):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente............................ 268

N.°9I/VI (processo de criação e instituição das regiões administrativas):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente............................ 268

N.° 93/YI (sobre as finanças das regiões administrativas):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente............................ 268

N.° 99/VI (garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.................................................. 269

N.° 101/VI [dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.°4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)]:

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.......................................... 270

N.° 104/V1 (acrescenta dois novos artigos à Lei n.°4/84, de 5 de Abril, e dá nova redacção a outros artigos de protecção da maternidade e da paternidade):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social t Família.................................................. 271

N.° 153/VI (regime jurídico da criação de freguesias):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente............................ 272

N.° 164/VI (cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.......................................... 276

N.° 166/VI [adita um novo artigo à Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)]:

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.......................................... 277

N.°213/VI (criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente............................ 278

N°230/V1 (sobre as transferências de serviços e património da administração central para as regiões administrativas):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente............................ 268

N.° 231/VI (sobre as atribuições das regiões administrativas):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente............................ 268

N.° 243/VI — Integração do concelho de Santo Tirso na

área metropolitana do Porto (apresentado pelo PSD) .... 279

Proposta de lei n.'43/VI:

Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau 280

Projecto de deliberação n.° 52/VI:

Constituição da Comissão Eventual para a Descentralização Administrativa (apresentado pelo PS)...................... 280