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II SÉRIE - A — NÚMERO 15

Uniões sindicais

União dos Sindicatos de Coimbra. União dos Sindicatos de Lisboa. União dos Sindicatos do Porto.

Sindicatos

Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas.

Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo,

Restaurantes e Similares da Região da Madeira. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria,

Turismo, Restaurantes e Similares do Centro. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria,

Restaurantes e Similares do Norte. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Bebidas do

Sul e Ilhas.

Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores e

Madeiras do Distrito de Lisboa Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e

Metalomecânica do Distrito de Lisboa. Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários

e Urbanos do Centro. Sindicato dos Trabalhadores de Vestuário, Tinturarias e

Lavandarias do Distrito do Porto. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio

Farmacêuticos.

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Sul. Sindicato dos Ferroviários do Norte de Portugal. Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria,

Turismo, Restaurantes e Similares do Sul. Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto

e Aveiro.

Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local.

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e

Serviços do Distrito de Lisboa. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do

Norte.

Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários de Aveiro.

Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção e

Madeiras de Aveiro. Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e

Urbanos do Norte.

Comissões de trabalhadores

Comissão de trabalhadores da EDP — Electricidade de Portugal.

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PROJECTOIDE LEI N.« 101/VI

v

DÁ NOVA REDACÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS DA LO N.» 4/84, 0E 5 DE ABRIL (PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE).

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família

Por despacho de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, foi enviado à Comissão de Trabalho, Segurança

Social e Família o projecto de lei n.° 101/VI [dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)], da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho para apreciação do diploma e elaboração do respectivo relatório, sendo indicados os seguintes Srs. Deputados: Laurentino Dias, do PS, Odete Santos, do PCP, e Lurdes Póvoa Costa, do PSD, sendo esta última relatora.

O projecto de Lei em causa dá nova redacção a cinco artigos da Lei n.° 4/84, de 5 de Abril:

1) Proíbe a discriminação face à gravidez;

2) Preconiza o alargamento da licença de maternidade de 90 para 120 dias;

3) Direito do pai à concessão de uma licença de um mês sem retribuições;

4) O regime das faltas, licenças e dispensas não serem abrangidas por quaisquer perda de direitos;

5) Atribuições não só de subsídios de maternidade e paternidade, mas a garantia, pelo período de quatro meses, de um subsídio igual ao salário nunimo nacional aos trabalhadores desempregados inscritos nos centros de emprego.

A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família considera que estão preenchidos todos os requisitos legais e regimentais para que o projecto seja discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate (a).

Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1992. — A Deputada Relatora, Lurdes Póvâa yosta.

(a) Em anexo encontra-se a luta das organizações que emitiram parecer sobre o projecto de lei.

ANEXO

Organizações que emitiram parecer sobre o projecto de lei n.9 101/VI

Confederações sindicais

União Geral de Trabalhadores (Comissão de Mulheres). Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.

Federações

Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias

Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa. Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias

Eléctricas de Portugal. Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e

Minas de Portugal. Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio,

Escritórios e Serviços. Federação dos Sindicatos da Química Farmacêutica Petróleo

e Gás.

Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal.

Uniões sindicais

União dos Sindicatos de Coimbra. União dos Sindicatos de Lisboa. União dos Sindicatos do Porto.