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Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 1993

II Série-A — Número 20

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.- 40/VI, 240/V1, 247/VI, 249/VI e 2S4/VI):

N.° 40/V1 (Extracção de órgãos e tecidas para transplante):

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei e a proposta de lei n." 9/VI............ 350

N.° 240/VI (Carta dos direitos das pessoas idosas):

Parecer da Comissão de Saúde.................................... 3S2

N.™ 247/VI (Prorroga o período de vigência do Decrelo--Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos) e 249/VI (Alteração do Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................... 352

N.° 254/V1 — Alteração do Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé)..................................................................... 353

Propostas de lei (n.- 9/VI e 467VI):

N.° 9/VI (Estabelece o novo regime de colheita de órgãos de origem humana e para fins de investigação cientifica):

V. Projecto de lei n.' 40/Vl

N.° 467VI — Autoriza o Governo a rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da Administração Publica............................................................................... 354

Projecto de resolução n." 49/VI:

Sobre medidas para fazer face à grave situação económica e social na margem esquerda do Guadiana (apresentado

pelo PCP).......................................................................... 355

Requerimento de adopção do processo de urgência (apresentado pelo PCP).................................................... 356

Proposta de resolução o.* 20/VI:

Aprova, para ratificação, a convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal................................................. 356