10 DE FEVEREIRO DE 1993

355

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.fl 49/VI

SOBRE MEDIDAS PARA FAZER FACE À GRAVE SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL NA MARGEM ESQUERDA 00 GUADIANA.

1 — No Baixo Alentejo, com particular incidência, nesta fase, nos concelhos de Barrancos, Moura, Mourão, Serpa e Mértola, desenha-se uma grave crise económica, ecológica e social.

A ausência de um programa de orientação e reconversão agrícola para a margem esquerda do Guadiana, como para todo o Alentejo, a ausência de medidas e projectos de desenvolvimento suficientes e eficazes, particularmente na área do aproveitamento dos recursos hídricos, estão a provocar no Alentejo, cerca de um terço do território nacional, uma séria crise, agravada por uma prolongada seca, cuja gravidade tem sido atenuada, fundamentalmente, devido à intervenção dos órgãos de poder local.

A agricultura, a pecuária, o regadio e a floresta encontram-se em progressiva dificuldade, pairando sobre os agricultores e a agricultura o espectro da ruína.

O montado de sobro e azinho está em regressão e a morrer, o que poderá conduzir a sérias consequências de ordem ambiental e económica, se não forem tomadas medidas adequadas.

O rio Guadiana tem sérios problemas de poluição, com origem, principalmente, em Espanha.

A crise na agricultura tem sérias repercussões a montante e a jusante do sector e, particularmente, no plano social.

Vivem sérias dificuldades as oficinas de máquinas agrícolas, as indústrias de transformação de produtos agrícolas e o comércio.

No respeitante ao abastecimento de água às populações, apesar do esforço das autarquias e face à ausência de um programa de construção das barragens e açudes necessários, prevêem-se serias dificuldades nos concelhos de Mértola, Moura e Serpa.

No plano social, cresce o número de trabalhadores e trabalhadoras desempregados — a taxa de desemprego é três vezes superior à média nacional — e sem qualquer subsídio de desemprego, cresce a emigração e a migração e o envelhecimento da população e o despovoamento acentuam-se.

No período de 1981-1991 o Alentejo perdeu 6 % da sua população e o Baixo Alentejo 10 %.

O Alentejo, cerca de um terço do território nacional, representava, em 1981, 5,9 % da população residente do País e em 1991 apenas 5,5 %.

Aparecem e alastram zonas de grande pobreza e em muitas famílias as carências são cada vez mais acentuadas!

2 — Face à situação, a Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade de serem adoptadas as seguintes medidas:

2.1 —A elaboração pelo Governo, em articulação com as autarquias, organizações de trabalhadores, associações sindicais e de agricultores, de um plano extraordinário para a margem esquerda do Guadiana de combate à crise e à seca.

2.2 — Na agricultura:

Medidas extraordinárias:

Criação nos concelhos da margem esquerda do Guadiana de «centros concelhios» de fornecimento de rações, palhas, produtos para desparasitação e tra-

tamento de gados, para assegurar a alimentação e sanidade dos efectivos pecuários, para abastecimento de sementes de cereais, oleaginosas, forragens, para abastecimento de gasóleo; Apoio técnico e crédito bonificado e de longo prazo para investimento na captação e armazenamento de água;

Aprovação e financiamento, com carácter de urgência, do projecto de criação da Região Demarcada do Presunto de Porco Alentejano e da respectiva fábrica de transformação, a situar em Barrancos;

Assegurar preços de garantia à pecuária;

Assegurar indernrüzaçôes pelos prejuízos causados pela seca na agricultura, pecuária e floresta no ano agrícola de 1992-1993;

Abrir uma linha de crédito bonificado para o ano agrícola em curso;

Moratória, sem juros, por um período de 18 meses, para os créditos assumidos para investimento nas explorações afectadas pela seca;

Outras medidas:

Elaboração de um programa de orientação e reconversão agrícola na margem esquerda do Guadiana;

Construção da Barragem do Enxoé e dos respectivos sistemas de rega;

Construção da Barragem do Alqueva.

2.3 — No plano ecológico:

Elaboração e execução de um programa de recuperação e adequada condução do montado de sobro e azinho;

Programa de despoluição do rio Guadiana, do rio Ardila e de outros rios e ribeiras da margem esquerda.

2.4 — Para abastecimento de água às populações:

Construção urgente da Barragem do Enxoé para abastecimento de água a Mértola e Serpa e de um açude no rio Ardila, para reforço do abastecimento de água ao concelho de Moura;

Apoiar as autarquias com meios técnicos e financeiros extraordinários para assegurar os encargos adicionais com o abastecimento de água resultantes da seca.

2.5 — No plano social. — Para além das medidas atrás sugeridas com repercussões no plano social, designadamente na criação de emprego:

Durante o período de crise, assegurar o subsídio de desemprego a todos os desempregados. O tempo de desemprego e o respectivo subsídio devem ser considerados como tempo de trabalho para efeitos de registo;

Programas para criação de postos de trabalho temporários.

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1993. — Os Deputados do PCP: António Murteira — Jerónimo de Sousa — José Calçada.