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17 DE FEVEREIRO DE 1993

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RESOLUÇÃO

ELEIÇÃO DE CINCO REPRESENTANTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 0 CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A Assembleia da República, na sua reunião de 28 de Janeiro de 1993, nos termos do artigo 166.°, alínea h), da Constituição e do artigo 13.° da Lei n.°47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.° 23/92, de 20 de Agosto, elegeu os seguintes membros do Conselho Superior do Ministério Público, que lhe compete designar

José Coelho Ribeiro. José Dias dos Santos Pais. Pedro Paes de Vasconcelos.

José António Barreiros.

Carlos Manuel Figueira Ferreira de Almeida.

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1993. —O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

RESOLUÇÃO

VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBUCA A FRANÇA

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial