20 DE MARÇO DE 1993

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PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.8 59/VI

REALIZAÇÃO DE UM DEBATE PARLAMENTAR, PROPOSTO PELO GOVERNO, SOBRE POLÍTICA AGRÍCOLA E INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA.

0 Governo manifestou à Assembleia da República interesse em debater, em sessão plenária, as questões relacionadas com a política agrícola e a integração comunitária.

Atendendo ao interesse da matéria, a Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.° 1 do artigo 245.° do Regimento, delibera;

1 — Que seja realizado o debate proposto pelo Governo sobre política agrícola e integração comunitária no próximo dia 24 de Março, pelas 15 horas.

2 — Que o tempo global de debate e respectiva distribuição pelo Governo e pelos grupos parlamentares sejam fixados pela Conferência de Líderes, observando o disposto no artigo 154.° do Regimento.

Palácio de São Bento, 10 de Março de 1993. —Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — José Júlio Ribeiro.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.2 607VI

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR PARA 0 CONTACTO COM AS CORTES DE ESPANHA

São conhecidos os resultados positivos dos trabalhos levados a cabo pela comissão parlamentar para o contacto com as Cortes de Espanha e pela sua congénere espanhola, no decurso da anterior legislatura.

Mantêm completa actualidade as motivações que levaram à sua institucionalização, no ano de 1988, das quais se destacam a convergência histórica dos processos democráticos de Portugal e Espanha, o simultâneo empenhamento de ambos os Estados nos processos de integração europeia, a vantagem na permuta de experiências parlamentares e na cooperação das representações nacionais dos dois Estados e dos dois povos.

Assim, nos termos no n.° 1 do artigo 181.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, o Plenário da Assembleia da República delibera

Artigo 1.° Constituir uma comissão eventual com o objectivo de promover contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas.

Art. 2." A comissão promoverá a concretização de contactos entre os dois Parlamentos para troca de pontos de vista e promoção de cooperação.

Art 3." A comissão será integrada por 30 membros, indicados pelos Grupos Parlamentares, de acordo com a seguinte distribuição:

Grupo Parlamentar do PSD —16 Deputados; Grupo Parlamentar do PS — 8 Deputados; Grupo Parlamentar do PCP — 2 Deputados; Grupo Parlamentar do CDS — 1 Deputado; Grupo Parlamentar Os Verdes — 1 Deputado.

Palácio de São Bento, 17 de Março de 1993. — Os Deputados do PSD: Sousa Lara — Pacheco Pereira — Pedra Campilho — Motta Veiga — Carlos Pereira Oliveira — Manuela Aguiar.