22 DE MAIO DE 1993

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aplicados pela Comunidade dos Dez nessa data será reduzida para 15 %;

— Em 1 de Janeiro de 1993, os direitos em vigor serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez.

4 — Relativamente aos produtos incluídos no anexo ni do Acordo e no âmbito dos limites estabelecidos pelos contingentes pautais comunitarios referidos no n.° 3 do artigo 9.° do Acordo, as reduções dos direitos efectuar-se-ao de acordo com b processo e calendario estabelecidos no n.° 2 do presente artigo.

Para além dos limites estabelecidos pelos contingentes pautais comunitarios, são aplicáveis as regras estabelecidas non." 3.

Artigo 11.°

1 — Os direitos aplicados pela República Portuguesa aos produtos agrícolas definidos no artigo 18.° do Acordo, originarios da Polónia e enumerados nos anexos vin e x do Acordo, serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendário estabelecidos no presente artigo.

2 — No que se refere aos produtos agrícolas, com excepção dos produtos referidos no n.° 3 do presente artigo, a República Portuguesa procederá a uma redução dos seus direitos relativamente aos efectivamente aplicados no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985. A diferença entre esses direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez será anualmente reduzida de acordo com o seguinte calendário:

— A partir da data de entrada em vigor do Acordo, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial;

— Em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial;

— Em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial;

— Em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial;

— A partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará direitos idênticos aos da Comunidade dos Dez.

3 — Relativamente aos produtos agrícolas referidos nos Regulamentos (CEE) n.° 136/66, (CEE) n.° 804/68. (CEE) n.° 805/68, (CEE) n.° 1035/72, (CEE) n.° 2727/75, (CEE) n." 2759/75, (CEE) n.° 2771/75 e (CEE) n.° 2111115, a República Portuguesa aplicará um direito que implicará uma redução da diferença entre o direito efectivamente aplicado e o direito preferencial, de acordo com o seguinte calendário:

— Em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial;

— Em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial;

— Em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial;

— Em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial. .

Portugal aplicará integralmente as taxas de direitos preferenciais a partir de l de Janeiro de 1996.

Artigo 12.°

A aplicação por parte Portugal dos compromissos referidos no n.°4 do artigo 9.° do Acordo Europeu dever-se-á efectuar no prazo estabelecido para os restantes Estados membros, desde que a Polónia deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 1765/82 e (CEE) n.° 3420/83, relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado.

Artigo 13.°

As importações em Portugal de produtos originários da Polónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas:

d) Até 31 de Dezembro de 1992, no que se refere aos produtos enumerados no anexo C;

b) Até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo D.

ANEXO A